Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002585-85.2012.8.24.0058 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002585-85.2012.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público e: a) com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado PEDRO ADIR DE LIMA já qualificado nos autos, quanto ao crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. b) com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o acusado PEDRO ADIR DE LIMA, já qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 9 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 21 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (redação anterior a 2018), em concurso material (art. 69 do CP) com o artigo 148, caput, do Código Penal. Estabeleço o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda. Deixo de substituir e aplicar o sursis, na forma fundamentada. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que permaneceu solto ao longo de toda a instrução e ausentes os requisitos para decretar a prisão preventiva no presente momento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários ao procurador do réu, eis que constituído. Transitada em julgado: a) lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) acusado(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo; b) extraia(m)-se o(s) Processo(s) de Execução Criminal definitivo; c) deixo de comunicar ao Juízo Eleitoral, tendo em vista que o SAJ faz comunicação automática com o SIEL; d) oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça; e) remetam-se os boletins individuais à Secretaria da Segurança Pública; f) remetam-se aos autos à contadoria para cálculo das custas e multa; g) intime(m)-se para pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias; h) intime(m)-se para o pagamento da multa na forma do art. 50 do CP; i) não sendo localizado(s), proceda-se à intimação pela via editalícia com prazo de 15 dias, na forma do art. 361 do CPP; j) não havendo pagamento

10/07/2020, 14:03

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra Pedro Adir de Lima, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado.Infere-se dos articulados que o crime em questão teria ocorrido em 30-08-2010. Porém, o reconhecimento do suspeito por duas das vítimas, na espera extrajudicial, deu-se apenas em 23-05-2012, ou seja, há mais de 1 ano do ocorrido (fls. 41-44).Nesse rumo, embora as vítimas tenham afirmado perante à Autoridade Policial, com convicção e certeza, ser o réu um dos coautores do roubo, o lapso temporal percorrido entre a data dos fatos e o reconhecimento pode influenciar no ato.Além disso, o réu não foi intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nesta Comarca, na qual as vítimas foram ouvidas, pois, embora recolhido na Casa de Custódia de São José dos Pinhais/PR, à época, a carta precatória para tal finalidade foi equivocadamente encaminhada para à Comarca de Quitandinha/PR (fl. 151). Assim, não se oportunizou o reconhecimento do acusado em juízo.Nesse rumo, e buscando evitar futura arguição de nulidade processual, designo o dia 01-06-2017, às 14:00 horas, para a audiência de reconhecimento do acusado pelas vítimas.Registro, por outro lado, que o ato não ocorrerá nos moldes do art. 226 do CPP, porquanto "A inexistência de procedimento formal de reconhecimento pessoal, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, não vicia a ação penal, especialmente se a vítima, em suas declarações no âmbito administrativo, e uma testemunha, em ambas as fases (extrajudicial e do contraditório), apontam, sem qualquer margem para dúvida, o acusado como um dos autores do assalto." (TJSC, Apelação Criminal n. 0016227-31.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-11-2016).No caso, já houve o reconhecimento do acusado pelas vítimas na fase extrajudicial, que não apontaram dúvidas, de modo que a designação do ato de reconhecimento em juízo servirá somente para corroborá-lo.

23/02/2017, 15:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0553/2015 Teor do ato: Vistos etc. É certo que a substituição de testemunhas, no direito processual penal, subordina-se ao disposto na legislação instrumental civil, mediante aplicação analógica, permitida pelo art. 3º do CPP (v. STF, AP nº 470 AgR-segundo/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa). No caso, há demonstração suficiente, através da certidão de oficial de justiça de f. 167, de que dois dos testigos antes arrolados pela defesa não foram encontrados, de modo a autorizar sejam inquiridas, em seus lugares, as pessoas indicadas à f. 154, a teor do art. 408, III do CPC. De resto, à míngua de cumprimento em tempo hábil à carta precatória de f. 123 - lamentando-se o tempo em que o processo permaneceu sem ser remetido à conclusão quando poderia ter esses defeitos sanados -, cumpre admitir que se aproveite a nova deprecata a ser expedida a fim de que, também, seja interrogado o acusado, sob pena de nulidade (art. 564, III, "e" do CPP). Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REALIZAÇÃO DO ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 564, INCISO III, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS PRETENSÕES RECURSAIS. EXTENSÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP" (TJSC, AC nº 2013.081568-3, de Joinville, Rel. Des. Newton Varella Júnior). Assim, expeça-se carta precatória para inquirição das novas testemunhas arroladas à f. 154 e, inclusive, para o interrogatório do acusado, com prazo de trinta dias, cientificando-se as partes unicamente da expedição (art. 222, caput, do CPP e Súmula nº 273 do STJ). Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Felipe Anghinoni Grazziotin (OAB 22745/PR), Almir Aires Tovar Filho (OAB 292.952/PR)

28/10/2015, 18:16

Despacho recebendo a denúncia - Vistos etc. Recebo a denúncia, adotando o procedimento ordinário (art. 394, § 1º, I do CPP). Cite-se (art. 396, caput, do CPP) pessoalmente para oferecer resposta à acusação (art. 396-A, caput, do CPP) no prazo de dez dias, por intermédio de advogado, ciente de que, se não o fizer, lhe será nomeado defensor dativo (art. 396-A, § 2º, do CPP). Indefiro, contudo, o pedido de f. 60, item 3, porque nada impede promova o próprio parquet a expedição do ofício, afinal, por previsão constitucional (art. 129, VIII, da CF) e legal (art. 26, IV, da Lei nº 8625/93 e art. 13, II, e 47 do CPP), tem a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias e requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício das suas atribuições de dominus litis da ação penal, só cabendo a intervenção judicial quando de pronto demonstrada a impossibilidade. Enfim, "é cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao Poder Judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios. A não comprovação da existência de empecilho ou dificuldade para a realização de tais diligências exime a autoridade judiciária da obrigação de deferir sua requisição" (STJ, REsp nº 664509/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). Ou: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIFICULDADE EM REALIZAR AS DILIGÊNCIAS POR MEIO PRÓPRIO SEQUER ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Consoante entendimento deste e. Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Ministério Público, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação (Precedentes). II - In casu, não houve sequer alegação de dificuldade ou obstáculo para a realização das d

11/07/2012, 18:26

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 248

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 248

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(25)