Execução Fiscal 0915742-66.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.926,48

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

GERCINA GREGORIA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 16:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

18/03/2026, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GERCINA GREGORIA DE SOUZA, Guia 12658463, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6710774&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6710774</a>

18/03/2026, 18:33

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

18/03/2026, 18:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GERCINA GREGORIA DE SOUZA - Guia 12658463 - R$ 304,11

18/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01FP -> DCJE

17/03/2026, 14:40

Transitado em Julgado

16/03/2026, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/03/2026, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/02/2026, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 10:31

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 13:21

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:21

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

28/01/2026, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/05/2024, 11:54

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

20/03/2026, 16:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

18/03/2026, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GERCINA GREGORIA DE SOUZA, Guia 12658463, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6710774&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6710774</a>

18/03/2026, 18:33

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

18/03/2026, 18:33

Documentos

SENTENÇA

•29/01/2026, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 17:17

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GERCINA GREGORIA DE SOUZA - Guia 12658463 - R$ 304,11

18/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01FP -> DCJE

17/03/2026, 14:40

Transitado em Julgado

16/03/2026, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/03/2026, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/02/2026, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 10:31

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 13:21

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:21

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

28/01/2026, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/05/2024, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

29/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/12/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

28/11/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:18

Decisão interlocutória

28/11/2023, 17:17

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:06

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:05

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

20/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

25/09/2023, 22:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GERCINA GREGORIA DE SOUZA)

25/09/2023, 22:35

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

25/09/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/07/2023, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:36

Decisão interlocutória

19/06/2023, 17:36

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/06/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 09:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/12/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/11/2022, 08:40

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/10/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/09/2022 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2022

26/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: GERCINA GREGORIA DE SOUZA EDITAL Nº 310033726616 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): GERCINA GREGORIA DE SOUZA, CPF: 43295525900Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.923,75. Data do Valor da Ação: 17/04/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0915742-66.2017.8.24.0045/SC

26/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2022

23/09/2022, 16:38

Expedição de Edital - citação

23/09/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:27

Decisão interlocutória

23/09/2022, 16:27

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

23/09/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/09/2022, 14:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

12/09/2022, 13:13

Expedição de ofício - 1 carta

30/08/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 56

30/08/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

19/08/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 11:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/08/2022, 10:30

Decisão interlocutória de Mérito

17/08/2022, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 23:11

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/08/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/04/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

05/04/2022, 13:39

Decisão interlocutória

05/04/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 13:38

Conclusos para despacho

04/04/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/04/2022, 08:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 14:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

04/11/2021, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

02/07/2021, 16:21

Expedição de mandado - PACCEMAN

01/07/2021, 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/07/2021, 09:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/03/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/02/2021, 23:59

Decisão interlocutória

15/02/2021, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 08:44

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2021, 17:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/08/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

03/08/2020, 16:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 07:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 07:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 21:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.20.20005995-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 15/06/2020 18:48

15/06/2020, 19:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 20:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/12/2019, 02:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2019, 03:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 21:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/10/2019, 02:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/09/2019, 12:23

Suspensão - art. 40 LEF

24/09/2019, 12:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

23/09/2019, 18:23

Conclusos para decisão interlocutória

06/09/2019, 18:51

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

23/07/2019, 10:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/06/2019, 20:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/05/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Não existe nº indicado]).

29/05/2019, 15:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/10/2018, 20:30

Juntada

08/10/2018, 20:29

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR912161999TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Gercina Gregoria de Souza

25/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

18/09/2018, 14:09

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

18/09/2018, 14:09

Conclusos para despacho

17/04/2017, 11:45

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/04/2017, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 23:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2021, 08:44

DECISÃO

•23/09/2019, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2019, 15:16

DESPACHO

•18/09/2018, 14:09