Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0320333-94.2014.8.24.0023 - TJSC

Baixa Definitiva

16/12/2025, 03:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

16/12/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

12/12/2025, 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

11/12/2025, 02:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

10/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:00

Juntada de certidão

10/12/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

08/10/2025, 01:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

07/10/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 337 e 338

07/10/2025, 01:49

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 336

30/09/2025, 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

29/09/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

29/09/2025, 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 336

29/09/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 03:38

Ato ordinatório praticado

27/09/2025, 03:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> FNSNIFP

26/09/2025, 12:10

Transitado em Julgado

26/09/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

26/09/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

25/09/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

24/09/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

04/09/2025, 07:17

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 323

03/09/2025, 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

02/09/2025, 17:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 323

02/09/2025, 02:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:35

Sentença confirmada - por unanimidade

29/08/2025, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00

11/08/2025, 02:41

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

08/08/2025, 19:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 567

08/08/2025, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24

08/08/2025, 14:50

Conclusos para admissibilidade recursal

07/05/2025, 15:36

Juntada de certidão

07/05/2025, 15:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 306 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

07/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

07/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCEMAR MARIA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

07/05/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

07/05/2025, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

08/04/2025, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

27/03/2025, 20:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

27/03/2025, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

24/03/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

13/03/2025, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

12/03/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2025, 13:57

Julgado procedente em parte o pedido

11/03/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

05/03/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

05/02/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

04/02/2025, 01:14

Juntada de Petição

13/01/2025, 16:14

Juntada de Petição

26/12/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

13/12/2024, 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

12/12/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 16:24

Convertido o Julgamento em Diligência

12/12/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NARJARA GOERTTMANN - EXCLUÍDA

18/11/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 623,78

01/11/2024, 10:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 30/10/2024 15:39:35

30/10/2024, 15:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

29/10/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

02/09/2024, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

24/08/2024, 01:10

Juntada de Petição

21/08/2024, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

14/08/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

02/08/2024, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

01/08/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 14:32

Juntada de Petição

31/07/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

06/07/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

06/07/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:52

Juntada de Petição

28/06/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

17/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 600,00

11/06/2024, 10:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 255

11/06/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

08/06/2024, 23:59

Expedição de Alvará

07/06/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

03/06/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

03/06/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 19:05

Juntada de Petição

16/05/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

14/05/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

14/05/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

14/05/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

13/05/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.200,00

10/05/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

05/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

26/04/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

26/04/2024, 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

25/04/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 18:40

Gratuidade da justiça não concedida

25/04/2024, 18:40

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

03/04/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

03/04/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

01/03/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

16/02/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

15/02/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

14/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 13:32

Convertido o Julgamento em Diligência

14/02/2024, 13:32

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

13/11/2023, 08:31

Juntada de Petição

10/11/2023, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

07/11/2023, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

04/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

02/11/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

27/10/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

25/10/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 12:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> FNSNIFP

24/10/2023, 15:51

Transitado em Julgado

24/10/2023, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

24/10/2023, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 02:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 203

07/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

15/09/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

15/09/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2023, 18:46

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

14/09/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: JUCEMAR MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A): ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 13/09/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/09/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0320333-94.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 264) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho

28/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

25/08/2023, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/09/2023 13:30 Sequencial: 264

25/08/2023, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

25/08/2023, 16:06

Alterado o assunto processual - De: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Para: Averbação / Contagem de Tempo Especial Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

21/08/2023, 12:18

Conclusos para decisão

07/08/2023, 16:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GPRFNS3TR para GTRFNS303)

07/08/2023, 16:50

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS3TR -> GTRFNS303

07/08/2023, 16:39

Devolvidos os autos pela Turma de Incidentes Processuais

07/08/2023, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

05/08/2023, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

28/07/2023, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

27/07/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

14/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

06/07/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

05/07/2023, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 18:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2023, 18:53

Julgamento do Agravo Provido - por unanimidade

03/07/2023, 13:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023 Data da sessão: 03/07/2023 09:00:00

16/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: JUCEMAR MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A): ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de junho de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - Turma de Incidentes das Presidências Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 03 de julho de 2023, segunda-feira, às 09h00min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0320333-94.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 24) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

16/06/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2023

15/06/2023, 09:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/07/2023 09:00 Sequencial: 24

15/06/2023, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual

15/06/2023, 09:58

Conclusos para decisão

01/06/2023, 18:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

27/01/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

14/12/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

01/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

22/11/2022, 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/11/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

22/11/2022, 07:48

Decisão interlocutória

21/11/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 22:13

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

17/10/2022, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022 Data da sessão: 17/10/2022 09:00:00

27/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: JUCEMAR MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO: ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO: GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de setembro de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - Turma de Incidentes das Presidências Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2022, segunda-feira, às 09h00min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0320333-94.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 40) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

27/09/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2022

26/09/2022, 12:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/10/2022 09:00 Sequencial: 40

26/09/2022, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual

26/09/2022, 12:42

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:18

Remetidos os autos à Turma de Incidentes Processuais

23/09/2022, 17:08

Despacho

23/09/2022, 17:03

Conclusos para decisão com Agravo

25/05/2021, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

25/05/2021, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/05/2021, 17:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 144

15/05/2021, 01:12

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

14/05/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

08/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 144

29/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

28/04/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

20/04/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 14:35

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

19/04/2021, 14:35

Juntada de Petição

02/03/2021, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2021, 18:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

17/09/2020, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

13/09/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

11/09/2020, 01:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

08/09/2020, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/09/2020, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/09/2020, 13:15

Juntada de certidão - [Turma] Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/09/2020, 13:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/09/2020, 13:14

Juntada - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50002]

01/09/2020, 17:16

Aguardar Decurso de Prazo - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50002]

28/08/2020, 17:28

Publicado Expediente - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50002] - CERTIFICO que o Expediente, constou no Diário da Justiça Eletrônico n° 3376, edição de 27/08/2020, considerado publicado em 28/08/2020, iniciando a contagem de prazo em 31/08/2020, conforme Resolução n° 04/2007 TJ.

28/08/2020, 17:28

Aguardar Decurso de Prazo - [Turma]

28/08/2020, 16:53

Publicado Expediente - [Turma] CERTIFICO que o Expediente, constou no Diário da Justiça Eletrônico n° 3375, edição de 26/08/2020, considerado publicado em 27/08/2020, iniciando a contagem de prazo em 28/08/2020, conforme Resolução n° 04/2007 TJ.

28/08/2020, 16:53

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50002]

26/08/2020, 17:09

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50002] - Intimação contrarrazões RExtr

26/08/2020, 17:04

Juntada - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50000]

25/08/2020, 12:34

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Turma]

25/08/2020, 12:29

Expediente Emitido - [Turma] Expediente Cumprir Despacho Decisão

25/08/2020, 12:25

Expedido Certidão - [Turma] Certifico, para os devidos fins, que o(s) Embargos de Declaração são tempestivos, visto que o prazo expirou em 19/08/2020 e estes foram protocolados em 13/08/2020.

25/08/2020, 12:17

Em Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Turma]

21/08/2020, 18:55

Mero expediente - [Turma] Certifique-se a tempestividade dos presentes aclaratórios. Em sendo tempestivos, intime-se a parte embargada para que, desejando, manifeste-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

21/08/2020, 18:55

Apensado - [Turma] Protocolo nº WTRC.2008015609-6 Recurso Extraordinário

21/08/2020, 14:46

Subprocesso Cadastrado - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50002]

21/08/2020, 14:46

Juntada - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50002]

21/08/2020, 14:46

Conclusão ao Relator - [Turma]

17/08/2020, 13:03

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50000]

17/08/2020, 13:03

Apensado - [Turma] Protocolo nº WTRC.2008014680-5 Embargos de Declaração

13/08/2020, 14:50

Subprocesso Cadastrado - [Turma]

13/08/2020, 14:50

Juntada - [Turma]

13/08/2020, 14:50

Aguardar Decurso de Prazo - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50000]

13/08/2020, 14:06

Publicado Expediente - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50000] - CERTIFICO que o Expediente, constou no Diário da Justiça Eletrônico n° 3366, edição de 13/08/2020, considerado publicado em 14/08/2020, iniciando a contagem de prazo em 17/08/2020, conforme Resolução n° 04/2007 - TJ.

13/08/2020, 14:06

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50000]

12/08/2020, 18:18

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50000] - Intimação contrarrazões RExtr

12/08/2020, 18:17

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Turma]

12/08/2020, 17:59

Apensado - [Turma] Protocolo nº WTRC.2008014540-0 Recurso Extraordinário

12/08/2020, 17:59

Subprocesso Cadastrado - [Turma] [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50000]

12/08/2020, 17:59

Juntada - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03203339420148240023/50000]

12/08/2020, 17:59

Aguardando decurso do trânsito em julgado - [Turma]

11/08/2020, 21:25

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Turma] CERTIFICO que o Edital de Publicação de Acórdãos n° 32, constou no Diário da Justiça Eletrônico n° 3363, edição de 10/08/2020, considerado publicado em 11/08/2020 , iniciando a contagem de prazo em 12/08/2020 , conforme Resolução n° 04/2007 TJ.

11/08/2020, 21:25

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Turma]

07/08/2020, 20:32

Em Secretaria - [Turma]

07/08/2020, 16:18

Acórdão Assinado - [Turma] Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.

07/08/2020, 16:18

Expedido Certidão - [Turma] Certidão de Julgamento

05/08/2020, 22:23

Processo Julgado - em Gabinete para Lavrar/Assinar Acórdão - [Turma]

05/08/2020, 22:10

Julgado por Acórdão - [Turma] Negaram provimento aos recursos. V. U.

05/08/2020, 13:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido - [Turma]

05/08/2020, 13:30

Inclusão em pauta - [Turma] Para 05/08/2020

24/07/2020, 19:20

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE - [Turma]

16/03/2020, 13:55

Remessa para redistribuição entre as Turmas Recursais - [Turma] Origem: Oitava Turma de Recursos - Capital

21/01/2020, 17:40

Recebido para redistribuição entre as Turmas Recursais - [Turma] Destino: Terceira Turma Recursal

21/01/2020, 17:40

Redistribuído - [Turma] Órgão Julgador Novo: Terceira Turma Recursal. Relator Anterior: Rafael Sandi. Relator Novo: Marcelo Pons Meirelles. Motivo da alteração: Resolução 13/2019

21/01/2020, 17:40

Conclusão ao Relator - [Turma]

02/10/2019, 17:16

Expedido Termo de Distribuição - [Turma] Termo de Distribuição

02/10/2019, 17:16

Distribuição por Sorteio - [Turma] Órgão Julgador: 2 - Oitava Turma de Recursos - Capital Relator: 20331 - Rafael Sandi

02/10/2019, 16:32

Processo Cadastrado - [Turma] Cadastrador

02/10/2019, 16:32

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

02/10/2019, 16:25

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos - [Turma] Foro de origem: Capital - Norte da Ilha Vara de origem: Juizado Especial da Fazenda Pública

02/10/2019, 16:25

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WNOR.19.10047969-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/08/2019 10:46

30/08/2019, 10:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0376/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 3125

16/08/2019, 09:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0376/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Advogados(s): Andressa Prestes de Oliveira Della Bona (OAB 43121/SC)

14/08/2019, 20:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

14/08/2019, 13:13

Informações - Nº Protocolo: WNOR.19.10027591-3 Tipo da Petição: Informações Data: 27/05/2019 14:08

27/05/2019, 14:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.19.20009920-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2019 17:04

20/05/2019, 18:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.19.20009759-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 17/05/2019 17:40

17/05/2019, 17:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0249/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 3059 Página:

15/05/2019, 08:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0249/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 3059 Página:

15/05/2019, 08:06

Juntada

14/05/2019, 19:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0249/2019 Teor do ato: Ante o exposto, afasto as demais preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: A) RECONHECER o direito da parte requerente à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (desde 01.12.87 a 06.05.14), com o acréscimo de 20%, para todos os efeitos legais, concedendo, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela quanto a esse pedido; B) DETERMINAR que os requeridos concedam a aposentadoria voluntária à parte requerente, segundo a regra imposta no art. 3º da EC 47/2005, com manutenção da integralidade de vencimentos e paridade de reajustes, concedendo, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela quanto a esse pedido; C) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e da gratificação de permanência, no valor indicado nos cálculos de págs. 68-69 (parcelas vencidas), a contar do mês de janeiro de 2013 até a efetiva inativação (parcelas vincendas), conforme art. 323 do CPC. A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade no que tange à fixação de critérios para a reposição inflacionária (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Nas parcelas vencidas antes da citação, o termo inicial de aplicação dos juros de mora é a data da citação, conforme art. 240 do CPC. Já nas parcelas vencidas após a citação, os juros de mora devem ser computados a partir da data do vencimento da obrigação, conforme exegese dos arts. 389 e 394 do Código C

13/05/2019, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0249/2019 Teor do ato: Defiro o pedido do réu Estado de Santa Catarina para prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para juntada dos documentos pretendidos.Intime-se. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos documentos apresentados. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 14101/SC), Andressa Tribeck Ferreira Tomaz (OAB 15764/SC), Andressa Prestes de Oliveira Della Bona (OAB 43121/SC)

13/05/2019, 17:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/05/2019, 17:06

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

13/05/2019, 14:46

Certificado a publicação e registro da sentença

13/05/2019, 14:45

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, afasto as demais preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: A) RECONHECER o direito da parte requerente à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (desde 01.12.87 a 06.05.14), com o acréscimo de 20%, para todos os efeitos legais, concedendo, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela quanto a esse pedido; B) DETERMINAR que os requeridos concedam a aposentadoria voluntária à parte requerente, segundo a regra imposta no art. 3º da EC 47/2005, com manutenção da integralidade de vencimentos e paridade de reajustes, concedendo, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela quanto a esse pedido; C) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e da gratificação de permanência, no valor indicado nos cálculos de págs. 68-69 (parcelas vencidas), a contar do mês de janeiro de 2013 até a efetiva inativação (parcelas vincendas), conforme art. 323 do CPC. A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade no que tange à fixação de critérios para a reposição inflacionária (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Nas parcelas vencidas antes da citação, o termo inicial de aplicação dos juros de mora é a data da citação, conforme art. 240 do CPC. Já nas parcelas vencidas após a citação, os juros de mora devem ser computados a partir da data do vencimento da obrigação, conforme exegese dos arts. 389 e 394 do Código Civil de 1973. (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº

13/05/2019, 14:45

Conclusos para sentença

27/09/2018, 15:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.18.10046400-6 Tipo da Petição: Petição Data: 27/08/2018 17:46

27/08/2018, 19:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.18.10046391-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/08/2018 17:34

27/08/2018, 19:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0352/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2876 Página:

06/08/2018, 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0352/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição retro. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 14101/SC)

02/08/2018, 15:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição retro.

01/08/2018, 13:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WNOR.18.20009162-7 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2018 11:12

19/06/2018, 11:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.18.20009162-7 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2018 11:12

19/06/2018, 11:24

Certificado decurso de prazo da citação

07/06/2018, 14:16

Juntada

23/04/2018, 15:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/04/2018, 14:41

Recebidos os autos

20/04/2018, 14:41

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido do réu Estado de Santa Catarina para prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para juntada dos documentos pretendidos.Intime-se. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos documentos apresentados.

20/04/2018, 14:40

Conclusos para sentença

22/02/2018, 14:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0453/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 2717 Página:

29/11/2017, 08:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0453/2017 Teor do ato: Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar extrato de tempo de serviço e de contribuição da autora, bem como para informar se ela ainda permanece na atividade, e, sendo inativa, quando ocorreu a aposentadoria. Advogados(s): Andressa Tribeck Ferreira Tomaz (OAB 15764/SC)

27/11/2017, 19:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.17.20022212-7 Tipo da Petição: Petição Data: 25/09/2017 16:35

09/11/2017, 11:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.17.10040075-9 Tipo da Petição: Petição Data: 09/10/2017 09:15

09/11/2017, 10:43

Juntada

22/09/2017, 18:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/09/2017, 16:36

Recebidos os autos

19/09/2017, 14:45

Mero expediente - SAJ - Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar extrato de tempo de serviço e de contribuição da autora, bem como para informar se ela ainda permanece na atividade, e, sendo inativa, quando ocorreu a aposentadoria.

19/09/2017, 14:45

Conclusos para sentença

23/06/2016, 19:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WNOR.16.10009103-8 Tipo da Petição: Outros Data: 08/03/2016 14:04

05/05/2016, 14:28

Recebidos os autos

28/04/2016, 16:33

Juntada

07/03/2016, 12:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0150/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2303 Página:

07/03/2016, 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2016 Teor do ato: Considerando que os Juizados Especiais estão impossibilitados de proferir sentenças ilíquidas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo, pormenorizando, de forma detalhada e específica, todas as quantias que entende devidas relativas aos pleitos de abono de permanência e adicional de permanência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Desde já fica ciente, ainda, de que, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei n. 12.153/09 "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo". Cumprida a determinação retro, INTIME-SE a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, no prazo de 30 dias, considerado o requerimento por tal lapso ventilado na contestação, fls. 118. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 14101/SC)

03/03/2016, 13:36

Recebidos os autos

01/03/2016, 16:28

Mero expediente - SAJ - Considerando que os Juizados Especiais estão impossibilitados de proferir sentenças ilíquidas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo, pormenorizando, de forma detalhada e específica, todas as quantias que entende devidas relativas aos pleitos de abono de permanência e adicional de permanência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Desde já fica ciente, ainda, de que, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei n. 12.153/09 "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo". Cumprida a determinação retro, INTIME-SE a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, no prazo de 30 dias, considerado o requerimento por tal lapso ventilado na contestação, fls. 118. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

01/03/2016, 16:28

Conclusos para sentença

03/08/2015, 14:58

Conclusos para decisão interlocutória

06/07/2015, 14:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10072293-2 Tipo da Petição: Outros Data: 20/05/2015 16:41

06/07/2015, 14:19

Juntada

21/05/2015, 15:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0303/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 2113 Página:

21/05/2015, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0303/2015 Teor do ato: R.h. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento integral ao despacho de fl. 128. Após, proceda-se nos termos do mencionado despacho. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 14101/SC)

18/05/2015, 15:37

Recebidos os autos

27/04/2015, 17:23

Mero expediente - SAJ - R.h. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento integral ao despacho de fl. 128. Após, proceda-se nos termos do mencionado despacho.

27/04/2015, 17:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10025319-3 Tipo da Petição: Outros Data: 25/02/2015 17:42

17/03/2015, 16:12

Conclusos para decisão interlocutória

17/03/2015, 16:11

Juntada

10/02/2015, 16:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0067/2015 Data da Publicação: 10/02/2015 Número do Diário: 2049 Página:

10/02/2015, 16:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2015 Teor do ato: Em que pese a atual instrução processual, não se constatam todos os elementos necessários para o julgamento da lide. A pretensão inicial é a declaração do direito do autor de ter averbado, em sua ficha funcional, o tempo de serviço prestado sob a influência de agentes nocivos à saúde (de 01/12/1987 a 06/05/2014), com acréscimo de 20%, bem como a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, direito que alega ter adquirido em 30/11/2012. O autor requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento do abono de permanência durante o período em que poderia ter se aposentado, mas permaneceu na ativa, ou seja, desde 16/08/2012, nos termos do art. 3º da EC 41/2003. A procedência de tais pedidos implicaria, por óbvio, no reconhecimento do preenchimento das requisitos aposentatórios em datas diversas, fundamentado em regras previdenciárias diversas. São pedidos, portanto, contraditórios, porquanto a opção pela aplicação das normas da EC 41/2003 implica em renúncia às normas de transição previstas pela EC 47/2005. Assim, INTIME-SE a parte autora para esclarecer quais regras devem ser aplicadas ao caso em apreço (se aquelas previstas na EC 47/2005 ou na EC 41/2003), bem como, considerando a necessidade de se verificar o momento exato da aposentadoria, apresentar a data precisa do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, com toda a sistemática de cálculo que a fez chegar a tanto. Após manifestação, dê-se vista aos réus no mesmo prazo. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 14101/SC)

06/02/2015, 16:13

Recebidos os autos

16/12/2014, 15:09

Mero expediente - SAJ - Em que pese a atual instrução processual, não se constatam todos os elementos necessários para o julgamento da lide. A pretensão inicial é a declaração do direito do autor de ter averbado, em sua ficha funcional, o tempo de serviço prestado sob a influência de agentes nocivos à saúde (de 01/12/1987 a 06/05/2014), com acréscimo de 20%, bem como a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, direito que alega ter adquirido em 30/11/2012. O autor requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento do abono de permanência durante o período em que poderia ter se aposentado, mas permaneceu na ativa, ou seja, desde 16/08/2012, nos termos do art. 3º da EC 41/2003. A procedência de tais pedidos implicaria, por óbvio, no reconhecimento do preenchimento das requisitos aposentatórios em datas diversas, fundamentado em regras previdenciárias diversas. São pedidos, portanto, contraditórios, porquanto a opção pela aplicação das normas da EC 41/2003 implica em renúncia às normas de transição previstas pela EC 47/2005. Assim, INTIME-SE a parte autora para esclarecer quais regras devem ser aplicadas ao caso em apreço (se aquelas previstas na EC 47/2005 ou na EC 41/2003), bem como, considerando a necessidade de se verificar o momento exato da aposentadoria, apresentar a data precisa do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, com toda a sistemática de cálculo que a fez chegar a tanto. Após manifestação, dê-se vista aos réus no mesmo prazo.

16/12/2014, 15:09

Conclusos para decisão interlocutória

16/12/2014, 13:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10178388-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 15/09/2014 13:34

15/09/2014, 22:57

Juntada

09/09/2014, 19:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0426/2014 Data da Publicação: 08/09/2014 Número do Diário: 1951 Página:

09/09/2014, 19:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2014 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 014.101/SC)

04/09/2014, 19:21

Recebidos os autos

29/07/2014, 12:41

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.

28/07/2014, 17:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.20066065-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2014 14:31

28/07/2014, 17:32

Juntada

17/07/2014, 17:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0305/2014 Data da Publicação: 17/07/2014 Número do Diário: 1914 Página:

17/07/2014, 17:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0305/2014 Teor do ato: Inicialmente, cumpre ressaltar que este Juízo, em feitos análogos, já deferiu o pedido de antecipação de tutela anteriormente à oitiva da parte ré. Entretanto, ante a complexidade do conjunto dos pedidos liminares, é imprescindível uma análise mais profunda do direito, dos documentos trazidos pela parte autora, da manifestação da parte ré e também dos documentos por ela provavelmente colacionados. Dessa forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o ente público deverá ser citado para, na sentença, ser ponderado sobre a concessão ou não do pleito antecipatório. Ademais, não se pode deixar de mencionar o perigo da irreversibilidade da medida, que por si só já impede a concessão da tutela antecipada (art. 273, § 2º, do CPC). Por fim, destaca-se que não há perigo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, as verbas devidas serão pagas com correção monetária e juros. II - CITE-SE, cientificando réus de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Defiro, se requerido, o benefício da justiça gratuita ao polo autor, ressalvada a possibilidade desta decisão ser modificada por ocasião da prolação da sentença. Advogados(s): Grace Santos da Silva Martins (OAB 014.101/SC)

15/07/2014, 15:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.20061183-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/07/2014 16:12

15/07/2014, 12:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.20061183-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/07/2014 16:12

15/07/2014, 12:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

29/06/2014, 11:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

24/06/2014, 22:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2014/040459-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2014 Local: Capital / Sandra Regina Bernardi Garcia

18/06/2014, 13:58

Recebidos os autos

18/06/2014, 13:40

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, cumpre ressaltar que este Juízo, em feitos análogos, já deferiu o pedido de antecipação de tutela anteriormente à oitiva da parte ré. Entretanto, ante a complexidade do conjunto dos pedidos liminares, é imprescindível uma análise mais profunda do direito, dos documentos trazidos pela parte autora, da manifestação da parte ré e também dos documentos por ela provavelmente colacionados. Dessa forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o ente público deverá ser citado para, na sentença, ser ponderado sobre a concessão ou não do pleito antecipatório. Ademais, não se pode deixar de mencionar o perigo da irreversibilidade da medida, que por si só já impede a concessão da tutela antecipada (art. 273, § 2º, do CPC). Por fim, destaca-se que não há perigo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, as verbas devidas serão pagas com correção monetária e juros. II - CITE-SE, cientificando réus de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Defiro, se requerido, o benefício da justiça gratuita ao polo autor, ressalvada a possibilidade desta decisão ser modificada por ocasião da prolação da sentença.

18/06/2014, 12:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2014/040452-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2014 Local: Capital / Sandra Regina Bernardi Garcia

18/06/2014, 00:00

Distribuido por direcionamento (SAJ)

17/06/2014, 13:43

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 337 e 338

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 336

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(33)