Execução de Título Extrajudicial 0000196-04.2005.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000196-04.2005.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de PORTABRAS INDUSTRIA DE PORTAS LTDA - ME, pretendendo a concessão liminar da apreensão de bem alienado fiduciariamente, em virtude da mora demonstrada em notificações extrajudiciais de fls. 25/27. O pedido de medida liminar não merece prosperar sem a oitiva da parte ré. Sabido que o Decreto-Lei n.º 911/69, em seu art. 3.º, caput, permite a apreensão liminar do bem alienado, bastando que seja comprovado o inadimplemento do alienante fiduciário. No entanto, considerando os enunciados da Constituição Federal, bem como a moderna interpretação do Direito e da função do Julgador, os Tribunais pátrios passaram a mitigar as disposições relativas a apreensão liminar do bem previstas no Decreto-Lei n.º 911/69, passando, por este motivo, a possibilitar a análise do pedido liminar para momento posterior à contestação. Neste cenário, comungo do entendimento de que o caput do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69 encontra-se em plena dissonância com o art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal - o qual assegura aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a mais ampla defesa -, pois retira do devedor, antes da busca e apreensão do bem, qualquer possibilidade de demonstração da não ocorrência de mora ou, se for o caso, de afastá-la, conforme permitido pelo § 2.º daquele mesmo dispositivo legal. É da jurisprudência: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. NÃO CONCESSÃO DE PLANO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE CONFIRMA, RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. O magistrado, diante das novas concepções sociais que vêm sendo emprestadas ao direito, não é mais um mero títere enunciador da vontade do legislador, mormente quando essa vontade é voltada, com exclusividade, à proteção dos economicamente mais fortes. Assim, em ação de busca e apreensão respaldada em ajuste de alienação fiduciária em garantia, não traduz-se em nenhuma heresia jurídica

23/02/2005, 14:14

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Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 514, 515, 516

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 515

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 496

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 503

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 502, 503

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 502

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 502

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