Execução de Título Extrajudicial 0307883-25.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307883-25.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0264/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de pedido de penhora on line, através do Sistema BacenJud, antes de proceder à citação do devedor, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil. O aludido dispositivo dispõe que: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo primeiro. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A Lei admite, portanto, que o oficial de justiça, se não encontrar o executado no endereço de cumprimento do mandado de citação, proceda desde já ao arresto de bens que encontrar no local, suficientes para garantir a execução. Sobre o tema discorrem Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Não sendo encontrado o executado em seu domicílio, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Trata-se de pré-penhora. Dois são os pressupostos para sua realização: a ausência do executado em seu domicílio e a existência de bens penhoráveis (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 661). O caso dos autos, entretanto, não se trata de arresto pelo oficial de justiça, realizado no momento da tentativa frustrada de citação, mas de bloqueio on line, por meio do Sistema Bacen Jud, de valores encontrados em contas bancárias da parte executada, medida que exige que tenham sido frustradas as tentativas de localização do devedor, estando este em local incerto e não sabido. Desse modo, não é cabível o pretendido arresto de dinheiro pelo Sistema BacenJud, que implica em verdadeiro bloqueio de valores pertencente ao executado, sem que antes sejam promovidas outras tentativas de sua localização, buscando o seu atual ender

16/04/2019, 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0926/2016 Teor do ato: I - Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMX do Brasil Ltda. - ME em face de Amauri Amaro Paterno, todos já devidamente qualificados, na qual pretende a parte exequente a determinação liminar de restrição de veículos do executado, bem como bloqueio de valores por meio de penhora online.É o relatório. Decido.No caso em tela, entendo que incabível o acolhimento do pleito neste momento processual.Isso porque, tem-se que ao pleitear medida acautelatória de indisponibilidade de bens em execução de título extrajudicial, pretende a parte exequente, por via transversa, a realização de pré-penhora sem a ciência da parte contrária, o que só seria cabível na hipótese do art. 830 do Diploma Processual Civil, ou seja, quando não encontrado o devedor na tentativa do ato citatório.Colhe-se da doutrina de Araken de Assis:"Não importa à pré-penhora a incerteza em torno do domicílio do devedor. Também o móvel subjetivo da ausência, se deliberada ou ocasional, nenhum relevo possui na espécie. Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar." (Manual do processo de execução. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 587)Assim, tendo em vista a imprescindibilidade da prévia tentativa de citação e localização do devedor, não há que se falar em indisponibilidade de bens neste momento processual.A corroborar tal entendimento, cito, por oportuno, os seguintes julgados:"O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação." (REsp 1.338.032/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 5-11-2013)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRÉ-PENHORA COM RELAÇÃO AOS S

05/10/2016, 18:59

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMX do Brasil Ltda. - ME em face de Amauri Amaro Paterno, todos já devidamente qualificados, na qual pretende a parte exequente a determinação liminar de restrição de veículos do executado, bem como bloqueio de valores por meio de penhora online.É o relatório. Decido.No caso em tela, entendo que incabível o acolhimento do pleito neste momento processual.Isso porque, tem-se que ao pleitear medida acautelatória de indisponibilidade de bens em execução de título extrajudicial, pretende a parte exequente, por via transversa, a realização de pré-penhora sem a ciência da parte contrária, o que só seria cabível na hipótese do art. 830 do Diploma Processual Civil, ou seja, quando não encontrado o devedor na tentativa do ato citatório.Colhe-se da doutrina de Araken de Assis:"Não importa à pré-penhora a incerteza em torno do domicílio do devedor. Também o móvel subjetivo da ausência, se deliberada ou ocasional, nenhum relevo possui na espécie. Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar." (Manual do processo de execução. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 587)Assim, tendo em vista a imprescindibilidade da prévia tentativa de citação e localização do devedor, não há que se falar em indisponibilidade de bens neste momento processual.A corroborar tal entendimento, cito, por oportuno, os seguintes julgados:"O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação." (REsp 1.338.032/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 5-11-2013)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRÉ-PENHORA COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA E QUE NÃO RECONHECE

20/09/2016, 16:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0824/2016 Teor do ato: Inicialmente, faz-se mister salientar que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira, mormente em se tratando de pessoa jurídica, hipótese em que a demonstração da precariedade financeira é inarredável e ineludível.Nesta senda, é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Acerca da imperiosidade da comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas processuais, colhe-se da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EXTENSÍVEL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO."Benefício da justiça gratuita para as pessoa jurídicas de direito privado deve ser comprovada mediante documento hábil para que seja demonstrada a impossibilidade da empresa arcar com as custas processuais e encargos. Havendo comprovação ao ponto de formar o convencimento do magistrado da hipossuficiência a benesse deve ser concedida, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o assunto (Súm. 481), autorizando as pessoas jurídicas de direito privado, após comprovação da condição financeira deficiente, a plausibilidade da concessão da justiça gratuita." (Agravo de Instrumento nº 2015.043210-0, de Blumenau. Relator: Des. Sebastião César Evangelista, julgado e

06/09/2016, 19:02

Determinado a emenda da inicial - Inicialmente, faz-se mister salientar que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira, mormente em se tratando de pessoa jurídica, hipótese em que a demonstração da precariedade financeira é inarredável e ineludível.Nesta senda, é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Acerca da imperiosidade da comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas processuais, colhe-se da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EXTENSÍVEL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO."Benefício da justiça gratuita para as pessoa jurídicas de direito privado deve ser comprovada mediante documento hábil para que seja demonstrada a impossibilidade da empresa arcar com as custas processuais e encargos. Havendo comprovação ao ponto de formar o convencimento do magistrado da hipossuficiência a benesse deve ser concedida, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o assunto (Súm. 481), autorizando as pessoas jurídicas de direito privado, após comprovação da condição financeira deficiente, a plausibilidade da concessão da justiça gratuita." (Agravo de Instrumento nº 2015.043210-0, de Blumenau. Relator: Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 08/10/2015). (grifou-se)Dessa forma, inti

31/08/2016, 19:06

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 348

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 348

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.065,51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 15/10/2025 15:10:14

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 337

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