Procedimento Comum Cível 0300751-37.2018.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300751-37.2018.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0481/2019 Teor do ato: 3.2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. As ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) comportam audiência preliminar de conciliação e resposta, desde que haja autorização legislativa à conciliação (art. 8º). Contudo, a experiência demonstra que a Fazenda Pública, salvo raríssimas exceções, não tem autorização legal para transacionar, de sorte que aquela audiência, que deveria agilizar a tramitação do feito, termina por atravancar o andamento processual. Neste particular, frisa-se que inexiste lei municipal autorizando os procuradores do ente a transacionar. Diante disso, determino a citação do réu, para responder no prazo de 30 dias, ciente de que, se tiver proposta de acordo para a espécie, deverá apresentá-la na própria resposta, circunstância que não induzirá confissão. Também com a resposta deverá o réu "fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação" (art. 9º da Lei 12.153/09). Além disso, por se tratar de rito sumaríssimo, no prazo conferido para resposta do réu, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa, ficando cientes de que, havendo requerimento de produção de prova oral, deverá ser apresentado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão e possível julgamento antecipado (Lei 12.153/2009, art. 27 c/c arts. 30-37 da Lei 9.099/1995). 4. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de se manifestar tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 5. Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o

20/05/2019, 11:55

Concedida a Antecipação de tutela - 3.2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. As ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) comportam audiência preliminar de conciliação e resposta, desde que haja autorização legislativa à conciliação (art. 8º). Contudo, a experiência demonstra que a Fazenda Pública, salvo raríssimas exceções, não tem autorização legal para transacionar, de sorte que aquela audiência, que deveria agilizar a tramitação do feito, termina por atravancar o andamento processual. Neste particular, frisa-se que inexiste lei municipal autorizando os procuradores do ente a transacionar. Diante disso, determino a citação do réu, para responder no prazo de 30 dias, ciente de que, se tiver proposta de acordo para a espécie, deverá apresentá-la na própria resposta, circunstância que não induzirá confissão. Também com a resposta deverá o réu "fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação" (art. 9º da Lei 12.153/09). Além disso, por se tratar de rito sumaríssimo, no prazo conferido para resposta do réu, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa, ficando cientes de que, havendo requerimento de produção de prova oral, deverá ser apresentado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão e possível julgamento antecipado (Lei 12.153/2009, art. 27 c/c arts. 30-37 da Lei 9.099/1995). 4. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de se manifestar tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 5. Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos para julgamento a

14/05/2019, 08:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2019 Teor do ato: Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC/2015, art. 100, parágrafo único).2. Ademais, de plano, verifica-se que a inicial não se encontra em ordem. Assim sendo, determino que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do cumprimento do item anterior, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de corrigir o valor da causa, retificando-o de acordo com a delimitação do proveito econômico pretendido nos pedidos, nos termos do art. 292 (doze vezes o valor da remuneração pretendida), e recolhendo, se for o caso, as custas complementares.3. Intime-se a parte autora na p

15/03/2019, 09:14

Determinado a emenda da inicial - Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC/2015, art. 100, parágrafo único).2. Ademais, de plano, verifica-se que a inicial não se encontra em ordem. Assim sendo, determino que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do cumprimento do item anterior, emende a petição inicial nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, a fim de corrigir o valor da causa, retificando-o de acordo com a delimitação do proveito econômico pretendido nos pedidos, nos termos do art. 292 (doze vezes o valor da remuneração pretendida), e recolhendo, se for o caso, as custas complementares.3. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado, por meio de publicaçã

12/03/2019, 16:13

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LILIANE PICKLER RODRIGUES ROSA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 89 - Custas Satisfeitas - 28/08/2024 21:16:33)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 90 - Custas Satisfeitas - 28/08/2024 21:16:33)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Juntada - Guia Gerada - 14/08/2020 16:40:26)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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