Procedimento Comum Cível 0300143-04.2016.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300143-04.2016.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1845/2018 Teor do ato: I. É fato notório neste juízo que a perita anteriormente nomeada não vem mais desempenhando o encargo, tendo, inclusive, abandonado processos onde atuava. Logo, necessário a sua substituição.II. Nomeio perito Solano Andreis, com endereço conhecido deste juízo. II.I Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo.II.II Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).II.III Escoado o prazo fixado sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do expert, oficie-se aquele, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e o valor dos honorários.II.IV Informado o valor dos honorários, intimem-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários, no prazo de 05 dias (art. 95, do CPC/2015).O não depósito implicará na preclusão do direito de produzir a prova e acarretará na aplicação das sanções processuais cabíveis, que no caso dos autos consiste na presunção de veracidade da alegação da parte ré sobre o equivoco na avaliação, com a consequente procedência parcial da ação e remessa da apuração da indenização para fase de liquidação.II.V Depositados os honorários, intime-se o perito para designação da data e e horário para a realização da perícia. II.V.I Havendo pedido expresso, autorizo o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, para custeio das despesas na produção da perícia.II.V.II Comunicada a data da perícia, intimem-se as partes, cientificando-as ainda que é de sua responsabilidade cientificar os eventuais assistentes técnicos indicados.II.VI O perito, na elaboração de seus cálculos deverá observar estritamente os parâmetros fixados pelas sentenças e acórdãos proferidos nos presentes autos e também no apenso, bem como tem plena liberdade para requisitar documentos complementa

14/11/2018, 18:24

Decisão interlocutória - SAJ - I. É fato notório neste juízo que a perita anteriormente nomeada não vem mais desempenhando o encargo, tendo, inclusive, abandonado processos onde atuava. Logo, necessário a sua substituição.II. Nomeio perito Solano Andreis, com endereço conhecido deste juízo. II.I Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo.II.II Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).II.III Escoado o prazo fixado sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do expert, oficie-se aquele, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e o valor dos honorários.II.IV Informado o valor dos honorários, intimem-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários, no prazo de 05 dias (art. 95, do CPC/2015).O não depósito implicará na preclusão do direito de produzir a prova e acarretará na aplicação das sanções processuais cabíveis, que no caso dos autos consiste na presunção de veracidade da alegação da parte ré sobre o equivoco na avaliação, com a consequente procedência parcial da ação e remessa da apuração da indenização para fase de liquidação.II.V Depositados os honorários, intime-se o perito para designação da data e e horário para a realização da perícia. II.V.I Havendo pedido expresso, autorizo o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, para custeio das despesas na produção da perícia.II.V.II Comunicada a data da perícia, intimem-se as partes, cientificando-as ainda que é de sua responsabilidade cientificar os eventuais assistentes técnicos indicados.II.VI O perito, na elaboração de seus cálculos deverá observar estritamente os parâmetros fixados pelas sentenças e acórdãos proferidos nos presentes autos e também no apenso, bem como tem plena liberdade para requisitar documentos complementares às partes, cuja apresentação deverá ocorrer

08/11/2018, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0594/2018 Teor do ato: II. Ante o exposto:Rejeito as preliminares arguidas e dou por saneado o processo.Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência. No mesmo prazo deverá apresentar proposta de honorários periciais.Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia.Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, tendo em vista que se tratando de ação de desapropriação indireta o encargo de antecipar os honorários do perito é do expropriante, conforme orientação jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE.Em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. 'É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória'. (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 846) Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação in

14/05/2018, 18:30

Decisão de saneamento com determinação de perícia - II. Ante o exposto:Rejeito as preliminares arguidas e dou por saneado o processo.Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência. No mesmo prazo deverá apresentar proposta de honorários periciais.Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia.Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, tendo em vista que se tratando de ação de desapropriação indireta o encargo de antecipar os honorários do perito é do expropriante, conforme orientação jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE.Em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. 'É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória'. (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 846) Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícit

14/05/2018, 14:05

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 219

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(20)