Execução de Título Extrajudicial 0321588-71.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0321588-71.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL TRENTINO II ADVOGADO: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB SC047485) EXECUTADO: TEREZINHA APARECIDA SILVEIRA ADVOGADO: TICIANNE DOMINGUES RUBIRA (DPE) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO SPECK DE SOUZA - Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Joinville/SC. Intimanda: TEREZINHA APARECIDA SILVEIRA (CPF: 636.359.339-53). PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO I. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: Início: 11/11/2022, às 09:00 horas, com encerramento no dia 18/11/2022, às 14:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: 18/11/2022, às 15:00 horas, com encerramento no dia 25/11/2022, às 14:00 horas, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Local: no site www.casadoleilao.com PAULO CASTELAN MINATTO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor FERNANDO SPECK DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE - SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, levará a venda em LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos do art. 882 do CPC, através do portal: www.casadoleilao.com, nas datas, local, horário supracitados e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados: II. DA PARTICIPAÇÃO e DOS LANCES NO LEILÃO: 1ª) Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.casadoleilao.com 2ª) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 3ª) O leiloeiro pode solicitar a qualquer momento, por escrito, a confirmação das informações prestadas no momento da realização do cadastro. Ademais, poderá recusar sem qualquer justificativa qualquer cadastro que apresente informações imprecisas ou conflitantes, assim como aqueles que entender suspeitos, podendo também, inabilitar provisória ou definitivamente o usuário. 4ª) Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 5ª) O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 6ª) O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 7ª) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Casa do Leilão. III. ADVERTÊNCIAS: Da comissão do leiloeiro: Em caso de arremataçao/remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o arrematante/remitente/adjudicante deverá o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Ainda, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, os pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro, deverão ser realizado em até 24 horas após o encerramento do leilão, pelo arrematante, por depósito judicial, por meio eletrônico em guia a ser repassada pelo leiloeiro, (artigo 892 do NCPC); Do pagamento: A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Das propostas com pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até 04 (quatro) horas antes o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até 04 (quatro) horas antes o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (Art. 895 – CPC). Ainda, nos processos em que o exequente for a União, há possibilidade de parcelamento. São condições mínimas para o parcelamento da arrematação nos respectivos autos: a) saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, observando-se o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. (Portaria PGFN Nº 79, de 03 fevereiro de 2014). Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.casadoleilao.com, e enviar a documentação solicitada para homologação do cadastro. Do tempo extra: Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. Do lance automatico: O usuário poderá através do sítio eletrônico programar lances automáticos, de modo que, se outro usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e hora em que forem programados. Penalidades: Ficam os interessados advertidos de que responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Observação: Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica ou por quaisquer problemas ocasionados por falta ou queda de energia elétrica, ou problemas com a internet. Sendo assim, havendo qualquer problema com o leilão on-line, o leiloeiro poderá prosseguir com o leilão somente presencial ou adiar o certame, ao seu critério. IV. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1ª) Ficam devidamente intimados pela publicação deste edital no sítio eletrônico e afixação no local de costume os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados, as partes do processo, Requerente e Requerido, das datas dos leilões e do valor da avaliação. 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Das dívidas e ônus: - Correrão por conta do arrematante, as despesas relativas a transmissão do (s) bem (ns), tais como, ITBI, laudêmio, taxas, alvarás, averbações, regularização, certidões, emolumentos cartorários, registros, remoção e outros ônus decorrentes. Créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação. (Art. 130 do CTN). Constitui ônus do arrematante o custo de expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega, se houver. 6ª) Os bens poderão ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação; 7ª). Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será levado ao segundo Leilão conforme data e horário supra. 8ª). Deverá ser respeitado a ordem contida no art. 1.322 do Código Civil: “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.” 9ª) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; 10ª) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor das partes, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Art. 897 do Novo Código de Processo Civil). 11ª) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do NCPC); 12ª) A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 13ª) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos. 14ª) É de responsabilidade do arrematante os débitos condominiais não adimplidos pelo valor da arrematação, ainda que anteriores a expedição do respectivo auto, ressalvado o direito de regresso. 15ª) Demais esclarecimentos poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.casadoleilao.com, ou pelo telefone (47) 992291329. 01 – Autos n. 0321588-71.2016.8.24.0038 Exequente: Residencial Trentino II Executado: Terezinha Aparecida Silveira Bem: O apartamento n.º 43, tipo A, bloco 16, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do condomínio Residencial Trentino II, localizado na rua Juliano Bussarelo, Bairro Itinga. Bloco este localizado a direita de quem olha o Condomínio da Rua Juliano Busarello, e faz frente para a mesma rua, e cujo apartamento está localizado a esquerda e nos fundos de quem entra no bloco e ao lado da escada. Composto de 02 dormitórios (um com 8,45, e outro com 7,20m²), sala, bwc social, circulação e cozinha/lavanderia; escada de acesso ao piso superior, circulação comum, rampa de acesso ao bloco. Com área Privativa de 44,1500 m²; área de uso comum de 5,60m², área total de 49,7545m², fração ideal do solo de 0,003472%, e quota de 67,81m² do Terreno, situado nesta cidade. Imóvel devidamente matriculado sob o n.º 36.150 no cartório da 3ª Circuncrição da Comarca de Joinville (SC). Ônus: R-1/36.150 e R-2/36.150, compra e venda e alienação fiduciária pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela credora hipotecária Caixa Econômica Federal e Av-4/36.150, penhora em favor dos próprios autos. Avaliação: R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 28/02/2020. Avaliação atualizada: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Depositária: Terezinha Aparecida Silveira. Obs.: Débito condominial de natureza propter rem. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei na ferramenta eletrônica: www.casadoleilao.com. Para maiores informações, e-mail: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (47) 99229-1329. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0321588-71.2016.8.24.0038/SC

28/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0514/2019 Teor do ato: A exequente discordou expressamente da proposta de acordo formulada pela executada (p. 169), não podendo a transação ser imposta pelo juízo. Dando, pois, continuidade à execução, como forma de agilizar a consecução de seus fins, na medida em que não há penhora suficiente nos autos e a constrição de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, prefere a de qualquer outro bem, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para a utilização do sistema Bacen Jud (p. 169-171), atento ao disposto no art. 854, c/c art. 835, I, ambos do Código de Processo Civil. Proceda o Sr. Chefe de Cartório à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Terezinha Aparecida Silveira (CPF 636.359.339-53), acrescidos das custas, se houver, da multa legal e dos honorários advocatícios já fixados. Vindo a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), será observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - bloqueio integral Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva do executado, será ouvido o exequente no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 853, por analogia). Não apresentada a manifestação do executado, certifique-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, intime-se o exequente a informar, no prazo de 10 dias, se há saldo devedor remanescente, apresentando a respectiva memória atualizada de cálculo, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). - bloqueio parcial Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente,

14/08/2019, 20:47

Concedida a utilização do Bacenjud - A exequente discordou expressamente da proposta de acordo formulada pela executada (p. 169), não podendo a transação ser imposta pelo juízo. Dando, pois, continuidade à execução, como forma de agilizar a consecução de seus fins, na medida em que não há penhora suficiente nos autos e a constrição de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, prefere a de qualquer outro bem, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para a utilização do sistema Bacen Jud (p. 169-171), atento ao disposto no art. 854, c/c art. 835, I, ambos do Código de Processo Civil. Proceda o Sr. Chefe de Cartório à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Terezinha Aparecida Silveira (CPF 636.359.339-53), acrescidos das custas, se houver, da multa legal e dos honorários advocatícios já fixados. Vindo a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), será observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - bloqueio integral Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva do executado, será ouvido o exequente no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 853, por analogia). Não apresentada a manifestação do executado, certifique-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, intime-se o exequente a informar, no prazo de 10 dias, se há saldo devedor remanescente, apresentando a respectiva memória atualizada de cálculo, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). - bloqueio parcial Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC,

17/04/2019, 16:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0002/2017 Teor do ato: 1.Citação: pagamento ou embargosCite-se a executada, pelo correio (CPC, art. 247), para pagar a dívida no prazo de 3 dias, com redução pela metade dos honorários advocatícios fixados, de plano, em 10% (CPC, arts. 827, caput e § 1º, e 829, caput); ou oferecer embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, salvo se requerido efeito suspensivo (CPC, arts. 914, 915 e 919, § 1º). No ofício de citação, deverá constar, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput).2.PenhoraCumprido o item anterior, tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, proceda o Sr. Chefe de Cartório, pelo sistema Bacen Jud, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, acrescidos das custas e dos honorários já fixados, conforme requerido pelo exequente à p. 05 (CPC, art. 854, caput). Vindo a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), será observado um dos três impulsos oficiais abaixo:2.1) bloqueio integralIntime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva da executada, será ouvido o exequente no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 853, por analogia). Não apresentada a manifestação da executada, certifique-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, § 5º). Ato cont

10/01/2017, 16:24

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.Citação: pagamento ou embargosCite-se a executada, pelo correio (CPC, art. 247), para pagar a dívida no prazo de 3 dias, com redução pela metade dos honorários advocatícios fixados, de plano, em 10% (CPC, arts. 827, caput e § 1º, e 829, caput); ou oferecer embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, salvo se requerido efeito suspensivo (CPC, arts. 914, 915 e 919, § 1º). No ofício de citação, deverá constar, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput).2.PenhoraCumprido o item anterior, tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, proceda o Sr. Chefe de Cartório, pelo sistema Bacen Jud, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, acrescidos das custas e dos honorários já fixados, conforme requerido pelo exequente à p. 05 (CPC, art. 854, caput). Vindo a resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), será observado um dos três impulsos oficiais abaixo:2.1) bloqueio integralIntime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo arguição tempestiva da executada, será ouvido o exequente no prazo de 3 dias, antes da conclusão dos autos para decisão (CPC, art. 9º, c/c art. 853, por analogia). Não apresentada a manifestação da executada, certifique-se a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, intime-se o exequente a informar, n

18/12/2016, 19:36

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE08CV

Custas Satisfeitas - Parte: RESIDENCIAL TRENTINO II

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA APARECIDA SILVEIRA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE08CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 326 e 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Todas as movimentações(339)

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