Ação Penal - Procedimento Sumário 0001531-50.2018.8.24.0066 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001531-50.2018.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Designada Audiência - 1. Recebo a resposta à acusação. 2. Não foram arguidas preliminares, tampouco exceções. 3. Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399) para o dia 02/06/2020 às 18:00h. 3.1. Intime-se o Ministério Público e o(s) Defensor(es), bem assim o ré(u)(s) e as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem no dia e hora designados para a realização do ato. 3.2. Se houver testemunha residente em outra Comarca, sua oitiva será realizada por meio de videoconferência. Para tanto, agende-se o ato conforme pauta da sala passiva. 3.3. No caso de réu preso, proceder-se-á do mesmo modo, realizando-se o interrogatório por meio de videoconferência, preferencialmente na mesma data da audiência de instrução ora designada, caso haja disponibilidade de pauta, salvo pedido expresso em contrário, diante da distância entre esta Comarca e os presídios/penitenciárias mais próximos e as inseguranças acarretadas à sociedade inerentes ao trajeto percorrido. Cumpre considerar, ainda, a falta de estruturas adequadas deste Fórum, não contando com local ideal para o aguardo dos acusados até o momento da realização da audiência, sobressaltando-se a inexistência de segurança a todos os envolvidos. Há que se considerar ainda a economia representada pela medida, não somente econômica, mas também de utilização do limitado quadro de servidores dos presídios e penitenciárias. 3.3. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPP, art. 221, § 2º). 3.4. Se houver testemunha cuja qualificação seja funcionário público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados (CPP, art. 218, § 3º). 4. Ficam as partes cientes de que deverão apresentar alegações finais em audiência, a teor do disposto no art. 403 do CPP, sem prejuízo da análise do disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal [alegações por memorias apenas em casos com

12/11/2019, 19:59

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 00015315020188240066/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SNXUN -> TJSC

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005380-67.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005380-67.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 179

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(25)