Procedimento Comum Cível 0301146-94.2016.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301146-94.2016.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0590/2018 Teor do ato: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de pp. 24/27 que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada incidental no presente feito (petição de pp. 163/166).Sabe-se que a tutela de urgência só pode ser concedida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão, conforme disciplina o art. 300, § 3º, do CPC, e a medida pleiteada pela parte autora é deveras irreversível, de modo que resta inviável a reforma da decisão mencionada. É que o pleito da tutela antecipada incidental confunde-se subtancialmente com o mérito da questão, não sendo prudente a concessão da medida pugnada antes de pronunciamento judicial definitivo sobre o mérito da ação. Inclusive, a vedação encontra-se na irreversibilidade da medida, conforme alhures mencionado. De mais a mais, a decisão de pp. 24/27 à par de embargos da parte autora, não merece reforma. Por esta razão, INDEFIRO o pedido constante às pp. 316/321 e MANTENHO a decisão referida, pelos seus exatos fundamentos. Quanto à justificativa do não comparecimento à audiência de instrução (ata de p. 245) apresentada pelo procurador do réu às pp. 246/292, tenho que esta deve ser rejeitada, uma vez que sequer constou da documentação relacionada atestado médico ou documento comprobatório do atendimento ambulatorial realizado.Por esta razão, considerando que o depoimento pessoal do réu foi deferido (decisão de pp. 200/201), e que é o procurador que detém o jus postulandi, DECRETO a revelia do réu a partir da audiência de instrução e julgamento.Corroboro tal entendimento da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA DE FORMA INSATISFATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VULNERABILIDADE ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE

18/10/2018, 14:26

Decisão - SAJ - Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de pp. 24/27 que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada incidental no presente feito (petição de pp. 163/166).Sabe-se que a tutela de urgência só pode ser concedida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão, conforme disciplina o art. 300, § 3º, do CPC, e a medida pleiteada pela parte autora é deveras irreversível, de modo que resta inviável a reforma da decisão mencionada. É que o pleito da tutela antecipada incidental confunde-se subtancialmente com o mérito da questão, não sendo prudente a concessão da medida pugnada antes de pronunciamento judicial definitivo sobre o mérito da ação. Inclusive, a vedação encontra-se na irreversibilidade da medida, conforme alhures mencionado. De mais a mais, a decisão de pp. 24/27 à par de embargos da parte autora, não merece reforma. Por esta razão, INDEFIRO o pedido constante às pp. 316/321 e MANTENHO a decisão referida, pelos seus exatos fundamentos. Quanto à justificativa do não comparecimento à audiência de instrução (ata de p. 245) apresentada pelo procurador do réu às pp. 246/292, tenho que esta deve ser rejeitada, uma vez que sequer constou da documentação relacionada atestado médico ou documento comprobatório do atendimento ambulatorial realizado.Por esta razão, considerando que o depoimento pessoal do réu foi deferido (decisão de pp. 200/201), e que é o procurador que detém o jus postulandi, DECRETO a revelia do réu a partir da audiência de instrução e julgamento.Corroboro tal entendimento da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA DE FORMA INSATISFATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VULNERABILIDADE ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COLHEITA DE DEPOIME

15/10/2018, 15:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2018 Teor do ato: Vistos.1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.2. As preliminares ventiladas já foram analisadas (fls. 167/168).3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.4. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a superveniência de melhorias no caso de expansão da rede, como requerido na inicial.5. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas que foram arroladas tempestivamente.6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2018, às 15h30min. Devem as partes, no prazo de trinta dias, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, "caput", do CPC). Tal intimação "deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento", conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código.OBSERVE o Cartório que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 7. DEFIRO a realização de prova pericial.Assim, DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais subs

26/02/2018, 16:04

Designada Audiência - Vistos.1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.2. As preliminares ventiladas já foram analisadas (fls. 167/168).3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.4. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a superveniência de melhorias no caso de expansão da rede, como requerido na inicial.5. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas que foram arroladas tempestivamente.6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2018, às 15h30min. Devem as partes, no prazo de trinta dias, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, "caput", do CPC). Tal intimação "deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento", conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código.OBSERVE o Cartório que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 7. DEFIRO a realização de prova pericial.Assim, DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito engenheiro elétrico, observada ainda

23/01/2018, 16:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0395/2017 Teor do ato: Da preliminar de litisconsórcio passivo Sustentou, preliminarmente, a parte ré que sua cônjuge Geni Longaretti Pergher também deve integrar o polo passivo da presente demanda, isso, porque o imóvel sobre o qual está a rede elétrica, a qual se deseja efetuar as melhorias, envolve interesse de ambos. Vislumbro dos fatos relatados na inicial que apenas o réu Adelino se opôs no dia 28.04.2016 às melhorias na rede elétrica pretendidas pela Celesc, não existindo interferência da sua cônjuge.No entanto, o réu Adelino e sua cônjuge apresentaram contestação se manifestando contra a pretensão da Celesc, dessa forma, com o fim de evitar eventual oposição por parte da Sra. Geni, caso a presente ação venha a ser procedente para o autor, garantindo a eficácia do presente processo, observo que inexiste prejuízo em incluir esta no polo passivo, até, porque, já apresentou contestação. Dessa forma, ACOLHO a preliminar e DETERMINO que se inclua a Sra Geni Longareti Perher no polo passivo da demanda, observando-se que ela já respondeu a presente às pp. 33-39.Do pedido de habilitação de assistenteHugo Erno Lang apresentou pedido de intervenção na qualidade de assistente no presente processo (pp. 83-138), afirmando possuir interesse na melhoria da rede elétrica, isso, porque a atual situação desta não comporta o funcionamento de seu moinho. A autora manifestou concordância com a intervenção enquanto os réus expressaram oposição. Compulsando os documentos juntados aos autos visível é o latente interesse do Sr. Hugo ao resultado da presente demanda, uma vez, que a continuidade de sua atividade laborativa depende da melhoria da rede elétrica. Nesses termos, DEFIRO o pedido de habilitação de Hugo Erno Lang como assistente na presente lide. Das provasPor fim, INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, indicando claramente o fato controverso e o meio probando res

17/07/2017, 13:05

Decisão interlocutória - SAJ - Da preliminar de litisconsórcio passivo Sustentou, preliminarmente, a parte ré que sua cônjuge Geni Longaretti Pergher também deve integrar o polo passivo da presente demanda, isso, porque o imóvel sobre o qual está a rede elétrica, a qual se deseja efetuar as melhorias, envolve interesse de ambos. Vislumbro dos fatos relatados na inicial que apenas o réu Adelino se opôs no dia 28.04.2016 às melhorias na rede elétrica pretendidas pela Celesc, não existindo interferência da sua cônjuge.No entanto, o réu Adelino e sua cônjuge apresentaram contestação se manifestando contra a pretensão da Celesc, dessa forma, com o fim de evitar eventual oposição por parte da Sra. Geni, caso a presente ação venha a ser procedente para o autor, garantindo a eficácia do presente processo, observo que inexiste prejuízo em incluir esta no polo passivo, até, porque, já apresentou contestação. Dessa forma, ACOLHO a preliminar e DETERMINO que se inclua a Sra Geni Longareti Perher no polo passivo da demanda, observando-se que ela já respondeu a presente às pp. 33-39.Do pedido de habilitação de assistenteHugo Erno Lang apresentou pedido de intervenção na qualidade de assistente no presente processo (pp. 83-138), afirmando possuir interesse na melhoria da rede elétrica, isso, porque a atual situação desta não comporta o funcionamento de seu moinho. A autora manifestou concordância com a intervenção enquanto os réus expressaram oposição. Compulsando os documentos juntados aos autos visível é o latente interesse do Sr. Hugo ao resultado da presente demanda, uma vez, que a continuidade de sua atividade laborativa depende da melhoria da rede elétrica. Nesses termos, DEFIRO o pedido de habilitação de Hugo Erno Lang como assistente na presente lide. Das provasPor fim, INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, se entenderem ser o caso, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, no prazo de

11/07/2017, 17:23

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50046022520258240067

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234 e 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234 e 237

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/06/2023. Parte GENI LONGARETTI PERGHER, Guia 5702619, Subguia 2974316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/06/2023. Parte ADELINO PERGHER, Guia 5702618, Subguia 2974315

Juntada - Guia Gerada - GENI LONGARETTI PERGHER - Guia 5702619 - R$ 170,89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - ADELINO PERGHER - Guia 5702618 - R$ 170,89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(27)