Execução de Título Extrajudicial 0300684-51.2016.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300684-51.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Proceda-se a citação da(s)/do(s) executada(s)/executado(s) para, em 3 (três) dias, pagar(em) o valor da dívida, mais correção monetária, juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios. Para pronto pagamento do débito, fixa-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento), que serão reduzidos pela metade (5%) se a dívida for quitada no prazo da citação (parágrafo único do art. 652-A do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a(s)/o(s) executada(s)/executado(s), na mesma oportunidade, de tais atos (art. 652, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem(ns) imóvel(is), sendo o caso, intime-se, também, o cônjuge. Consigne-se no mandado que a(s)/o(s) executada(s)/executado(s), querendo, poderá(ão) opor-se à execução através de embargos (de regra recebidos sem efeito suspensivo - salvo o disposto no art. 739-A, § 1º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado de citação, salientando-se que, em sendo os embargos manifestamente protelatórios, incidirá multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 740, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se a(s)/o(s) executada(s)/executado(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o débito e depositando 30% (trinta por cento) do valor da execução (principal corrigido, mais juros, despesas e honorários), poderá(ão) requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Não encontrando a(s)/o(s) executada(s)/executado(s), o Oficial de Justiça deverá certificar as diligências realizadas (art. 652, § 5º, CPC) e arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à execução (arts. 653 e 659 do CPC). Não localizando bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a(s) residência(s) ou estabelecimento(s), nos termos do art. 659, § 3º, do CPC.

07/03/2016, 14:19

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002971-28.2023.8.24.0031/SC - ref. ao(s) evento(s): 97

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50029712820238240031/SC

Todas as movimentações(111)