Procedimento Comum Cível 0323851-76.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323851-76.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0398/2019 Teor do ato: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ireni Vieira Sarmento Buttke e Vanderlei Cristiane Buttke contra Banco Santander Brasil S/S e, assim: a) defiro o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, para determinar a exclusão dos nomes dos autores nos cadastros dos órgãos da Serasa e SPC, por meio dos sistemas próprios, em relação à dívida discutida; b) declaro inexigível o débito que levou os nomes dos autores às negativações nos cadastros do órgãos da Serasa e do SPC, conforme documentos das pp. 17/18, até que se cumpram os ditames legais e contatuais atinentes à prestação de contas e notificação para pagamento; c) condeno o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um deles, com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data desta sentença, além de juros de mora desde a data do evento danoso (21/11/2016 - pp. 17/18); d) determino que o banco réu proceda à transferência da propriedade do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária cominatória no valor de 100,00 (cem reais), limitada ao valor atualizado do contrato. Em virtude da sucumbência recíproca: a) condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido no qual sucumbiu (repetição de indébito em dobro para cada um dos autores - R$ 66.975,36), observada a suspensão de que trata o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que beneficiária da gratuidade da justiça; b) condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, tudo nos termos do art. 85, §2º,

13/09/2019, 20:34

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ireni Vieira Sarmento Buttke e Vanderlei Cristiane Buttke contra Banco Santander Brasil S/S e, assim: a) defiro o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, para determinar a exclusão dos nomes dos autores nos cadastros dos órgãos da Serasa e SPC, por meio dos sistemas próprios, em relação à dívida discutida; b) declaro inexigível o débito que levou os nomes dos autores às negativações nos cadastros do órgãos da Serasa e do SPC, conforme documentos das pp. 17/18, até que se cumpram os ditames legais e contatuais atinentes à prestação de contas e notificação para pagamento; c) condeno o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um deles, com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data desta sentença, além de juros de mora desde a data do evento danoso (21/11/2016 - pp. 17/18); d) determino que o banco réu proceda à transferência da propriedade do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária cominatória no valor de 100,00 (cem reais), limitada ao valor atualizado do contrato. Em virtude da sucumbência recíproca: a) condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido no qual sucumbiu (repetição de indébito em dobro para cada um dos autores - R$ 66.975,36), observada a suspensão de que trata o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que beneficiária da gratuidade da justiça; b) condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, tudo nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique

13/09/2019, 09:16

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4967425, Subguia 2608815 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.431,87

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2023. Parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Guia 4967425, Subguia 2608815

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRENI VIEIRA SARMENTO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANDERLEI CRISTIANO BUTTKE

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 4967425 - R$ 3.431,87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CV -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 25/01/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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