Execução de Título Extrajudicial 0301175-33.2014.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301175-33.2014.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro.Contudo, diante da realidade dos autos, do razoável tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até o presente momento e da informação de que a parte a ser citada/intimada encontra-se em local incerto e não sabido, mesmo após as tentativas de localização, é de ser deferida/determinada a expedição de alvará judicial.Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora/exequente e seu advogado, PESSOALMENTE, a terem acesso aos endereços do executado ISMAEL ISAAC ZUNINO registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Receita Federal, (b) Polícia Federal, (c) Polícia Civil, (d) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (e) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (f) SISAM - Serviço de Infra-Estrutura, Saneamento e Abastecimento de Água Municipal, (g) Prefeituras Municipais e/ou (h) empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel.EXPEÇA-SE alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da expedição, sendo impresso em 02 (duas) vias (processos físicos).RESSALVE-SE no alvará que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pessoal.CIENTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE DE QUE:a) a consulta deve ocorrer de forma pessoal, seja pela parte autora/exequente ou por seu defensor(a), vedada qualquer forma de remessa do alvará aos órgãos e empresas acima especificadas em nome do Poder Judiciário.b) é dispensada a prova da solicitação da informação, cabendo à parte interessada apenas direcionar a este juízo petição com indicação do endereço para cumprimento da diligência de citação e/ou intimação.2. INTIME-SE a parte autora/exequente da expedição do alvará e, sendo físico o processo, para retirada no Cartório Judicial no prazo máximo de 02 (dois) dias. 3. Retirado o alvará, AGUARDE-SE o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora/exequente forneça os endereços ou requeira o que de direito, sob pena de extinç

08/02/2019, 14:36

Determinado a citação/notificação - 1. Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se os executados que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade os executados (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelos executados, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. Nos mandados de citação deverá constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada dos mandados de citaçã

27/01/2015, 17:23

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 512

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 512

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 512

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 512

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 505

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 505

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 505

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(71)