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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

COLETIVO TRANSPENHA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PENHA/SC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COLETIVO TRANSPENHA LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Distribuído por sorteio