Execução de Título Extrajudicial 0312145-55.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312145-55.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0032/2018 Teor do ato: I - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial (art. 321 do CPC) indicando o endereço eletrônico das partes executadas.II - Cite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC).No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC).A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC.III - Libere-se nos autos digitais a certidão de que trata o artigo 828 do CPC.IV - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito.V - O art. 782, §§3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, seja o título judicial ou extrajudicial. O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito.Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. A providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pelo parte interessada, tendo por base o título extrajudicial ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pelo Cartório.Não tem esta Unidade, a exemplo das demais, estrutura de pessoal para manter rigoroso controle sobre tais atos, mormente para a baixa do protesto ou a remoção do nome do devedor do cadastro de inadimplent

14/02/2018, 15:22

Determinado a citação/notificação - I - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial (art. 321 do CPC) indicando o endereço eletrônico das partes executadas.II - Cite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC).No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC).A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC.III - Libere-se nos autos digitais a certidão de que trata o artigo 828 do CPC.IV - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito.V - O art. 782, §§3º e 5º, do CPC permite a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, seja o título judicial ou extrajudicial. O art. 517 do mesmo diploma autoriza, outrossim, o protesto do título judicial transitado em julgado. O protesto, via de regra, implica na automática inscrição do devedor no sistema de proteção ao crédito.Tanto a inscrição quanto o protesto, todavia, são facultativos para a parte e para o juízo. A providência, a meu ver, deve ser tomada diretamente pelo parte interessada, tendo por base o título extrajudicial ou a certidão de inteiro teor da decisão expedida pelo Cartório.Não tem esta Unidade, a exemplo das demais, estrutura de pessoal para manter rigoroso controle sobre tais atos, mormente para a baixa do protesto ou a remoção do nome do devedor do cadastro de inadimplentes - quando realizado o pagamento - com a

07/02/2018, 18:13

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 287

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 28/01/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/02/2026

Intimação por Edital

Intimação por Edital

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025

Expedição de Edital - intimação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 280

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(23)