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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MARIA CRISTINA ZUMBLICK SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR BURIGO CESA (OAB SC051457) ADVOGADO: GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB SC052427) ADVOGADO: YAN CHEDE COLLACO (OAB SC054506) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR: UBIRACI FARIAS PARTE RÉ: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (INTERESSADO) ADVOGADO: ALDO ABRAHÃO MASSIH JUNIOR (OAB SC009671) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO URBANO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. ROBERTO LEPPER: Remessa Necessária Cível Nº 5021687-98.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO PARTE