Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0002089-95.2012.8.24.0045 - TJSC

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0002089-95.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO FIBRA SA REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: SIMONE SOUZA KOERICH (Representante) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ANDRE LUIZ KOERICH (Representante) RÉU: KOERICH INFORMATICA EIRELI (Representado) EDITAL Nº 310024143735 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, aos que o presente EDITAL vir ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos da Koerich Informática EIRELI – AUTOS Nº 0002089-95.2012.8.24.0045, foi designada a alienação judicial do bem indicado abaixo, na modalidade de LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO (on-line), na forma prevista no art. 142, I, § 3º-A, da Lei 14.112/2020 (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - LRF), nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, devendo os licitantes comparecer cientes de que o pagamento deverá ser realizado à vista, mediante depósito em conta vinculada ao processo de Falência nº 0002089-95.2012.8.24.0045, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis/SC. 1º Leilão: 13/04/2022, às 13:00 horas, com encerramento às 17:00 horas, por preço igual ou superior a avaliação do bem. 2º Leilão: 20/04/2022, às 13:00 horas, com encerramento às 17:00 horas, a quem mais der, desde que igual ou superior à 50% da avaliação. 3º Leilão: 27/04/2022, às 13:00 horas, com encerramento às 17:00 horas, por qualquer preço. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br. Do pagamento: Os licitantes devem comparecer cientes de que o pagamento deverá ser realizado à vista, mediante depósito em conta vinculada ao processo de Falência nº 0002089-95.2012.8.24.0045, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis/SC. Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre valor da arrematação. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Advertências Especiais: 1) Sucessão e Contratos: Por força do disposto no § único do artigo 60 da Lei n. 11.101/2005, "o produto objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", observado os limites do §1º do artigo 141 da mesma lei. 2) O estado de conservação dos bens poderá ser verificado pelo pretenso arrematante, se assim desejar, mediante agendamento com a Leiloeira através do telefone: (48) 3437-6115, ou e-mail: [email protected]. 3) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, cabendo aos interessados a responsabilidade de realizar a vistoria dos mesmos, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, localização, etc. A relação com a descrição completa dos bens pode ser consultada no site www.centralsuldeleiloes.com.br. 4) São objeto desta alienação os Bens da Massa Falida de Koerich Informática EIRELI, devidamente relacionados conforme determinação do Evento 935 e no Laudo de Avaliação do Evento 941 dos autos do processo falimentar nº 0002089-95.2012.8.24.0045. 5) Em se verificando eventuais divergências entre as relações e/ou valores dos bens constantes neste edital, com aquelas do Auto de Arrecadação juntado aos autos do processo falimentar nº 0002089-95.2012.8.24.0045, prevalecerão as relações e os valores contidos no Auto de Arrecadação e no Laudo de Avaliação, para fins de aferição das ofertas, pagamento e entrega de bens. 6) Será admitida uma única proposta que contenha mais de um interessado, que em consórcio desejem adquirir em conjunto o bem alienado, devendo, contudo, no momento da apresentação da mesma, indicar a fração ideal de cada proponente. A hipótese descrita obriga todos os arrematantes da mesma proposta à solidariedade passiva na forma do art. 264 do Código Civil. 7) A Carta de Arrematação será necessariamente expedida em nome do(s) arrematante(s) e sob hipótese alguma será expedida em nome de terceiro. 8) Eventual interposição de ações judiciais por terceiros, reclamando posse ou propriedade do bem alienado no pregão, não desobriga o licitante ao pagamento do preço assumido, caso já expedida a Carta de Arrematação, salvo por ordem judicial expressa exclusivamente do Juízo Falimentar. Caso não tenha sido expedida a Carta de Arrematação, poderá o Juízo Falimentar sobrestar a expedição desta, determinando igualmente a desobrigação momentânea do pagamento, até que seja resolvida a pendência. 9) A venda do(s) bem(ns) será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no edital e eventuais veículos de comunicação é meramente enunciativa. 10) Será de inteira responsabilidade do arrematante o levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, FATMA, INCRA, assim como de direitos e deveres constantes das especificações, cabendo ao arrematante obter as informações atinentes, bem como adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos competentes órgãos públicos/autarquias, se necessário for, bem como a assunção no estado que se encontra quanto a eventuais passivos ambientais que pesem sobre o bem a ser alienado. 11) Serão de inteira responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias, bem como todos os procedimentos e custos incidentes para a transferência em seu benefício do(s) bem(ns) arrematado(s), cabendo à Massa Falida apenas o fornecimento das informações e documentos que lhe couberem exclusivamente. 12) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico. 13) Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Processo nº 0002089-95.2012.8.24.0045. Autor: Banco Fibra S/A Falido: Koerich Informática EIRELI Adm. Judicial: Agenor de Lima Bento. 01 (uma) motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa MDS 3923, ano/modelo 2007, cor preta, combustível gasolina, renavam 920483593. Obs.: possui pequenas avarias. Ônus: nada consta. Avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Depositário: Empresa Resgate Imediato – Rodovia BR282 – Rua Erica Nicoleti Weis, Aririú, Palhoça/SC – CEP 88130-000. LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). LANCE MÍNIMO 3º LEILÃO: por qualquer preço. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista, mediante depósito em conta vinculada ao processo de Falência nº 0002089-95.2012.8.24.0045, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Comarca/SC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2022. 80 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0002089-95.2012.8.24.0045/SC

16/02/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2020 Teor do ato: Acolho o Parecer Ministerial de páginas 2300-2305. I - Reitere-se o ofício da página 2.192, por intermédio de Correspondência com Aviso de Recebimento (AR) mãos próprias, atentando-se que o endereçamento deve ser realizado em nome do gerente da agência do Banco Bradesco/Finasa, Jean Douglas de Paula; II - Acolho o pedido formulado pelo Administrador Judicial às páginas 2.275-2.278, proceda-se a consulta por intermédio dos sistemas disponíveis a este Juízo, a fim de localizar eventual endereço em nome do Contador da Falida, Eraldo Rodrigues (CRC/SC 012501) e, após, obtido o endereço, proceda-se a intimação do referido profissional, para que apresente os documentos contábeis em nome da empresa Koerich Informática Ltda., no prazo de 5( cinco) dias; III - Devidamente cumprido o item II, acaso não seja possível localizar eventual endereço em nome do referido profissional, defiro o pedido alternativo formulado pelo Administrador Judicial, consistente na expedição de ofício ao Conselho Regional de Contabilidade, solicitando informações acerca do endereço do contador Eraldo Rodrigues; IV - Caso seja devidamente cumprimento do item III, e sobrevindo aos autos as informações acerca do eventual endereço cadastrado em nome de Eraldo Rodrigues, proceda-se intimação deste, para que apresente todos os documentos contábeis em nome da Falida, no prazo de 5(cinco) dias; V - No que diz respeito ao pedido formulado pelo Administrador Judicial às páginas 2.275-2.278, no sentido de que os autos aguardem o decurso do prazo de intimação do Sócio da Falida, André Luiz Koerich, teve sua análise frustrada em virtude do peticionamento de páginas 2.279-2.286; VI - Defiro, ainda, o requerimento formulado pelo Auxiliar deste Juízo às páginas 2.275-2.278, devendo o Cartório Judicial proceder a expedição de ofício ao Banco Itaú, no endereço informado a página 1.875, solicitando a transferência do numerário informado às pá

20/03/2020, 14:14

Decisão interlocutória - SAJ - Acolho o Parecer Ministerial de páginas 2300-2305. I - Reitere-se o ofício da página 2.192, por intermédio de Correspondência com Aviso de Recebimento (AR) mãos próprias, atentando-se que o endereçamento deve ser realizado em nome do gerente da agência do Banco Bradesco/Finasa, Jean Douglas de Paula; II - Acolho o pedido formulado pelo Administrador Judicial às páginas 2.275-2.278, proceda-se a consulta por intermédio dos sistemas disponíveis a este Juízo, a fim de localizar eventual endereço em nome do Contador da Falida, Eraldo Rodrigues (CRC/SC 012501) e, após, obtido o endereço, proceda-se a intimação do referido profissional, para que apresente os documentos contábeis em nome da empresa Koerich Informática Ltda., no prazo de 5( cinco) dias; III - Devidamente cumprido o item II, acaso não seja possível localizar eventual endereço em nome do referido profissional, defiro o pedido alternativo formulado pelo Administrador Judicial, consistente na expedição de ofício ao Conselho Regional de Contabilidade, solicitando informações acerca do endereço do contador Eraldo Rodrigues; IV - Caso seja devidamente cumprimento do item III, e sobrevindo aos autos as informações acerca do eventual endereço cadastrado em nome de Eraldo Rodrigues, proceda-se intimação deste, para que apresente todos os documentos contábeis em nome da Falida, no prazo de 5(cinco) dias; V - No que diz respeito ao pedido formulado pelo Administrador Judicial às páginas 2.275-2.278, no sentido de que os autos aguardem o decurso do prazo de intimação do Sócio da Falida, André Luiz Koerich, teve sua análise frustrada em virtude do peticionamento de páginas 2.279-2.286; VI - Defiro, ainda, o requerimento formulado pelo Auxiliar deste Juízo às páginas 2.275-2.278, devendo o Cartório Judicial proceder a expedição de ofício ao Banco Itaú, no endereço informado a página 1.875, solicitando a transferência do numerário informado às páginas 1.912-2.134, em nome da Falida; VII - Pro

18/03/2020, 23:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0376/2019 Teor do ato: Acolho o Parecer Ministerial de páginas 2.149-2.154, de modo que: Proceda-se a intimação dos sócios da Falida, na forma da determinação judicial contida no item a da decisão de páginas 1.848-1.851. Reitere-se o ofício de página 1.876, no endereço situado na Rua Presidente Nereu Ramos, n. 565, Centro, Imbituba/SC, CEP n. 88.780-000. Certifique-se nos autos eventual resposta ao ofício encaminhado ao Banco Bradesco/Finasa à página 1.877, e não havendo resposta do referido ofício, reitere-se, desta vez por intermédio de Correspondência com Aviso de Recebimento (AR) mãos próprias, endereçado ao gerente da agência bancária, Sr. Jean Douglas de Paula. Defiro o requerimento formulado pelo Administrador Judicial no petitório acostado às páginas 1.879-.1880, devendo o Cartório Judicial proceder a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma e solicitar a transferência dos valores adimplidos no processo n. 0009186-61.2011.8.24.0020 para a subconta vinculada a estes autos. Defiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial às páginas 2.139-2.140, consistente na autorização para proceder ao cumprimento de sentença e ao respectivo levantamento do alvará em seu benefício, nas ações em que a Massa Falida é parte, quando os valores tiverem a rubrica de honorários advocatícios sucumbenciais. Proceda-se a intimação do Administrador Judicial, Dr. Agenor de Lima Bento, para que se manifeste a respeito das respostas dos ofícios encaminhados ao Conselho Regional de Contabilidade, página 1.870, ao Conselho Regional de Economia, página 1.873 e ao Banco Itaú, páginas 1.912-2.134, bem como dos documentos acostados às páginas 2.155-2.184. Certifique o Cartório Judicial se foi efetivada a transferência dos valores depositados na subconta do processo n. 0004021-55.2011.8.24.0045 para os presentes autos. Cumpra-se. Advogados(s): Agenor de Lima Bento (OAB 34164/SC)

13/12/2019, 19:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2019 Teor do ato: Da análise apurada dos autos, verifica-se que a decisão proferida às ps. 1633-1639 não foi integralmente cumprida, de modo que acolho o parecer do Ministério Público para que: a) intimem-se os sócios para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de integralização do capital social e, também, cumpram os deveres assinalados no art. 104 da Lei nº 11.101/05, nos endereços informados às fls. 1.342 e 1610; b) intimem-se novamente: a) o banco Itaú, no endereço: Praça XV de Novembro, nº 163, ao lado do Palácio Cruz e Souza, Centro, Florianópolis/SC, b) banco Bradesco (antigo HSBC), no endereço situado na Rua Nereu Ramos, nº 565, centro, Imbituba/SC, CEP 88780-000; c) banco Bradesco/Finasa, agência localizada na cidade de Palhoça/SC; c) expeça-se novo ofício ao Conselho Regional de Contabilidade, localizado na Avenida Osvaldo Rodrigues Cabral, n° 1900, Centro, Florianópolis/SC, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do profissional responsável pelo registro e escrituração contábil da Falida; d) expeça-se ofício ao Conselho Regional de Economia, situado à Rua Trajano, nº 265, 12º andar, centro, Florianópolis/SC, CEP: 88.010-010, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o registro do administrador sr. André Luiz Koerich (CPF 794.322.989-49), bem como se há alguma sociedade para exploração da atividade de economia em nome desse; e) defiro os pedidos do sr. administrador judicial, na forma da fundamentação supra, de modo que: e.1) expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC para que transfira os valores vinculados aos autos nº 0028673-71.2012.8.24.0023, para subconta vinculada o processo falimentar, e.2) expeça-se ofício à Vara Cível da Comarca de Palhoça, para que sejam transferidos os valores vinculados ao processo nº 0004179-13.2011.8.24.0045, para subconta vinculada a estes autos; f) expeça-se alvará judicial no valor de R$ 4.000,00 (quatro

09/08/2019, 18:49

Decisão interlocutória - SAJ - Da análise apurada dos autos, verifica-se que a decisão proferida às ps. 1633-1639 não foi integralmente cumprida, de modo que acolho o parecer do Ministério Público para que: a) intimem-se os sócios para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de integralização do capital social e, também, cumpram os deveres assinalados no art. 104 da Lei nº 11.101/05, nos endereços informados às fls. 1.342 e 1610; b) intimem-se novamente: a) o banco Itaú, no endereço: Praça XV de Novembro, nº 163, ao lado do Palácio Cruz e Souza, Centro, Florianópolis/SC, b) banco Bradesco (antigo HSBC), no endereço situado na Rua Nereu Ramos, nº 565, centro, Imbituba/SC, CEP 88780-000; c) banco Bradesco/Finasa, agência localizada na cidade de Palhoça/SC; c) expeça-se novo ofício ao Conselho Regional de Contabilidade, localizado na Avenida Osvaldo Rodrigues Cabral, n° 1900, Centro, Florianópolis/SC, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do profissional responsável pelo registro e escrituração contábil da Falida; d) expeça-se ofício ao Conselho Regional de Economia, situado à Rua Trajano, nº 265, 12º andar, centro, Florianópolis/SC, CEP: 88.010-010, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o registro do administrador sr. André Luiz Koerich (CPF 794.322.989-49), bem como se há alguma sociedade para exploração da atividade de economia em nome desse; e) defiro os pedidos do sr. administrador judicial, na forma da fundamentação supra, de modo que: e.1) expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC para que transfira os valores vinculados aos autos nº 0028673-71.2012.8.24.0023, para subconta vinculada o processo falimentar, e.2) expeça-se ofício à Vara Cível da Comarca de Palhoça, para que sejam transferidos os valores vinculados ao processo nº 0004179-13.2011.8.24.0045, para subconta vinculada a estes autos; f) expeça-se alvará judicial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da Dra. Carmem Schafauser,

24/07/2019, 11:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0136/2019 Teor do ato: Em razão do exposto: a) Indefiro o pedido de bloqueio de bens dos sócios e ex-sócios, pois não houve a desconsideração de personalidade jurídica; b) Intimem-se os sócios para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de integralização do capital social e, também, cumpram os deveres assinalados no art. 104 da Lei nº 11.101/05, nos endereços informados às fls. 1.342 e 1610, na forma da fundamentação supra; c) Indefiro, nesse momento, o pedido de abertura de inquérito policial, sem prejuízo de posterior reanálise; d) Indefiro a expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Florianópolis, já efetuado nos autos; e) Expeçam-se ainda os seguintes ofícios: e.1) ao Conselho Regional de Contabilidade para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do profissional responsável pelo registro e escrituração contábil da Falida; e.2) ao Conselho Regional de Economia para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o registro do administrador sr. André Luiz Koerich (CPF 794.322.989-49), bem como se há alguma sociedade para exploração da atividade de economia em nome desse; e.3) à Justiça Federal de Santa Catarina e ao Tribunal Regional da Trabalho 12ª Região para que remetam, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão atualizada dos autos que tramitam naqueles órgãos, tendo a falida como parte; e.4) aos Tabelionatos de Notas da Capital para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de títulos protestados em nome da Falida; e.5) aos bancos Santander, Itaú, HSBC, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se a falida mantinha ou ainda mantém contas nas referidas instituições e, em caso positivo, que apresentem extrato atualizado e o saldo de 2011 em diante; e.6) à Junta Comercial de Santa Catarina para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se os sócios da Falida são ou foram sócios de outra empresa; f) Indefiro, nesse momento, o pedido

23/05/2019, 15:40

Decisão interlocutória - SAJ - Em razão do exposto: a) Indefiro o pedido de bloqueio de bens dos sócios e ex-sócios, pois não houve a desconsideração de personalidade jurídica; b) Intimem-se os sócios para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de integralização do capital social e, também, cumpram os deveres assinalados no art. 104 da Lei nº 11.101/05, nos endereços informados às fls. 1.342 e 1610, na forma da fundamentação supra; c) Indefiro, nesse momento, o pedido de abertura de inquérito policial, sem prejuízo de posterior reanálise; d) Indefiro a expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Florianópolis, já efetuado nos autos; e) Expeçam-se ainda os seguintes ofícios: e.1) ao Conselho Regional de Contabilidade para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do profissional responsável pelo registro e escrituração contábil da Falida; e.2) ao Conselho Regional de Economia para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o registro do administrador sr. André Luiz Koerich (CPF 794.322.989-49), bem como se há alguma sociedade para exploração da atividade de economia em nome desse; e.3) à Justiça Federal de Santa Catarina e ao Tribunal Regional da Trabalho 12ª Região para que remetam, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão atualizada dos autos que tramitam naqueles órgãos, tendo a falida como parte; e.4) aos Tabelionatos de Notas da Capital para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de títulos protestados em nome da Falida; e.5) aos bancos Santander, Itaú, HSBC, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se a falida mantinha ou ainda mantém contas nas referidas instituições e, em caso positivo, que apresentem extrato atualizado e o saldo de 2011 em diante; e.6) à Junta Comercial de Santa Catarina para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se os sócios da Falida são ou foram sócios de outra empresa; f) Indefiro, nesse momento, o pedido de fixação da remuneração ao sr. Agenor de Lim

20/05/2019, 16:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005, decreto a falência de Koerich Informatica Ltda.1) Fixo o dia 06/12/2012 (90 dias antes do pedido de falência) como termo legal da falência (art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05).2) Determino que a devedora apresente relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos (art. 99, III, da Lei n. 11.101/2005).3) O prazo para habilitação de créditos perante a administradora judicial é de quinze dias, a partir da publicação do edital de que trata o art. 99, parágrafo único, c/c art. 7.º, § 1.º, da Lei n.º 11.101/05. 4) Determino a suspensão de todas as ações ou execuções que tramitam contra a falida (art. 99, V, da Lei n.º 11.101/05), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 6.º. Certifique-se o Cartório a suspensão em cada uma das ações que tramitam nesta unidade. Oficie-se a 2.ª Vara Cível desta Comarca, com cópia da sentença. Caberá à administradora judicial informar a decretação da falência nos feitos que tramitam noutras unidades judiciais.5) Proíbo a devedora de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de seus bens, sem prévia autorização deste Juízo (art. 99, VI, c/c 103 da Lei n.º 11.101/05).6) Nomeio administradora judicial CARMEN SCHAFAUSER, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05. Para fins do art. 33 da mesma Lei, intime-se pessoalmente a administrador judicial para em 48 horas comparecer ao Cartório deste Juízo e assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele atinentes, formulando desde logo proposta de honorários.7) Determino a confecção de termo de comparecimento, na forma do art. 104, I, da Lei n.º 11.101/05. Intime-se o representante legal da falida (fl. 79) para em 10 (dez) dias assiná-lo em Cartório, assumindo as seguintes obrigações:a) não se a

20/03/2017, 17:55

Decretada a falência - Ante o exposto, com fulcro no art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005, decreto a falência de Koerich Informatica Ltda.1) Fixo o dia 06/12/2012 (90 dias antes do pedido de falência) como termo legal da falência (art. 99, II, da Lei n.º 11.101/05).2) Determino que a devedora apresente relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos (art. 99, III, da Lei n. 11.101/2005).3) O prazo para habilitação de créditos perante a administradora judicial é de quinze dias, a partir da publicação do edital de que trata o art. 99, parágrafo único, c/c art. 7.º, § 1.º, da Lei n.º 11.101/05. 4) Determino a suspensão de todas as ações ou execuções que tramitam contra a falida (art. 99, V, da Lei n.º 11.101/05), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 6.º. Certifique-se o Cartório a suspensão em cada uma das ações que tramitam nesta unidade. Oficie-se a 2.ª Vara Cível desta Comarca, com cópia da sentença. Caberá à administradora judicial informar a decretação da falência nos feitos que tramitam noutras unidades judiciais.5) Proíbo a devedora de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de seus bens, sem prévia autorização deste Juízo (art. 99, VI, c/c 103 da Lei n.º 11.101/05).6) Nomeio administradora judicial CARMEN SCHAFAUSER, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05. Para fins do art. 33 da mesma Lei, intime-se pessoalmente a administrador judicial para em 48 horas comparecer ao Cartório deste Juízo e assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele atinentes, formulando desde logo proposta de honorários.7) Determino a confecção de termo de comparecimento, na forma do art. 104, I, da Lei n.º 11.101/05. Intime-se o representante legal da falida (fl. 79) para em 10 (dez) dias assiná-lo em Cartório, assumindo as seguintes obrigações:a) não se ausentar por mais de oito dias da Comarca sem motivo jus

17/03/2017, 13:58

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1678

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00102116820108240045/SC referente ao evento 488

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 1678

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 1678

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1672

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1672

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1667

Todas as movimentações(1657)

Todos os documentos(132)