Execução de Título Extrajudicial 0301764-37.2018.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301764-37.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0277/2018 Teor do ato: Vistos etc.1) Cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§ 1º do art. 829 do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pela parte Exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte Executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.3) Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte Executada, arrestar-lhes-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no § 1º do art. 830 do CPC.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pela parte Exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e § 2º do CPC, implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo dessas providências, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora (quando for pessoa

04/04/2018, 12:31

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.1) Cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§ 1º do art. 829 do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pela parte Exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte Executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.3) Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte Executada, arrestar-lhes-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no § 1º do art. 830 do CPC.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pela parte Exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e § 2º do CPC, implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo dessas providências, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora (quando for pessoa jurídica), caso em que a parte Executada o

23/03/2018, 15:33

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 218

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(20)