Execução Fiscal 0703788-17.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 281,87

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ZARLANI FERNANDA VALIN DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/08/2024, 14:36

Determinada a intimação

21/08/2024, 16:47

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

24/05/2024, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 10/04/2024

10/04/2024, 17:08

Conclusos para decisão

07/12/2023, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/11/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/11/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

16/11/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:10

Decisão interlocutória

13/11/2023, 17:10

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/11/2023, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:13

Todas as movimentações(126)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/08/2024, 14:36

Determinada a intimação

21/08/2024, 16:47

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

24/05/2024, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 10/04/2024

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 17:10

10/04/2024, 17:08

Conclusos para decisão

07/12/2023, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/11/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/11/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

16/11/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:10

Decisão interlocutória

13/11/2023, 17:10

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/11/2023, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/10/2023, 23:59

Juntada de certidão

19/10/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:33

Decisão interlocutória

19/10/2023, 17:33

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:54

Juntada de Petição

19/10/2023, 10:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

01/09/2023, 11:36

Expedição de mandado - PACCEMAN

31/08/2023, 18:56

Expedição de mandado

28/08/2023, 18:05

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

22/06/2023, 16:08

Juntada de certidão

22/06/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 90 e 94

22/06/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 94

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 942,79

13/06/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/06/2023, 23:59

Expedição de Alvará

06/06/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:11

Decisão interlocutória

05/06/2023, 17:11

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2023, 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

02/06/2023, 18:46

Decisão interlocutória

02/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:35

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 81

02/06/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010095016. Valor transferido: R$ 934,20

04/05/2023, 13:27

Juntada de certidão

03/05/2023, 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 04:20

Juntada de Petição

02/05/2023, 19:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/05/2023, 14:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

26/04/2023, 18:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ZARLANI FERNANDA VALIN DA SILVA)

26/04/2023, 18:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

26/04/2023, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

14/04/2023, 14:57

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 11:53

Decisão interlocutória

10/02/2023, 11:53

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/02/2023, 14:58

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:53

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/09/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2022

26/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ZARLANI FERNANDA VALIN DA SILVA EDITAL Nº 310033246557 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ZARLANI FERNANDA VALIN DA SILVA, CPF: 01011655950Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 396,05. Data do Valor da Ação: 10/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0703788-17.2011.8.24.0045/SC

26/09/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2022

23/09/2022, 16:57

Expedição de Edital - citação

14/09/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:33

Decisão interlocutória

13/09/2022, 16:33

Conclusos para despacho

13/09/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/09/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

22/04/2022, 17:00

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

01/12/2021, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

01/11/2021, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

31/10/2021, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

30/10/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/10/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/09/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

13/09/2021, 13:16

Expedição de mandado - PACCEMAN

10/09/2021, 15:35

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 10/09/2021

10/09/2021, 14:50

Juntada de certidão

10/09/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

29/04/2021, 16:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 30 - Expedição de mandado - 27/04/2021 18:16:42

27/04/2021, 18:17

Expedição de mandado - PACCEMAN

27/04/2021, 18:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2021, 18:13

Juntada de Petição

27/04/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/01/2020, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/12/2019, 04:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:35

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/09/2019, 09:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/07/2019, 10:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/07/2019, 20:17

Suspensão - art. 40 LEF

15/07/2019, 20:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

15/07/2019, 20:17

Conclusos para decisão interlocutória

19/06/2019, 16:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/03/2019, 19:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/02/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Não existe n° indicado]).

20/02/2019, 17:30

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/01/2018, 16:05

Juntada

20/01/2018, 16:05

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735434545TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Zarlani Fernanda Valin

16/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

10/01/2018, 18:31

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

10/01/2018, 18:31

Conclusos para despacho

26/10/2015, 08:18

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:00

Juntada de documento

30/08/2012, 12:00

Juntada de documento

30/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/05/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 14:05

DECISÃO

•15/07/2019, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2019, 17:30

DESPACHO

•10/01/2018, 18:31