Procedimento Comum Cível 0801649-32.2013.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0801649-32.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0744/2017 Teor do ato: 1) Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita em favor dos requeridos, vez que preenchidos os requisitos para tanto.2) De outro lado e, desde logo, afasto o pedido do primeiro requerido no que tange à alegada competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. Isso porque não há qualquer indício de prova de que teria sido realizado contrato de trabalho e de que haveria subordinação entre as partes no presente caso, além dos outros requisitos necessários a sua caracterização. Diversamente do alegado, percebe-se que o contrato entabulado demonstra um equilíbrio de forças, já que os requeridos continuariam a utilizar sua "carteira comercial de clientes" (págs.21/23), sem razão, portanto.3) Do mesmo modo, indefiro o requerimento formulado pelos requeridos para sua oitiva (págs.140/145), pois ...no Processo Civil, ex vi do art. 343 do CPC, "Não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal (RT 722/238, RJTJESP 118/247)" (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 34 ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 466).E, diga-se, a nova codificação processual (Lei n.º 13.105/2015), agora disciplinando a matéria em seu art. 385, não altera a situação.Assim dispõe referido comando legal:Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício (destaquei).4) Por fim, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 dias, justifiquem a necessidade de ouvir em Juízo os sócios da empresa autora (Rudney de Oliveira Kupka e Robson de Oliveira Kupka, conforme requerido às págs.140/145), vez que, a princípio, seria necessária, tão somente, a produção de prova documental nos presentes autos.5) Postergo a análise do valor tido por incontroverso nos autos pelos requerido

23/10/2017, 11:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita em favor dos requeridos, vez que preenchidos os requisitos para tanto.2) De outro lado e, desde logo, afasto o pedido do primeiro requerido no que tange à alegada competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito. Isso porque não há qualquer indício de prova de que teria sido realizado contrato de trabalho e de que haveria subordinação entre as partes no presente caso, além dos outros requisitos necessários a sua caracterização. Diversamente do alegado, percebe-se que o contrato entabulado demonstra um equilíbrio de forças, já que os requeridos continuariam a utilizar sua "carteira comercial de clientes" (págs.21/23), sem razão, portanto.3) Do mesmo modo, indefiro o requerimento formulado pelos requeridos para sua oitiva (págs.140/145), pois ...no Processo Civil, ex vi do art. 343 do CPC, "Não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal (RT 722/238, RJTJESP 118/247)" (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 34 ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 466).E, diga-se, a nova codificação processual (Lei n.º 13.105/2015), agora disciplinando a matéria em seu art. 385, não altera a situação.Assim dispõe referido comando legal:Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício (destaquei).4) Por fim, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 dias, justifiquem a necessidade de ouvir em Juízo os sócios da empresa autora (Rudney de Oliveira Kupka e Robson de Oliveira Kupka, conforme requerido às págs.140/145), vez que, a princípio, seria necessária, tão somente, a produção de prova documental nos presentes autos.5) Postergo a análise do valor tido por incontroverso nos autos pelos requeridos para momento posterior à manifestação dos réu

26/09/2017, 17:56

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEBORA RIBEIRO SOARES FERREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: OS MESMOS

Custas Satisfeitas - Parte: RKR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCOS ANTONIO FERREIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)