Procedimento Comum Cível 0000784-71.2016.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000784-71.2016.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2017 Teor do ato: I - Recebo os autos, conforme a competência declinada para este juízo.II - DEFIRO PROVISORIAMENTE o benefício da justiça gratuita à parte autora.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizados, demonstrando, assim, a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de revogação do benefício.Consigna-se que a comprovação da hipossuficiência poderá ser feita mediante a juntada de declaração de imposto de renda, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, extrato de veículos registrados, certidão negativa de imóveis, comprovantes de endereço, etc.É bom que se ressalte que, embora tenha o legislador infraconstitucional estabelecido no art. 99, §3º do NCPC/2015 que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", deixa expressa a necessidade de a parte trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Trata-se, pois, de uma situação que envolve uma antinomia, haja vista que se está diante de duas normas válidas conflitantes. Nessas situações, de acordo com o entendimento doutrinário acerca do tema, três critérios devem ser levados em conta para a solução do conflito: o critério cronológico, o critério da especialidade e o critério hierárquico. E, no caso de conflito entre uma norma superior anterior (CF) e uma norma inferior posterior (CPC), prevalece o critério hierárquico, motivo pelo qual permanece hígida a norma constitucional que exige a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade judiciária.Destaca-se, ainda, que poderá a autora, no mesmo prazo supraconcedido, desistindo do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o comprovant

13/03/2017, 19:18

Mero expediente - SAJ - I - Recebo os autos, conforme a competência declinada para este juízo.II - DEFIRO PROVISORIAMENTE o benefício da justiça gratuita à parte autora.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizados, demonstrando, assim, a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de revogação do benefício.Consigna-se que a comprovação da hipossuficiência poderá ser feita mediante a juntada de declaração de imposto de renda, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, extrato de veículos registrados, certidão negativa de imóveis, comprovantes de endereço, etc.É bom que se ressalte que, embora tenha o legislador infraconstitucional estabelecido no art. 99, §3º do NCPC/2015 que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", deixa expressa a necessidade de a parte trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Trata-se, pois, de uma situação que envolve uma antinomia, haja vista que se está diante de duas normas válidas conflitantes. Nessas situações, de acordo com o entendimento doutrinário acerca do tema, três critérios devem ser levados em conta para a solução do conflito: o critério cronológico, o critério da especialidade e o critério hierárquico. E, no caso de conflito entre uma norma superior anterior (CF) e uma norma inferior posterior (CPC), prevalece o critério hierárquico, motivo pelo qual permanece hígida a norma constitucional que exige a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade judiciária.Destaca-se, ainda, que poderá a autora, no mesmo prazo supraconcedido, desistindo do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais.III - Tendo em v

19/12/2016, 18:34

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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