Ação Penal - Procedimento Sumário 5011074-56.2022.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5011074-56.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PEDRO TOURINHO FALCAO BAPTISTA EDITAL Nº 310033529553 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PEDRO TOURINHO FALCAO BAPTISTA, brasileiro, empresário, casado, filho de Dulce Maria Tourinho Baptista, portador da cédula de identidade n. 23.998.101/SP, CPF: 25826564881. Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: À luz do exposto, o denunciado PEDRO TOURINHO FALCÃO BAPTISTA incorreu nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por cinco vezes, razão pela qual se oferece contra ele a denúncia, que se requer seja recebida, com a sua citação para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas eventualmente arroladas e interrogatório do implicado, até final condenação, inclusive com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (erário estadual), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011074-56.2022.8.24.0064/SC

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: LIA FERNANDA ROANI

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: EDUARDO GHISLENI

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Todas as movimentações(42)