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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena
TJSC1° GrauArquivado
Data de Distribuição
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
TJSC - Itapiranga - Vara Única da comarca de Itapiranga - Meio Aberto
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ