Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5047665-32.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado de Viol. Dom. e Fam. c. a Mulher e Crimes c. a Criança e o Adolesc. - C. Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDILENE BREIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO

OAB/PR 065132·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97

18/03/2026, 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96

05/03/2026, 13:25

Baixa Definitiva

19/02/2026, 15:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDILENE BREIS - ABSOLVIDO

19/02/2026, 15:29

Expedição de ofício - 1 carta

19/02/2026, 15:01

Expedição de ofício - 1 carta

19/02/2026, 15:00

Transitado em Julgado

19/02/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/02/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/02/2026, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/02/2026, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

09/02/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

06/02/2026, 02:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

05/02/2026, 13:43

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

05/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2026, 13:22

Todas as movimentações(102)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97

18/03/2026, 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96

05/03/2026, 13:25

Baixa Definitiva

19/02/2026, 15:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDILENE BREIS - ABSOLVIDO

19/02/2026, 15:29

Expedição de ofício - 1 carta

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 13:43

TERMO DE AUDIÊNCIA

•05/02/2026, 13:22

19/02/2026, 15:01

Expedição de ofício - 1 carta

19/02/2026, 15:00

Transitado em Julgado

19/02/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/02/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/02/2026, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/02/2026, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

09/02/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

06/02/2026, 02:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

05/02/2026, 13:43

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

05/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2026, 13:22

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 04/02/2026 15:00. Refer. Evento 83

04/02/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 15:41

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 04/02/2026 15:00. Refer. Evento 51

03/02/2026, 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 29/01/2026

29/01/2026, 21:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 29/01/2026

29/01/2026, 21:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 21/01/2026

21/01/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/01/2026, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

18/12/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

17/12/2025, 02:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN

16/12/2025, 13:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN

16/12/2025, 13:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

16/12/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/12/2025, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/12/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 68

16/12/2025, 08:02

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 5601563 - EDILENE BREIS

16/12/2025, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 07:39

Juntada de certidão

16/12/2025, 07:39

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/12/2025, 07:38

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/12/2025, 07:38

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/12/2025, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/10/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/10/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDILENE BREIS - DENUNCIADO

08/06/2025, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/02/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/02/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/02/2025, 10:03

Decisão interlocutória

05/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 18:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 04/02/2026 15:00

05/02/2025, 17:57

Conclusos para decisão

03/10/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/10/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:25

Juntada de Petição

03/09/2024, 11:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 29/08/2024

01/09/2024, 19:31

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

30/08/2024, 13:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: ALBIO ALEXANDRE

28/08/2024, 16:36

Expedição de mandado - JVECEMAN

28/08/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/07/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/07/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/07/2024, 15:53

Juntado(a)

01/07/2024, 15:53

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

20/03/2023, 14:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

17/03/2022, 06:08

Juntada de certidão

17/03/2022, 06:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

15/03/2022, 01:13

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

04/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/02/2022 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 04/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

16/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDILENE BREIS EDITAL Nº 310024183832 JUIZ DO PROCESSO: Paulo Eduardo Huergo Farah - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDILENE BREIS, CPF: 68438591949, Endereço: RUA VALDIR PRUSSE, 51 - NOVA ESPERANCA - 89270000 (Residencial) e Avenida Paulo Schroeder, 2737, apto. 103 - Petrópolis - 89208750 - Joinville (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, EDILENE BREIS incidiu na pena do art. 150, caput, do Código Penal, razão pelo qual o Ministério Público requer a instauração da competente ação penal, com a observância das formalidades legais, citando a denunciada para responder à acusação, processada na forma dos arts. 77 e seguintes da Lei n. 9.099/95, e, após o cumprimento de todas as formalidades legais, com a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, entre elas a oitiva das testemunhas adiante arroladas, seja julgado procedente e condenada a denunciada na sanção do delito a ela imputado.". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5047665-32.2021.8.24.0038/SC

16/02/2022, 00:00

Intimação por Edital

15/02/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/02/2022

15/02/2022, 16:19

Expedição de Edital - citação

15/02/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/02/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/02/2022, 10:55

Recebida a denúncia

09/02/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 19:24

Conclusos para decisão

09/02/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/02/2022, 18:39

Juntada de Petição

07/02/2022, 18:39

Juntada de Petição

07/02/2022, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/12/2021, 03:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/12/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/12/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/12/2021, 16:28

Redistribuído por sorteio - (JVEJCr01 para JVE04CR01)

16/12/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 14:21

Despacho

16/12/2021, 14:20

Conclusos para despacho

09/12/2021, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/12/2021, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/12/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/12/2021, 11:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

06/12/2021, 10:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: LUIZ AGENOR DA SILVA

15/10/2021, 14:41

Expedição de mandado - JVECEMAN

15/10/2021, 14:29

Determinada a citação

15/10/2021, 14:12

Conclusos para despacho

14/10/2021, 16:13

Distribuído por dependência - Número: 50390479820218240038/SC

14/10/2021, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 08:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 14:12