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Agravo Em Recurso EspecialAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.590,43

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/12/2025, 03:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

16/12/2025, 03:06

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 337 e 338

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 336

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal