Embargos à Execução Fiscal 0000997-50.2016.8.24.0075 - TJSC

Baixa Definitiva

04/06/2025, 21:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

16/04/2025, 16:14

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RENALDO ROSA

16/04/2025, 16:13

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

16/04/2025, 16:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

14/04/2025, 22:05

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

14/04/2025, 22:03

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2025

14/04/2025, 22:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/04/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

13/03/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/02/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/02/2025, 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/10/2023, 14:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/09/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/09/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/08/2023, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência

10/08/2023, 16:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

31/07/2023, 17:24

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:53

Juntada de certidão

31/07/2023, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

18/07/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 18:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0013658-03.2012.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 69

15/06/2023, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

01/06/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/05/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/04/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 17:17

Determinada a intimação

05/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

05/04/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENALDO ROSA. Justiça gratuita: Deferida.

05/04/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

14/02/2023, 01:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/02/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/12/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 14:36

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 00009975020168240075

15/12/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENALDO ROSA ADVOGADO: KENIA BRUNING SCHLICKMANN (OAB SC024714) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. ROBERTO LEPPER: Apelação Nº 0000997-50.2016.8.24.0075/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

27/09/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

03/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/11/2020, 01:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2020, 01:54

Juntada

27/11/2019, 12:22

Juntada

25/11/2019, 20:57

Juntada

22/11/2019, 13:45

Juntada

21/11/2019, 18:06

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

18/11/2019, 10:59

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

18/11/2019, 10:59

Juntada de documento

18/11/2019, 10:53

Juntada

18/11/2019, 10:53

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM ARQUIVOS NA PASTA DIGITAL

18/11/2019, 10:49

Reativado processo retornado de outro Juízo

18/11/2019, 10:48

Processo físico convertido em processo eletrônico

18/11/2019, 10:18

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: WTRO19200100490

28/06/2019, 15:03

Recebidos os autos

27/06/2019, 16:59

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

24/05/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Embargado para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias.

14/05/2019, 17:03

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTRO.19.10019526-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/04/2019 17:14

14/05/2019, 16:37

Recebidos os autos

25/04/2019, 12:53

Autos entregues em carga ao Advogado

11/04/2019, 13:38

Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: WTRO19200043259

28/03/2019, 15:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0178/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 3024 Página:

21/03/2019, 17:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0178/2019 Teor do ato: Ex - Positis:REJEITO, com base no art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 0000997-50.2016.8.24.0075, opostos por RENALDO ROSA, devidamente qualificado na inicial, contra ESTADO DE SANTA CATARINA.Em decorrência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inc. IV, do novo Código de Processo Civil.CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais. Suspenso, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial, porque DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça.Sem honorários advocatícios, porquanto não estabelecido o contraditório.Publique-seRegistre-seIntime-seTransitando em julgado, proceda-se à juntada, nos autos da execução fiscal em apenso, de cópia da presente decisão e de eventuais decisões proferidas em grau recursal, bem como da certidão de trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE. Advogados(s): João Carlos Castanheira Pedroza (OAB 020.103/BR), Kenia Bruning Schlickmann (OAB 24714/SC)

20/03/2019, 15:34

Certificado a publicação e registro da sentença

07/12/2018, 13:47

Recebidos os autos

07/12/2018, 13:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Ex - Positis:REJEITO, com base no art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 0000997-50.2016.8.24.0075, opostos por RENALDO ROSA, devidamente qualificado na inicial, contra ESTADO DE SANTA CATARINA.Em decorrência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inc. IV, do novo Código de Processo Civil.CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais. Suspenso, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial, porque DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça.Sem honorários advocatícios, porquanto não estabelecido o contraditório.Publique-seRegistre-seIntime-seTransitando em julgado, proceda-se à juntada, nos autos da execução fiscal em apenso, de cópia da presente decisão e de eventuais decisões proferidas em grau recursal, bem como da certidão de trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE.

06/12/2018, 13:16

Conclusos para despacho

23/09/2016, 13:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTRO.16.10047442-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 16/09/2016 15:08

16/09/2016, 16:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0363/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: 2427 Página:

02/09/2016, 14:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0363/2016 Teor do ato: 1. A garantia do juízo é requisito indispensável à oposição de embargos à execução, a teor do art. 16, § 1.º da Lei n. 6.830/80, de maneira que não são admissíveis antes de garantida a execução.Nesse sentido colhe-se de decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INEXISTENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXPRESSO NO ART. 16, § 1°, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 16, § 1°, da Lei n. 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". "Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80" (STJ, REsp n. 1.437.078/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 25/03/2014). (TJSC, Apelação n. 0003582-08.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 02-06-2016).Assim, intime-se o embargante, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez), nomear bens passíveis de penhora, a qual deve se dar nos autos do feito executivo, sob pena de rejeição liminar dos presentes embargos.2. Além disso, impende esclarecer que a presunção de pobreza para fins de concessão do benefício da justiça gratuita não é absoluta, de modo que existindo dúvidas, deve o Magistrado determinar a juntada de documentos que comprovem tal situação. Nesse sentido, colhe-se de decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REQUISITA A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS DOS RENDIMENTOS E OUTROS DOCUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA CO

31/08/2016, 18:13

Recebidos os autos

18/08/2016, 14:47

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A garantia do juízo é requisito indispensável à oposição de embargos à execução, a teor do art. 16, § 1.º da Lei n. 6.830/80, de maneira que não são admissíveis antes de garantida a execução.Nesse sentido colhe-se de decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INEXISTENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXPRESSO NO ART. 16, § 1°, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 16, § 1°, da Lei n. 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". "Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80" (STJ, REsp n. 1.437.078/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 25/03/2014). (TJSC, Apelação n. 0003582-08.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 02-06-2016).Assim, intime-se o embargante, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez), nomear bens passíveis de penhora, a qual deve se dar nos autos do feito executivo, sob pena de rejeição liminar dos presentes embargos.2. Além disso, impende esclarecer que a presunção de pobreza para fins de concessão do benefício da justiça gratuita não é absoluta, de modo que existindo dúvidas, deve o Magistrado determinar a juntada de documentos que comprovem tal situação. Nesse sentido, colhe-se de decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REQUISITA A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS DOS RENDIMENTOS E OUTROS DOCUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 2º E

18/08/2016, 14:14

Conclusos para despacho

26/02/2016, 12:42

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0013658-03.2012.8.24.0075 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

25/02/2016, 16:45

Distribuido por dependência (SAJ) - Conexão.

24/02/2016, 12:57

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RENALDO ROSA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)