Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: CARLOS TEIXEIRA EDITAL Nº 310033885947 PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objeto: OBJETO: Citação do(a) Exectado(a) CARLOS TEIXEIRA, nascido em 22/11/1970, filho de ADELIA TEIXEIRA e ATALICIO TEIXEIRA, para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), efetue o pagamento integral da pena de multa determinada na sentença penal condenatória, ou indique bens à penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). Valor da Multa: R$ 430,81 Data do Cálculo: 27/09/2022. O boleto deve ser gerado pelo interessado diretamente pelo link http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.Fazendo constar no boleto as informações.-Unidade Gestora (UG): 200333 (FUNPEN) ou 200246 (FUNAD); Código do recolhimento: 14600-5 (FUNPEN) ou 20203-7 (FUNAD); Referência: 5010857-43.2021.8.24.0033; - Valor (principal e total, Conforme evento de juntada do Cálculo); No campo Pagante: Nome da pessoa condenada à respectiva pena de multa; CPF da pessoa condenada à respectiva pena de multa.Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 20 dias, na forma da lei.
80 - Execução de Pena de Multa Nº 5025287-97.2021.8.24.0033/SC