Usucapião 0303572-70.2017.8.24.0091 - TJSC

Usucapião 0303572-70.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2018 Teor do ato: I- Compulsado os autos, verifica-se que ainda não é possível promover as citações no artigo 238 e ss. do CPC e intimações das fazendas públicas.Assim, por força do art. 321 do Código de Processo Civil e da Portaria 01/2017, expedida por este Juízo, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendá-la nos seguintes termos:a) Promover a juntada da petição inicial integralmente;b) Comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, com a juntada de comprovante de rendimentos ou as duas últimas declarações de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita;c) Acostar a anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborada e assinada pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado no CREA;d) Acostar aos autos fotografias atuais do imóvel usucapiendo, com anotações que se fizerem necessárias (mínimo de 3 fotos);e) Acostar aos autos carta de avaliação particular e/ou documento público atualizado que informe o valor territorial mais valor predial do imóvel usucapiendo (espelho do IPTU), cujo montante deverá coincidir com o valor da causa (em sendo o espelho do IPTU, a soma do valor territorial mais o predial);f) Acostar aos autos certidões negativas federal e estadual relativas à ações possessórias em nome do autor e seu cônjuge ou companheiro(a), daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seu cônjuge ou companheiro(a) (no caso de imóvel com matrícula imobiliária ou área maior fracionada) e demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros(as) (daqueles que casados forem ou mantiverem união estável), em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; g) Acostar aos autos certidão relativa à inscrição do imóvel (existência ou inexistência) junto ao cartório de registro de imóveis da circunscrição do imóvel usucapiendo;

06/08/2018, 13:53

Determinado a emenda da inicial - I- Compulsado os autos, verifica-se que ainda não é possível promover as citações no artigo 238 e ss. do CPC e intimações das fazendas públicas.Assim, por força do art. 321 do Código de Processo Civil e da Portaria 01/2017, expedida por este Juízo, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendá-la nos seguintes termos:a) Promover a juntada da petição inicial integralmente;b) Comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, com a juntada de comprovante de rendimentos ou as duas últimas declarações de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita;c) Acostar a anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborada e assinada pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado no CREA;d) Acostar aos autos fotografias atuais do imóvel usucapiendo, com anotações que se fizerem necessárias (mínimo de 3 fotos);e) Acostar aos autos carta de avaliação particular e/ou documento público atualizado que informe o valor territorial mais valor predial do imóvel usucapiendo (espelho do IPTU), cujo montante deverá coincidir com o valor da causa (em sendo o espelho do IPTU, a soma do valor territorial mais o predial);f) Acostar aos autos certidões negativas federal e estadual relativas à ações possessórias em nome do autor e seu cônjuge ou companheiro(a), daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seu cônjuge ou companheiro(a) (no caso de imóvel com matrícula imobiliária ou área maior fracionada) e demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros(as) (daqueles que casados forem ou mantiverem união estável), em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; g) Acostar aos autos certidão relativa à inscrição do imóvel (existência ou inexistência) junto ao cartório de registro de imóveis da circunscrição do imóvel usucapiendo;h) Caso a certidão do item acima seja positi

24/01/2018, 19:09

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA MARTINS FERTIG. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Todas as movimentações(154)