Procedimento Comum Cível 0309876-75.2015.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309876-75.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2018 Teor do ato: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Mazilda José Rabello Limas em face de Icatu Seguros S/A e Associacao de Profissionais do Besc-probesc, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.Após, a audiência de conciliação, a qual restou inexitosa, vieram os autos conclusos.Decido.Vê-se terem as rés arguido preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e de ilegitimidade de parte passiva.No que diz respeito à instrução probatória, pleitearam, as partes, pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e documental.Passo, pois, ao saneamento do feito.Da preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado pela parte autoraRazão assiste à ré Icatu Seguros S.A.Tanto é verdade, que o benefício pretendido pela parte autora, foi indeferido, sendo permitido o prosseguimento do feito e o pagamento das custas processuais ao final do processo, dado ao princípio do acesso a justiça, justamente por não ter sido comprovado nos autos a sua hipossuficiência (fl. 47).Além do mais, os documentos carreado aos autos pela ré (fls. 114/118) corroboram pelo indeferimento do pedido, quanto à omissão de que a autora é sócia de uma factoring, possuindo um capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Logo, a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, é medida de rigor.Da ilegitimidade de parte passiva sustentadas por ambas as rés.Alega a ré PROBESC - Associação dos Ex-Profissionais e Profissionais do BESC que na qualidade de estipulante do contrato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a segurado Icatu Seguros, por intermédio de sua preposta foi quem cometeu o ilícito de transferir o seguro da parte autora.Do mesmo modo, alega a ré Icatu Seguros S.A não ser parte legítima passiva, quanto ao pedido de rest

03/05/2018, 18:44

Determinado perícia - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Mazilda José Rabello Limas em face de Icatu Seguros S/A e Associacao de Profissionais do Besc-probesc, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.Após, a audiência de conciliação, a qual restou inexitosa, vieram os autos conclusos.Decido.Vê-se terem as rés arguido preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e de ilegitimidade de parte passiva.No que diz respeito à instrução probatória, pleitearam, as partes, pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e documental.Passo, pois, ao saneamento do feito.Da preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado pela parte autoraRazão assiste à ré Icatu Seguros S.A.Tanto é verdade, que o benefício pretendido pela parte autora, foi indeferido, sendo permitido o prosseguimento do feito e o pagamento das custas processuais ao final do processo, dado ao princípio do acesso a justiça, justamente por não ter sido comprovado nos autos a sua hipossuficiência (fl. 47).Além do mais, os documentos carreado aos autos pela ré (fls. 114/118) corroboram pelo indeferimento do pedido, quanto à omissão de que a autora é sócia de uma factoring, possuindo um capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Logo, a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, é medida de rigor.Da ilegitimidade de parte passiva sustentadas por ambas as rés.Alega a ré PROBESC - Associação dos Ex-Profissionais e Profissionais do BESC que na qualidade de estipulante do contrato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a segurado Icatu Seguros, por intermédio de sua preposta foi quem cometeu o ilícito de transferir o seguro da parte autora.Do mesmo modo, alega a ré Icatu Seguros S.A não ser parte legítima passiva, quanto ao pedido de restabelecimento do contrato originário mantido com a segura

02/05/2018, 14:50

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 163

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 145

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Todas as movimentações(170)