Reintegração / Manutenção de Posse 0300078-66.2015.8.24.0125 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300078-66.2015.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0653/2018 Teor do ato: No tocante à preliminar de inadequação do valor da causa, esta merece acolhimento.Consoante a legislação processual, ora vigente, ora entendimento já consolidado na anterior (CPC 73), o valor da causa deve-se aproximar ao proveito econômico almejado, sendo entendimento inclusive emanado pelo STJ (e.g. AgRg no REsp 612033 / SP) de que o valor da causa nas ações tais quais a presente, o valor da ação corresponderá ao valor do imóvel, porque aproximado ao proveito econômico que as partes efetivamente obteriam.E, a alegação de incerteza quanto os valores apresentada em sede de réplica se torna insubsistente, tanto porque apresentada documentação na exordial apresentando mínimos indícios do valor econômico almejado, ou porque, inexistindo a prova documental neste sentido, admitir-se-ia parâmetros de entendimento segundo o "homem-médio". Não se exige certeza exata do valor, mas sabidamente que o proveito econômico a ser revertido não será aquele declinado na peça exordial.Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, em decorrência do princípio da celeridade processual, e já tendo os requeridos acostado avaliação aproximada dos bens objetos da presente actio, corrijo de ofício o valor da causa, passando a corresponder, nos moldes do art. 292 do CPC, a R$ 676.900,96 (seiscentos e setenta e seis mil e novecentos reais e noventa e seis centavos), devendo proceder-se à correção junto ao SAJ.Quanto à preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, melhor sorte não assiste aos requeridos.Havendo elementos probantes amealhados na exordial no sentido de corroborar a hipossufiência aduzida pela requerente, tais quais Declaração de IR e cartão de Bolsa de Família, incumbia aos requeridos à demonstração de fatos diversos capazes de derruir a boa-fé subjetiva e, por conseguinte, a demonstração de situação econômica diversa por parte da requerente. Desta feita, limitando-se os req

26/11/2018, 12:54

Decisão interlocutória - SAJ - No tocante à preliminar de inadequação do valor da causa, esta merece acolhimento.Consoante a legislação processual, ora vigente, ora entendimento já consolidado na anterior (CPC 73), o valor da causa deve-se aproximar ao proveito econômico almejado, sendo entendimento inclusive emanado pelo STJ (e.g. AgRg no REsp 612033 / SP) de que o valor da causa nas ações tais quais a presente, o valor da ação corresponderá ao valor do imóvel, porque aproximado ao proveito econômico que as partes efetivamente obteriam.E, a alegação de incerteza quanto os valores apresentada em sede de réplica se torna insubsistente, tanto porque apresentada documentação na exordial apresentando mínimos indícios do valor econômico almejado, ou porque, inexistindo a prova documental neste sentido, admitir-se-ia parâmetros de entendimento segundo o "homem-médio". Não se exige certeza exata do valor, mas sabidamente que o proveito econômico a ser revertido não será aquele declinado na peça exordial.Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, em decorrência do princípio da celeridade processual, e já tendo os requeridos acostado avaliação aproximada dos bens objetos da presente actio, corrijo de ofício o valor da causa, passando a corresponder, nos moldes do art. 292 do CPC, a R$ 676.900,96 (seiscentos e setenta e seis mil e novecentos reais e noventa e seis centavos), devendo proceder-se à correção junto ao SAJ.Quanto à preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, melhor sorte não assiste aos requeridos.Havendo elementos probantes amealhados na exordial no sentido de corroborar a hipossufiência aduzida pela requerente, tais quais Declaração de IR e cartão de Bolsa de Família, incumbia aos requeridos à demonstração de fatos diversos capazes de derruir a boa-fé subjetiva e, por conseguinte, a demonstração de situação econômica diversa por parte da requerente. Desta feita, limitando-se os requeridos à alegações sem elementos probantes de

16/11/2018, 16:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2016 Teor do ato: Não obstante os argumentos trazidos junto à petição intermediária de fl. 118, mantenho a decisão de fl. 43, que determinou a realização de audiência de justificação prévia, porquanto entendo que a prova da posse necessita ser lastreada por meio do depoimento de testemunhas, diante das peculiaridades do caso em apreço. Portanto, REDESIGNO a audiência de justificação prévia para o dia 19/04/2016, às 17:15 h. Considerando que a área objeto do litígio está sendo ocupada por grande número de pessoas, tal como certificado pelo Sr. Oficial de Justiça na certidão de fl. 108, determino a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais. Aplico como rito procedimental da citação as disposições contidas no artigo 554 do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015), a fim de dar maior segurança jurídica e contraditório para ambas as partes. O Sr. Oficial de Justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. Determino que a Autora proceda a publicação do edital em jornal local de grande circulação desta comarca, no prazo de 30 (trinta dias), bem como fixe na entrada do terreno um amplo cartaz contendo as seguintes informações: (a) o número da presente ação e (b) a informação de que a área possui discussão judicial acerca da posse. O Edital da citação por edital também deverá ser afixado no átrio do Fórum, certificado pelo Sr. Escrivão, bem como publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dê-se vista dos autos ao Órgão do Ministério Público Estadual. Em todos os atos praticados pelo Sr. Oficial de Justiça no terreno deverá ser requisitada a presença da Polícia Militar, a fim de evitar tumulto e desordem. Oportunamente, após a audiência de Justificação Prévia, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Ronaldo Brutti Reis (

01/02/2016, 18:56

Decisão interlocutória - SAJ - Não obstante os argumentos trazidos junto à petição intermediária de fl. 118, mantenho a decisão de fl. 43, que determinou a realização de audiência de justificação prévia, porquanto entendo que a prova da posse necessita ser lastreada por meio do depoimento de testemunhas, diante das peculiaridades do caso em apreço. Portanto, REDESIGNO a audiência de justificação prévia para o dia 19/04/2016, às 17:15 h. Considerando que a área objeto do litígio está sendo ocupada por grande número de pessoas, tal como certificado pelo Sr. Oficial de Justiça na certidão de fl. 108, determino a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais. Aplico como rito procedimental da citação as disposições contidas no artigo 554 do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015), a fim de dar maior segurança jurídica e contraditório para ambas as partes. O Sr. Oficial de Justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. Determino que a Autora proceda a publicação do edital em jornal local de grande circulação desta comarca, no prazo de 30 (trinta dias), bem como fixe na entrada do terreno um amplo cartaz contendo as seguintes informações: (a) o número da presente ação e (b) a informação de que a área possui discussão judicial acerca da posse. O Edital da citação por edital também deverá ser afixado no átrio do Fórum, certificado pelo Sr. Escrivão, bem como publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dê-se vista dos autos ao Órgão do Ministério Público Estadual. Em todos os atos praticados pelo Sr. Oficial de Justiça no terreno deverá ser requisitada a presença da Polícia Militar, a fim de evitar tumulto e desordem. Oportunamente, após a audiência de Justificação Prévia, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se. Intime-se.

27/01/2016, 17:58

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória Número: 50536970220238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória Número: 50536970220238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória Número: 50536970220238240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 340

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(36)