Execução Fiscal 0303239-28.2015.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2015

Valor da Causa

R$ 1.759,93

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50793974320248240000/TJSC

27/02/2025, 14:13

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50793974320248240000/TJSC

21/02/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

05/02/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219

17/12/2024, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50793974320248240000/TJSC

10/12/2024, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50793974320248240000/TJSC

10/12/2024, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50793974320248240000/TJSC

06/12/2024, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/12/2024, 17:35

Juntada de certidão

03/12/2024, 17:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0006055-66.2009.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 212

03/12/2024, 17:24

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006055-66.2009.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 215, 217

03/12/2024, 16:42

Juntada de Consulta Renajud

02/12/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218, 219 e 220

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/11/2024, 16:08

Expedição de ofício

14/11/2024, 15:38

Todas as movimentações(238)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50793974320248240000/TJSC

27/02/2025, 14:13

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50793974320248240000/TJSC

21/02/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

05/02/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219

17/12/2024, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50793974320248240000/TJSC

10/12/2024, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50793974320248240000/TJSC

10/12/2024, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50793974320248240000/TJSC

06/12/2024, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/12/2024, 17:35

Juntada de certidão

03/12/2024, 17:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0006055-66.2009.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 212

03/12/2024, 17:24

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006055-66.2009.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 215, 217

03/12/2024, 16:42

Juntada de Consulta Renajud

02/12/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218, 219 e 220

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/11/2024, 16:08

Expedição de ofício

14/11/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:46

Decisão interlocutória

13/11/2024, 17:46

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50030251020248240079/SC

13/11/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

30/09/2024, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

30/09/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/09/2024, 16:37

Juntado(a)

25/09/2024, 16:37

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. aos Eventos: 205 e 204 Número: 50030251020248240079

20/05/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

10/05/2024, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

10/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205 e 206

28/04/2024, 23:59

Despacho

18/04/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 14:09

Conclusos para decisão

17/04/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

13/04/2024, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 195

13/03/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 196

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 16:23

Despacho

26/02/2024, 16:23

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187

15/02/2024, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

14/02/2024, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187 e 188

31/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/12/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/12/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/12/2023, 13:29

Despacho

21/12/2023, 13:29

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

17/10/2023, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

28/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

12/08/2023, 01:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/07/2023, 03:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 171

07/07/2023, 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/06/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/07/2023

23/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: CONCRESERV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA EXECUTADO: JOAO PIRES DE ALMEIDA EDITAL Nº 310044837319 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CONCRESERV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA e JOAO PIRES DE ALMEIDA, cpf: 07330532000136 e 94458006991, endereço: RUA ERNESTO FANTIN, 84 - SESI - 89560000, Videira/SC (Residencial), ERNESTO FANTIN, 84 - SESI - 89564247, Videira/SC (Comercial), RUA ERNESTO FANTIN, 84, CASA - SESI - 89564247, Videira/SC (Residencial) e R ERNESTO FANTIN, 84, CASA - SESI - 89560000, Videira/SC (Residencial). Prazo do Edital: 05 dias Descrição do(s) Bem(ns): Bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 81,53 e 319,50. Valor do Débito: R$ 4.194,07. Data do Cálculo: 29/05/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303239-28.2015.8.24.0079/SC

23/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2023

22/06/2023, 14:54

Expedição de Edital - intimação

21/06/2023, 19:01

Expedição de ofício - 1 carta

21/06/2023, 19:01

Expedição de Termo/auto de Penhora

21/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000015134222. Valor transferido: R$ 81,53

16/06/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000015134214. Valor transferido: R$ 319,50

16/06/2023, 11:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

14/06/2023, 13:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CONCRESERV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA)

14/06/2023, 13:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO PIRES DE ALMEIDA)

14/06/2023, 13:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

14/06/2023, 04:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

14/06/2023, 04:01

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

09/06/2023, 14:31

Decisão interlocutória

02/06/2023, 18:59

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

29/05/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

20/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 17:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/12/2022 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/04/2023

16/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: CONCRESERV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA EXECUTADO: JOAO PIRES DE ALMEIDA EDITAL Nº 310037306039 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CONCRESERV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA e JOAO PIRES DE ALMEIDA, cpf: 07330532000136 e 94458006991, endereço: RUA ERNESTO FANTIN, 84 - SESI - 89560000 (Residencial), ERNESTO FANTIN, 84 - SESI - 89564247 (Comercial), RUA ERNESTO FANTIN, 84, CASA - SESI - 89564247 - Videira (Residencial) e R ERNESTO FANTIN, 84, CASA - SESI - 89560000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Veículo GM/VECTRA GLS, chassi 9BGJK19Y0YB186124, ano/modelo 2000, placa DAS4055. Valor do Débito: 3.191,42. Data do Cálculo: 19/02/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303239-28.2015.8.24.0079/SC

16/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2022

15/12/2022, 17:40

Expedição de Edital - intimação

15/12/2022, 16:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/09/2022 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/12/2022

27/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: CONCRESERV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA EXECUTADO: JOAO PIRES DE ALMEIDA EDITAL Nº 310033784216 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CONCRESERV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA e JOAO PIRES DE ALMEIDA, cpf: 07330532000136 e 94458006991, endereço: RUA ERNESTO FANTIN, 84 - SESI - 89560000 (Residencial), ERNESTO FANTIN, 84 - SESI - 89564247 (Comercial), RUA ERNESTO FANTIN, 84, CASA - SESI - 89564247 - Videira (Residencial) e R ERNESTO FANTIN, 84, CASA - SESI - 89560000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. EVENTO 01. Valor do Débito: 23.568,99. Data do Cálculo: 29/09/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303239-28.2015.8.24.0079/SC

27/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/09/2022

26/09/2022, 17:24

Expedição de Edital - citação

26/09/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/09/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/09/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

05/09/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 19:49

Decisão interlocutória

02/09/2022, 19:49

Conclusos para despacho

31/08/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/08/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

03/08/2022, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 00:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/07/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/07/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 14:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

08/06/2022, 13:28

Expedição de ofício - 1 carta

26/05/2022, 19:02

Juntada de certidão

26/05/2022, 17:52

Expedição de Termo/auto de Penhora

29/04/2022, 18:47

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2022, 18:45

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2022, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

17/12/2021, 01:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118

01/11/2021, 13:10

Expedição de ofício - 1 carta

19/10/2021, 16:02

Expedição de Termo/auto de Penhora

19/10/2021, 16:02

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2021, 15:20

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2021, 03:38

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2021, 03:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CONCRESERV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA)

15/10/2021, 22:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO PIRES DE ALMEIDA)

15/10/2021, 22:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

15/10/2021, 22:17

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

08/10/2021, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONCRESERV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

08/10/2021, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PIRES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

08/10/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/06/2021, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/06/2021, 10:34

Decisão interlocutória

22/06/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2021, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/02/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

31/01/2021, 23:59

Decisão interlocutória

21/01/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2021, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 12:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2021, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/12/2020, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

03/12/2020, 19:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 22:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/12/2020 até 06/01/2021 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/11/2020, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/10/2020, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2020, 18:33

Decisão interlocutória

26/10/2020, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2020, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

22/10/2020, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/10/2020, 23:59

Despacho

24/09/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2020, 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2020, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

26/08/2020, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/08/2020, 14:24

Despacho

24/08/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/08/2020, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2020, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/08/2020, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/07/2020, 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 73

25/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2020, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

15/07/2020, 12:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/07/2020, 12:58

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

15/07/2020, 12:57

Juntada de documento

24/06/2020, 16:16

Certidão emitida - Afixação de Edital

22/06/2020, 18:51

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

22/06/2020, 18:45

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

28/05/2020, 17:41

Certidão emitida - Certidão de Publicação

27/05/2020, 04:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/05/2020, 04:50

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/05/2020, 23:28

Conclusos para decisão interlocutória

06/05/2020, 12:58

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WVID.20.10006445-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 05/05/2020 16:46

05/05/2020, 16:50

Juntada

05/05/2020, 09:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/05/2020, 14:17

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida no prazo de 10 dias: Certidão Automática de Juntada do AR

04/05/2020, 14:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/04/2020, 03:54

Juntada

25/04/2020, 03:54

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR830803113TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : João Pires de Almeida

20/04/2020, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

14/04/2020, 14:20

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WVID.20.10005426-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 14/04/2020 09:16

14/04/2020, 09:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/04/2020, 13:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/04/2020, 12:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - O Exequente fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito, bem como informar o endereço atualizado do sócio administrador da empresa Executada.

02/04/2020, 12:52

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento do feito para o(s) sócio(s) administrador(es) constante(s) no contrato social da empresa, devendo inicialmente ser promovida sua(s) inclusão(ões) no cadastro de partes do processo. Após, CITE-SE para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, com juros, multa de mora e demais encargos, ou garantir a execução, sob pena de penhora. CONCEDO as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil.

20/03/2020, 14:43

Conclusos para despacho

28/11/2018, 14:35

Conclusos para despacho

28/11/2018, 14:35

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WVID.18.10029040-7 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 21/11/2018 15:44

21/11/2018, 15:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/11/2018, 12:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/11/2018, 17:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 44.

09/11/2018, 15:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci ao local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Concreserv Empreiteira de Mão de Obra Ltda, na pessoa do Sr. João Pires de Almeida, em virtude de a empresa não exercer suas atividades no local e tampouco o representante legal residir naquele endereço. No local, conversei com o Sr. Alzemiro, o qual disse que o Sr. João é ex-esposo de sua filha e que residiu naquele endereço há vários anos, tendo mudado do local. Não soube o proprietário da residência indicar o atual endereço de João. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.)", no prazo de 05 (cinco) dias

25/07/2018, 16:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

24/07/2018, 01:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

16/06/2018, 03:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/06/2018, 18:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

08/06/2018, 18:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2018/005093-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/06/2018 Local: Oficial de justiça - Everson Alves da Silva

25/05/2018, 18:09

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 06/04/2018 através da guia nº 079.3018458-40 no valor de 17,56

09/04/2018, 20:44

Juntada

09/04/2018, 20:44

Juntada

21/03/2018, 09:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/03/2018, 12:44

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.

20/03/2018, 12:43

Recebidos os autos

13/03/2018, 13:43

Realizado cálculo de custas

13/03/2018, 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2018, 18:50

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

06/03/2018, 18:50

Mero expediente - SAJ - Cite-se a executada (sem redirecionamento) por seu representante indicado na fl. 29, via oficial de justiça, condicionada a emissão de mandado ao prévio recolhimento de diligências.

31/01/2018, 15:29

Conclusos para despacho

14/08/2017, 15:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.17.10013787-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 23/06/2017 16:08

23/06/2017, 16:38

Juntada

13/06/2017, 11:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2017, 17:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2017, 17:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci ao local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Concreserv Empreiteira de Mão de Obra Ltda em virtude de inexistir no endereço indicado tal empresa instalada. No local, conversei com o proprietário da residência, Sr. Alzemiro Ribeiro, o qual disse que o representante legal da empresa residiu naquele endereço na qualidade de locatário há mais de 5 (cinco) anos, tendo deixado o imóvel e mudado para local incerto. Dessa forma, procedo à devolução do mandado)", no prazo de 05 (cinco) dias

12/06/2017, 17:43

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/07/2016, 19:17

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

29/07/2016, 19:17

documento digitalizado

29/07/2016, 19:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2016/006280-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/07/2016 Local: Videira / Everson Alves da Silva

12/07/2016, 18:43

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

12/07/2016, 18:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WVID.16.10010733-3 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 31/05/2016 11:29

31/05/2016, 12:54

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 25/05/2016 através da guia nº 079.3009385-60 no valor de 16,72

28/05/2016, 08:28

Juntada

28/05/2016, 08:28

Juntada

17/05/2016, 14:13

Recebidos os autos

02/05/2016, 16:45

Realizado cálculo de custas

02/05/2016, 16:45

Remetido os autos à Contadoria

13/04/2016, 13:16

Juntada

21/10/2015, 14:19

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR446538724TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Concreserv Empreiteira de Mão de Obra Ltda

16/10/2015, 00:00

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR446539543TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Concreserv Empreiteira de Mão de Obra Ltda

16/10/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal

07/10/2015, 11:08

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal

06/10/2015, 17:04

Determinado a citação/notificação - 1. O presente despacho inicial importa ordem para: a) citação; b) penhora; c) arresto; d) registro de penhora ou do arresto; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados (art. 7º). 2. Cite-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que se faça por meio de Oficial de Justiça (art. 8º, I e II). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13). 4. Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, "a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público", sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da Lei n.º 6.830/80, observando-se, ainda, as Súmulas números 121 e 128 do STJ. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º). 5. Honorários para pronto pagamento em 10%.

06/10/2015, 17:04

Conclusos para despacho

02/10/2015, 12:29

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/10/2015, 12:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 17:25

DESPACHO

•28/05/2020, 17:41

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 17:25

DESPACHO

•28/05/2020, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 12:52

DECISÃO

•20/03/2020, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2018, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2018, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2018, 12:43

DESPACHO

•31/01/2018, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2017, 17:43

DESPACHO

•06/10/2015, 17:04