Ação Penal - Procedimento Sumário 0002779-24.2017.8.24.0054 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002779-24.2017.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VANDAIR KNAUL EDITAL Nº 310033529254 JUIZ DO PROCESSO: Claudio Marcio Areco Junior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VANDAIR KNAUL, CPF: 03302439938, filho de CELITA KREUSCH KNAUL, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002779-24.2017.8.24.0054/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o acusado VANDAIR KNAUL qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses (CTB, Arts. 292 e 293), por infração ao disposto no artigo 306, §1°, I, da Lei n. 9.503/97, c/c art. 65, III, d, do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária, no valor de R$ 1.567,50 (mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), passando este juízo a adotar como parâmetro o equivalente a 1/4 do salário-mínimo para cada mês de pena privativa de liberdade substituída. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, compatível com a pena substitutiva aplicada. Não efetuado o pagamento da pena de multa, dê-se ciência ao Ministério Público e, passados 90 dias sem manifestação ministerial com comprovação de ingresso de sua execução, providencie-se a cobrança eletrônica via sistema GERAR. A partir da fiança nestes autos recolhida deverão ser custeadas, nesta ordem, as custas processuais, a prestação pecuniária e a pena de multa. Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, comunicando-se à Corregedoria-Geral de Justiça para fins de estatística e antecedentes e à Justiça Eleitoral da Comarca; b) Expeça-se guia de recolhimento e demais documentos necessários à formação do PEC. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/09/2022, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012695-83.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Juntado(a)

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5245775, Subguia 3028964 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.168,21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/07/2023. Parte VANDAIR KNAUL, Guia 5814312, Subguia 3028978

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - VANDAIR KNAUL - Guia 5814312 - R$ 24,05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2023. Parte VANDAIR KNAUL, Guia 5245775, Subguia 3028964

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 149 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 20/03/2023 15:46:12)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte VANDAIR KNAUL, Guia 5245775, Subguia 2745161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(17)