Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007349-48.2019.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007349-48.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - I - Inicialmente destaco que "o rito ordinário, após a inovação trazida pela Lei n. 11.719/2008, por enaltecer os princípios do contraditório e do devido processo legal, conferindo maiores prerrogativas ao denunciado, também é aplicado, em algumas situações, a procedimentos regidos por leis especiais, conforme permissão expressa do § 4º do art. 394 do CPP." Assim, adoto o rito ordinário para o processamento dos delitos previstos na Lei de Drogas, destacando que, sendo recebida a denúncia, será o acusado citado e notificado para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, sua defesa, podendo nela arguir, concomitantemente, as hipóteses previstas no art. 395 do CPP e no art. 55 da Lei n. 11.343/06, bem como invocar teses atinentes à absolvição sumária (CPP, arts. 396 e 397), tudo isso antes de iniciada a instrução processual. O interrogatório, por sua vez, seguirá o disposto no art. 400 do CPP. II - Feita essa introdução, passo à análise da denúncia. No caso em apreço, os elementos de materialidade e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas encontram-se evidenciados por meio do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do laudo de constatação, bem como das declarações colhidas na fase indiciária. De outro tanto, estão presentes os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, além da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, subentendidos como a justa causa para a deflagração da ação penal, razão pela qual recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual às fls. 42-43. Notifique(m)-se e cite(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) defesa prévia/resposta à acusação, em 10 (dez) dias, por advogado constituído, nos moldes indicados acima, na qual deverá(ão) arrolar testemunhas e especificar as provas que pretende(m) produzir (art. 55 da Lei n. 11.343/06 e art. 396-A do Código de Processo Penal), ciente(s) de que, caso permaneça(m) inerte(s), ser-lhe(s)-á nomeado defensor público. III - Ex

11/07/2019, 15:46

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Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 11047/2026-SC - Réu JHONNY ALEF AMARAL

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Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010176-67.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 207

Juntada - Cálculo processual nº 326748 - versão 1

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