Execução de Título Extrajudicial 0001646-35.1996.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001646-35.1996.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SIMIONI - SERVICOS EM LINGUAGEM DIGITAL LTDA EXECUTADO: MOTORVALE VEICULOS PESADOS LTDA - ME EXECUTADO: CELINA FERNANDES DE FREITAS EXECUTADO: JORGE ALBERTO DE FREITAS EXECUTADO: CECILIA RAMOS MACEDO DE FREITAS EXECUTADO: JOHN ALVARO DE FREITAS EXECUTADO: ANA PAULA SILVA DE FREITAS EXECUTADO: KARLA VALERIA DE FREITAS EXECUTADO: MARIA NAZARE DE FREITAS SOARES EDITAL Nº 310033826108 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Araranguá/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 31/10/2022, às 11:00 horas, com encerramento no dia 07/11/2022, às 11:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 70% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Obs.: O pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ARARANGUÁ 2ª VARA CÍVEL 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 0007756-88.2012.8.24.0004 Exequente(s): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sul Catarinense SICOOB CREDISULCA. Executado(s): Tico Tico Materiais de Construção Ltda. e outros. Bem(ns): 01 (um) terreno urbano designado pelo lote nº 07 da quadra nº 23, do Loteamento Mangueirinha, Zona Sul, no Município de Arroio do Silva/SC, com a área de 322,00m², ou sejam, 11,50 metros de frente por 28,00 metros de fundos, com as seguintes confrontações: ao Norte com terras de Praia Arroio do Silva Zona Nova Ltda.; ao Sul, com a Rua Agenor Joaquim Mattos; ao Leste com o lote nº 06 e ao Oeste com o lote nº 08; matriculado sob o nº 28.424 no C.R.I. de Araranguá. Ônus: penhorado nos autos de nº 5001564-03.2013.4.04.7217, que tramita na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC e nos autos de nº 0001658-44.2014.5.12.0023, que tramita na Vara do Trabalho de Araranguá/SC. Avaliado em R$ 35.000,00 em 08/08/18, corrigido R$ 44.717,11 (quarenta e quatro mil e setecentos e dezessete reais e onze centavos) em setembro de 2022. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 70% (setenta por cento), do valor de avaliação conforme determinação do Evento 215. 02) Processo n° 0001646-35.1996.8.24.0004 Exequente(s): Simoni - Serviços em Linguagem Digital Ltda. Executado(s): Motorvale Veículos Pesados Ltda. – ME e outros. Bem(ns): 01) 01 (um) terreno urbano referente ao lote n° 12, da Quadra D, do Loteamento Jardim Cibeli, situado em Mato Alto, no Município de Araranguá/SC, com área de 534,00m², ou sejam 12,00 metros de frente, por 44,50 metros de fundos, com as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Zulma Anastácio, ao sul, com a Rua n° 01, ao leste com o lote n° 11 e ao oeste com o lote n° 13; matriculado sob o n° 25.731 do C.R.I. de Araranguá/SC. Ônus: indisponibilidade nos autos de n° 0000663-60.2016.5.12.0023 e 9731993 que tramitam na Vara do Trabalho de Araranguá/SC; penhorado nos autos de n° 004.97.004094-9 e nº 104/94 que tramitam na 1° Vara Cível de Araranguá/SC; 02) 01 (um) terreno urbano referente ao lote n° 13, da Quadra D, do Loteamento Jardim Cibeli, situado em Mato Alto, no Município de Araranguá/SC, com área de 534,00m², ou sejam 12,00 metros de frente, por 44,50 metros de fundos, com as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Zulma Anastácio, ao sul, com a Rua n° 01, ao leste com o lote n° 12 e ao oeste com os lotes n° 14, 15 e 16; matriculado sob o n° 25.732 do C.R.I. de Araranguá/SC. Ônus: indisponibilidade nos autos de n° 0000663-60.2016.5.12.0023 e 9731993 que tramitam na Vara do Trabalho de Araranguá/SC; penhorado nos autos de n° 004.97.004094-9 e nº 104/94 que tramitam na 1° Vara Cível de Araranguá/SC. Obs.: sobre os referidos encontram-se edificadas duas benfeitorias consistentes em construções próprias para moradia. Sendo a primeira delas de alvenaria sem reboco externo, possui aproximadamente 70,00m², contendo sala, cozinha, banheiro e dois quartos; por sua vez a PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ARARANGUÁ 2ª VARA CÍVEL segunda de madeira, com aproximadamente em 60,00m², contendo cozinha, banheiro e dois quartos, isso conforme a avaliação e vistoria feita na época, ou seja, em fevereiro de 2018. Avaliados conjuntamente em 130.000,00 em 22/02/18, corrigido R$ 170.395,94 (cento e setenta mil e trezentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) em setembro de 2022. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 70% (setenta por cento), do valor de avaliação conforme determinação. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Araranguá, 16 de setembro de 2022. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001646-35.1996.8.24.0004/SC

28/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0324/2019 Teor do ato: 1. Considerando que a parte executada se insurge quanto ao valor da avaliação dos imóveis penhorados, levantando dúvida sobre a precisão da avaliação já feita, nomeio avaliador imobiliário Alex-Sandro Pinheiro Cardoso, com endereço à Rua Figueirinha, 90, bairro Itajuba, Barra Velha-SC - CEP 88390-000, e-mail: [email protected] (Fone: (48) 99924-4668). O custo da avaliação será suportado pela executada, porquanto impugnou a avaliação anterior, tornando necessária a presente nomeação. Oficie-se ao avaliador, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, se for o caso, impugnem a nomeação e o valor dos honorários. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de, conforme o caso, manutenção da avaliação anterior (caso esta tenha sido impugnada) ou arquivamento do feito nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação. b) Efetuado o pagamento (se for o caso), oficie-se ao profissional nomeado para proceda a avaliação no prazo de trinta dias, observando que, nos termos do art. 872 do CPC, o laudo deverá indicar "os bens com as suas características, e o estado em que se encontram" bem como o valor a eles atribuído. Além disso, se possível, deverá estar acompanhado de fotos.. c) Juntado o laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. 2. No mais, a penhora no rosto desses autos pretendida pelo Banco do Brasil, terceiro totalmente estranho à lide, deve ser pleiteada no processo de execução em que figura como exequente, r

03/07/2019, 12:56

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Considerando que a parte executada se insurge quanto ao valor da avaliação dos imóveis penhorados, levantando dúvida sobre a precisão da avaliação já feita, nomeio avaliador imobiliário Alex-Sandro Pinheiro Cardoso, com endereço à Rua Figueirinha, 90, bairro Itajuba, Barra Velha-SC - CEP 88390-000, e-mail: [email protected] (Fone: (48) 99924-4668). O custo da avaliação será suportado pela executada, porquanto impugnou a avaliação anterior, tornando necessária a presente nomeação. Oficie-se ao avaliador, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, se for o caso, impugnem a nomeação e o valor dos honorários. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de, conforme o caso, manutenção da avaliação anterior (caso esta tenha sido impugnada) ou arquivamento do feito nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação. b) Efetuado o pagamento (se for o caso), oficie-se ao profissional nomeado para proceda a avaliação no prazo de trinta dias, observando que, nos termos do art. 872 do CPC, o laudo deverá indicar "os bens com as suas características, e o estado em que se encontram" bem como o valor a eles atribuído. Além disso, se possível, deverá estar acompanhado de fotos.. c) Juntado o laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. 2. No mais, a penhora no rosto desses autos pretendida pelo Banco do Brasil, terceiro totalmente estranho à lide, deve ser pleiteada no processo de execução em que figura como exequente, razão pela qual deixo de analisar o pedido de fl

28/06/2019, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0509/2016 Teor do ato: Vistos etc.1. Duas são as questões postas relacionadas com o Município.1.1. A primeira, diz com a responsabilidade pelo pagamento dos impostos pendentes sobre o imóvel arrematado (R$ 456,81, segundo petição de fls. 192 e 205). Sobre ela, o STJ firmou entendimento no sentido de que "a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN" (REsp 1073846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. sob a sistemática do art. 543-C do CPC em 25/11/2009).Como o exequente apresentou o documento de fl. 212, intime-se o Município para manifestação em dez dias.1.2. A segunda diz com a preferência do crédito tributário no valor de R$ 135.153,72 que o Município exige do executado neste feito por meio das execuções fiscais nº 004.01.001904-2, 004.06.010758-1, 004.05.009876-8, 004.04.010415-3 e 004.02.009909-0. E o pleito encontra apoio nos arts. 184 e 186 do CTN e 709 e 711 do CPC de 1973.Os imóveis foram arrematados em dezembro de 2007 (não se sabe se a arrematação já foi averbada) pelo exequente por R$ 6.600,00 (fl. 134), sendo R$ 5.000,00 pelo de matrícula 17.006 e R$ 1.600,00 pelo de matrícula 18.233, sendo que em ambos havia registro da existência de execução fiscal movida pelo INSS e da penhora dos imóveis (fls. 118/119 e 120/122). O exequente, contudo, deixou de depositar os valores porque pediu a compensação com o crédito que buscava na execução.Portanto, em princípio, houve violação da ordem legal de preferência de satisfação dos créditos, não em relação ao Município (que nunca fez a penhora do bem e só veio aos autos anos depois da arrematação), mas sim em relação ao INSS. Consequentemente, deverá o exequente depositar o valor atualizado p

06/10/2016, 18:02

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Duas são as questões postas relacionadas com o Município.1.1. A primeira, diz com a responsabilidade pelo pagamento dos impostos pendentes sobre o imóvel arrematado (R$ 456,81, segundo petição de fls. 192 e 205). Sobre ela, o STJ firmou entendimento no sentido de que "a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN" (REsp 1073846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. sob a sistemática do art. 543-C do CPC em 25/11/2009).Como o exequente apresentou o documento de fl. 212, intime-se o Município para manifestação em dez dias.1.2. A segunda diz com a preferência do crédito tributário no valor de R$ 135.153,72 que o Município exige do executado neste feito por meio das execuções fiscais nº 004.01.001904-2, 004.06.010758-1, 004.05.009876-8, 004.04.010415-3 e 004.02.009909-0. E o pleito encontra apoio nos arts. 184 e 186 do CTN e 709 e 711 do CPC de 1973.Os imóveis foram arrematados em dezembro de 2007 (não se sabe se a arrematação já foi averbada) pelo exequente por R$ 6.600,00 (fl. 134), sendo R$ 5.000,00 pelo de matrícula 17.006 e R$ 1.600,00 pelo de matrícula 18.233, sendo que em ambos havia registro da existência de execução fiscal movida pelo INSS e da penhora dos imóveis (fls. 118/119 e 120/122). O exequente, contudo, deixou de depositar os valores porque pediu a compensação com o crédito que buscava na execução.Portanto, em princípio, houve violação da ordem legal de preferência de satisfação dos créditos, não em relação ao Município (que nunca fez a penhora do bem e só veio aos autos anos depois da arrematação), mas sim em relação ao INSS. Consequentemente, deverá o exequente depositar o valor atualizado pelo INPC em juízo.Após, considerando a anterior

12/05/2016, 16:20

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(18)