Procedimento Comum Cível 0300437-67.2017.8.24.0053 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300437-67.2017.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0560/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pelo autor Valdir Natalino Romanzini contra o Município de Formosa do Sul, para RECONHECER o desvio de função a que foi submetido o autor, e consequentemente, CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença entre os vencimentos de auxiliar de serviços gerais e motorista no período de 15/06/2012 a 03/10/2016, bem como os reflexos (adicional de insalubridade, décimo terceiro salário, férias, entre outros), cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores em atraso devem incidir correção monetária, pelo INPC até 29/06/2009 e pelo índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança a partir de 30/06/2009 até 19/07/2017 (véspera da citação - fl. 164), e juros de mora a contar da citação (20/07/2017) pelos índices oficiais de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, no percentual de 50% cada uma. Em relação ao réu, é isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 35 da Lei Complementar n. 156/97, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 161/97. Com relação ao autor, suspensa a exigibilidade, uma vez que beneficiária da justiça gratuita (fls. 79-80). Também, CONDENO requerente e requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, para o procurador de cada uma das partes, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à remessa necessária, porquanto ilíquida. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Patr

29/10/2019, 18:19

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pelo autor Valdir Natalino Romanzini contra o Município de Formosa do Sul, para RECONHECER o desvio de função a que foi submetido o autor, e consequentemente, CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença entre os vencimentos de auxiliar de serviços gerais e motorista no período de 15/06/2012 a 03/10/2016, bem como os reflexos (adicional de insalubridade, décimo terceiro salário, férias, entre outros), cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores em atraso devem incidir correção monetária, pelo INPC até 29/06/2009 e pelo índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança a partir de 30/06/2009 até 19/07/2017 (véspera da citação - fl. 164), e juros de mora a contar da citação (20/07/2017) pelos índices oficiais de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, no percentual de 50% cada uma. Em relação ao réu, é isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 35 da Lei Complementar n. 156/97, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 161/97. Com relação ao autor, suspensa a exigibilidade, uma vez que beneficiária da justiça gratuita (fls. 79-80). Também, CONDENO requerente e requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, para o procurador de cada uma das partes, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à remessa necessária, porquanto ilíquida. Após, o trânsito em julgado, arquive-se.

21/10/2019, 13:10

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Conclusos para despacho - 30/08/2024 15:36:41)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)