Ação Penal - Procedimento Sumário 0002727-29.2018.8.24.0010 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002727-29.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0250/2019 Teor do ato: I. Trata-se de ação penal pública incondicionada para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/06 c/c art. 17, inc. III do Decreto n. 3.665/2000, na qual João Batista da Silva pleiteia pela devolução da espingarda de calibre .36 e suas quatorze munições (fls. 117/119), devidamente registradas perante a Polícia Federal. Instada, a representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (fls. 120/121). Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." No presente caso, considerando que: (a) a arma de fogo e as munições não estão em desacordo com o Estatuto do Desarmamento; (b) tais bens apreendidos não são objeto da presente ação; e (c) foi apresentado o Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo atualizado, com validade até 26/01/2026, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado às fls. 117/119, para determinar a restituição da espingarda calibre .36, número de registro 001720447 e das quatorze munições correspondentes ao mencionado artefato bélico. Intime-se o requerente, cientificando-o de que os bens apreendidos somente serão entregues mediante a apresentação da competente Guia de Trânsito expedida pela Polícia Federal. Notifique-se o Ministério Público. II. Recebo a defesa de fl. 75/84. Quanto à preliminar arguida pelo acusado, adoto, como razão de decidir, o bem lançado parecer Ministerial de fls. 108/112, destacando que a fundamentação per relationem passa a fazer parte da presente decisão. Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela defesa do réu. As demais questões ventiladas na peça defensiva do réu, referem-se ao mérito da causa, requerendo dilação prolató

07/11/2019, 20:55

Decisão interlocutória - SAJ - I. Trata-se de ação penal pública incondicionada para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/06 c/c art. 17, inc. III do Decreto n. 3.665/2000, na qual João Batista da Silva pleiteia pela devolução da espingarda de calibre .36 e suas quatorze munições (fls. 117/119), devidamente registradas perante a Polícia Federal. Instada, a representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (fls. 120/121). Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." No presente caso, considerando que: (a) a arma de fogo e as munições não estão em desacordo com o Estatuto do Desarmamento; (b) tais bens apreendidos não são objeto da presente ação; e (c) foi apresentado o Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo atualizado, com validade até 26/01/2026, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado às fls. 117/119, para determinar a restituição da espingarda calibre .36, número de registro 001720447 e das quatorze munições correspondentes ao mencionado artefato bélico. Intime-se o requerente, cientificando-o de que os bens apreendidos somente serão entregues mediante a apresentação da competente Guia de Trânsito expedida pela Polícia Federal. Notifique-se o Ministério Público. II. Recebo a defesa de fl. 75/84. Quanto à preliminar arguida pelo acusado, adoto, como razão de decidir, o bem lançado parecer Ministerial de fls. 108/112, destacando que a fundamentação per relationem passa a fazer parte da presente decisão. Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela defesa do réu. As demais questões ventiladas na peça defensiva do réu, referem-se ao mérito da causa, requerendo dilação prolatória. De tal modo, e considerando que não resta

07/11/2019, 10:14

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(18)