Embargos à Execução Fiscal 0301026-62.2018.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 70.482,00

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

AGA USINADOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TIMBO/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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HANS LORENZ JUNIOR

OAB/SC 001081·CPF·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Réu

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Réu

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Réu

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HANS LORENZ JUNIOR

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PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

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JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

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FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Réu

MARCOS GADOTTI

CPF·Representa: Réu

CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

05/05/2026, 01:23

Juntada de Petição

29/04/2026, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

09/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

08/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 07:51

Julgado procedente o pedido

07/04/2026, 07:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

01/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão

03/11/2023, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/11/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/11/2023, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 00:39

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

05/05/2026, 01:23

Juntada de Petição

29/04/2026, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2026, 07:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 18:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

08/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 07:51

Julgado procedente o pedido

07/04/2026, 07:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

01/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão

03/11/2023, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/11/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/11/2023, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:55

Juntada de Petição

20/09/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/08/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/08/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

22/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 10:57

Decisão interlocutória

12/07/2023, 10:57

Juntada de Petição

30/06/2023, 15:58

Conclusos para decisão

23/06/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/05/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/04/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/03/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/03/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.075,60

14/02/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/02/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/09/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/08/2022, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/08/2022, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

17/08/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/08/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/08/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 09:21

Decisão interlocutória

10/08/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 09:21

Conclusos para decisão

10/08/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 15:45

Decisão interlocutória

15/07/2022, 15:45

Conclusos para decisão

04/07/2022, 10:58

Juntada de certidão

04/07/2022, 10:58

Juntada de Petição

28/06/2022, 18:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

28/06/2022, 01:11

Juntada de Petição

27/06/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 15:28

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03010266220188240073

09/05/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGA USINADOS LTDA - EPP (EMBARGANTE) ADVOGADO: HANS LORENZ JUNIOR (OAB SC001081) APELADO: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC (EMBARGADO) PROCURADOR: GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301026-62.2018.8.24.0073/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

17/06/2021, 15:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

26/09/2020, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 06:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 06:32

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

01/08/2020, 07:22

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.20.10085803-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/07/2020 11:31

21/07/2020, 11:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/07/2020, 02:19

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

09/07/2020, 02:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/06/2020, 08:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/06/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).

03/06/2020, 14:42

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.20.10065685-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/05/2020 14:52

28/05/2020, 15:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/05/2020, 19:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0439/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3296 Página:

07/05/2020, 19:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0439/2020 Teor do ato: À vista do exposto, REJEITO os presentes embargos, opostos por Aga Usinados Ltda Epp contra Município de Timbó e, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial. Em face do princípio da sucumbência e da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 475, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal, arquivando-se ambos os feitos. Advogados(s): Hans Lorenz Junior (OAB 1081/SC)

05/05/2020, 18:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2020, 14:21

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

22/04/2020, 14:21

Certificado a publicação e registro da sentença

22/04/2020, 14:21

Julgado procedente em parte do pedido - À vista do exposto, REJEITO os presentes embargos, opostos por Aga Usinados Ltda Epp contra Município de Timbó e, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial. Em face do princípio da sucumbência e da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 475, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal, arquivando-se ambos os feitos.

22/04/2020, 14:21

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:30

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:30

Conclusos para decisão interlocutória

30/01/2019, 18:32

Conclusos para sentença

30/01/2019, 18:21

Conclusos para decisão interlocutória

05/11/2018, 16:28

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WTBO.18.10024225-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 01/11/2018 18:36

01/11/2018, 18:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0898/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2923 Página:

09/10/2018, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0898/2018 Teor do ato: Fica o embargante intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação aos embargos. Advogados(s): Hans Lorenz Junior (OAB 1081/SC)

08/10/2018, 18:46

Ato Ordinatório-Impugnação aos embargos - Fica o embargante intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação aos embargos.

08/10/2018, 16:45

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WTBO.18.10021368-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 01/10/2018 14:11

01/10/2018, 14:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0824/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2907 Página:

17/09/2018, 18:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/09/2018, 11:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0824/2018 Teor do ato: Conforme certidão de fls. 150, verifico que os embargos foram apresentados tempestivamente.Diante disso, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo.Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 17 da Lei 6.830/80).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Advogados(s): Hans Lorenz Junior (OAB 1081/SC)

14/09/2018, 18:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2018, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Conforme certidão de fls. 150, verifico que os embargos foram apresentados tempestivamente.Diante disso, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo.Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 17 da Lei 6.830/80).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

05/09/2018, 16:42

Conclusos para decisão interlocutória

04/05/2018, 14:16

Certidão emitida - CERTIFICO que:(X) houve nomeação de bens à penhora a fls. 20 do feito executivo emapenso.(X) houve pagamento das custas (fls. 143-144).(X) o embargante está regularmente representado (fls. 145-147).

04/05/2018, 14:16

Certidão emitida - Apensado ao processo 0900234-64.2015.8.24.0073 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

04/05/2018, 13:21

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0900234-64.2015.8.24.0073 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

04/05/2018, 13:21

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 23/04/2018 através da guia nº 073.3020601-46 no valor de 1.291,55

24/04/2018, 20:54

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/04/2018, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 14:42

SENTENÇA

•22/04/2020, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2018, 16:45

DECISÃO

•05/09/2018, 16:42