Procedimento Comum Cível 0302037-97.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302037-97.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0608/2019 Teor do ato: INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, § 1.º, do Código de Processo Civil, "considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". No caso, há manifesta inépcia da inicial relativamente à pretensão de pagamento de pensão alimentícia (pg(s). 13), porque tal pleito não foi fundamentado na peça inaugural. Vale dizer, não foram expostos os fatos que dão suporte ao pedido em questão, de modo a dificultar sobremaneira o exercício do direito de defesa pela parte ré. Em verdade, houve tão somente o pedido de pagamento de pensão alimentícia, sem qualquer fundamentação pertinente. Logo, a petição inicial deve ser indeferida no particular. Por fim, como haverá extinção parcial do processo e considerando a primazia do critério fixado no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios da parte sucumbente deverão ser fixados em 10% sobre o valor desse pedido. Tal importe, por sua vez, equivale a doze vezes o valor da prestação vincenda, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Se a parte pediu pensão alimentícia no valor mensal de um salário mínimo - equivalente, no ano de protocolo da exordial, a R$954,00 - o valor do proveito econômico que servirá como base de cálculo dos honorários sucumbenciais decorrentes do indeferimento parcial da inicial é R$11.448,00. Convém destacar que os honorários são fixados em favor do patrono do réu Luiz Tsuyoshi Inoue, pois foi quem invocou a preliminar ora reconhecida. LEGITIMIDADE AD CAUSAM A legitimidade ativa ou passiva, no processo civil brasileiro, constitui condição abstrata da ação a justificar, em caso de ausência, o não conhecimento do meritum causae pelo Estado/Ju

22/11/2019, 19:03

Decisão de Saneamento e Organização - INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, § 1.º, do Código de Processo Civil, "considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". No caso, há manifesta inépcia da inicial relativamente à pretensão de pagamento de pensão alimentícia (pg(s). 13), porque tal pleito não foi fundamentado na peça inaugural. Vale dizer, não foram expostos os fatos que dão suporte ao pedido em questão, de modo a dificultar sobremaneira o exercício do direito de defesa pela parte ré. Em verdade, houve tão somente o pedido de pagamento de pensão alimentícia, sem qualquer fundamentação pertinente. Logo, a petição inicial deve ser indeferida no particular. Por fim, como haverá extinção parcial do processo e considerando a primazia do critério fixado no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios da parte sucumbente deverão ser fixados em 10% sobre o valor desse pedido. Tal importe, por sua vez, equivale a doze vezes o valor da prestação vincenda, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Se a parte pediu pensão alimentícia no valor mensal de um salário mínimo - equivalente, no ano de protocolo da exordial, a R$954,00 - o valor do proveito econômico que servirá como base de cálculo dos honorários sucumbenciais decorrentes do indeferimento parcial da inicial é R$11.448,00. Convém destacar que os honorários são fixados em favor do patrono do réu Luiz Tsuyoshi Inoue, pois foi quem invocou a preliminar ora reconhecida. LEGITIMIDADE AD CAUSAM A legitimidade ativa ou passiva, no processo civil brasileiro, constitui condição abstrata da ação a justificar, em caso de ausência, o não conhecimento do meritum causae pelo Estado/Jurisdição (CPC, art. 17). Importa notar q

14/08/2019, 18:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0557/2018 Teor do ato: O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que não há hipossuficiência por parte da autora Ivanete de Almeida, porquanto: 1) esta possui um patrimônio avaliado em R$282.000,00 (pg. 125); 2) tem a titularidade de um imóvel e dois veículos (pg(s). 125); 3) no ano-calendário de 2017 apresentou rendimentos tributáveis na monta de R$42.841,55; 4) aufere mensalmente o salário líquido de R$3.486,88, valor que é incompatível com os parâmetros adotados ao deferimento do benefício da Justiça Gratuita.No que concerne ao autor Leandro Danilo Quinot, vislumbro que seus rendimentos mensais antigos (R$2.372,47; pgs. 22) foram comprovadamente interrompidos (pg(s). 112). Por todo o exposto:I) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) coautor Leandro Danilo Quinot; II) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) coautora Ivanete de Almeida e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais (50%), sob pena de cancelamento da distribuição.Recolhido o preparo, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) parte ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dia

08/10/2018, 18:50

Decisão interlocutória - SAJ - O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que não há hipossuficiência por parte da autora Ivanete de Almeida, porquanto: 1) esta possui um patrimônio avaliado em R$282.000,00 (pg. 125); 2) tem a titularidade de um imóvel e dois veículos (pg(s). 125); 3) no ano-calendário de 2017 apresentou rendimentos tributáveis na monta de R$42.841,55; 4) aufere mensalmente o salário líquido de R$3.486,88, valor que é incompatível com os parâmetros adotados ao deferimento do benefício da Justiça Gratuita.No que concerne ao autor Leandro Danilo Quinot, vislumbro que seus rendimentos mensais antigos (R$2.372,47; pgs. 22) foram comprovadamente interrompidos (pg(s). 112). Por todo o exposto:I) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) coautor Leandro Danilo Quinot; II) INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) coautora Ivanete de Almeida e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais (50%), sob pena de cancelamento da distribuição.Recolhido o preparo, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) parte ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).Def

26/09/2018, 14:17

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4962976, Subguia 2606759 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 962,82

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2023. Parte IVANETE DE ALMEIDA, Guia 4962976, Subguia 2606759

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEANDRO DANILO QUINOT

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ TSUYOSHI INOUE

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE

Juntada - Guia Gerada - IVANETE DE ALMEIDA - Guia 4962976 - R$ 962,82

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2022

Juntado(a)

Todas as movimentações(139)