Procedimento Comum Cível 0306216-61.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306216-61.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0755/2017 Teor do ato: O Código de Processo Civil, no artigo 373, § 1.º, possibilita ao juiz distribuir o ônus da prova de modo diverso, se constatado à excessiva dificuldade de obtenção da prova por determinada parte ou a maior facilidade de cumprir o encargo pela outra. No caso, vislumbra-se as duas situações.Embora possa comprovar pela prova oral a suposta venda direta realizada pela ré, apenas os documentos fiscais, de posse desta, poderão demonstrar o valor exato da transação comercial, a possibilitar o cálculo da comissão que toca à autora.Como apenas a ré tem acesso a esses documentos, soa razoável a inversão do ônus probatório, nesse pormenor. Assim, defiro a inversão do ônus da prova. 5) Com o fim de complementar a prova documental, defiro a produção de prova testemunhal e a tomada dos depoimentos pessoais dos representantes legais das partes.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de fevereiro de 2018, às 16h:30min, oportunidade em que previamente se buscará a conciliação (CPC, art. 359).O rol de testemunhas (nos moldes do art. 450 do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 357, § 4.º), até o máximo de dez testemunhas, três por fato (CPC, art. 357, § 6.º), cabendo ao advogado intimá-las do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput).A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º), sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3.º).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2.º).O advogado deverá esclarecer se f

03/10/2017, 02:05

Designada Audiência - O Código de Processo Civil, no artigo 373, § 1.º, possibilita ao juiz distribuir o ônus da prova de modo diverso, se constatado à excessiva dificuldade de obtenção da prova por determinada parte ou a maior facilidade de cumprir o encargo pela outra. No caso, vislumbra-se as duas situações.Embora possa comprovar pela prova oral a suposta venda direta realizada pela ré, apenas os documentos fiscais, de posse desta, poderão demonstrar o valor exato da transação comercial, a possibilitar o cálculo da comissão que toca à autora.Como apenas a ré tem acesso a esses documentos, soa razoável a inversão do ônus probatório, nesse pormenor. Assim, defiro a inversão do ônus da prova. 5) Com o fim de complementar a prova documental, defiro a produção de prova testemunhal e a tomada dos depoimentos pessoais dos representantes legais das partes.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de fevereiro de 2018, às 16h:30min, oportunidade em que previamente se buscará a conciliação (CPC, art. 359).O rol de testemunhas (nos moldes do art. 450 do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 357, § 4.º), até o máximo de dez testemunhas, três por fato (CPC, art. 357, § 6.º), cabendo ao advogado intimá-las do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput).A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º), sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3.º).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2.º).O advogado deverá esclarecer se fará ou não a intimação das testemunhas no momento em que

11/09/2017, 15:41

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7272768, Subguia 3742016 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 138

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/03/2024. Parte ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA, Guia 7272768, Subguia 3742016

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/03/2024. Parte DIPCON DISTRIBUIDORA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, Guia 7272767, Subguia 3742014

Juntada - Guia Gerada - ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA - Guia 7272768 - R$ 39,09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - DIPCON DISTRIBUIDORA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME - Guia 7272767 - R$ 39,09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)