Procedimento Comum Cível 0013229-68.2008.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0013229-68.2008.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0166/2013 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de "ação revisional de pacto de parcelamento de débitos cumulada com repetição de indébito". As partes possuem capacidade processual e estão bem representadas, versando o litígio quanto a direitos disponíveis. Não há preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a serem sanadas. Assim, dou por saneado o feito. Quanto ao pleito de repetição de indébito (formulado sob o argumento de que prestações já pagas teriam sido incluídas no último parcelamento avençado entre as partes), reputo indispensável a produção de prova pericial, que desde logo fica deferida. Por conseguinte, adoto/determino as seguintes providências: 1. Nomeio como perito o contador Adão Sérgio Rezende da Silva (CRC/SC ), estabelecido na Praça XV de Novembro, nº 153, sala 702, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88010-400, fone: (48) 3025-6166, e-mail: referenciacontabiluol.com.br, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso. 2. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, intime-se o perito acerca da nomeação, enviando cópia dos quesitos apresentados, devendo o expert informar se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a importância requestada, sendo que, no caso de concordância, deve, no mesmo prazo, efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor, ciente de que a outra metade deverá ser paga após a conclusão dos trabalhos. 5. Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. 6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo em cartório, a contar da intimação mencionada no item precedente. 7. Caso sejam indicados assistentes técnicos, estes deverão apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação das partes

30/04/2013, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Trata-se de "ação revisional de pacto de parcelamento de débitos cumulada com repetição de indébito". As partes possuem capacidade processual e estão bem representadas, versando o litígio quanto a direitos disponíveis. Não há preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a serem sanadas. Assim, dou por saneado o feito. Quanto ao pleito de repetição de indébito (formulado sob o argumento de que prestações já pagas teriam sido incluídas no último parcelamento avençado entre as partes), reputo indispensável a produção de prova pericial, que desde logo fica deferida. Por conseguinte, adoto/determino as seguintes providências: 1. Nomeio como perito o contador Adão Sérgio Rezende da Silva (CRC/SC ), estabelecido na Praça XV de Novembro, nº 153, sala 702, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88010-400, fone: (48) 3025-6166, e-mail: referenciacontabiluol.com.br, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso. 2. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, intime-se o perito acerca da nomeação, enviando cópia dos quesitos apresentados, devendo o expert informar se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a importância requestada, sendo que, no caso de concordância, deve, no mesmo prazo, efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor, ciente de que a outra metade deverá ser paga após a conclusão dos trabalhos. 5. Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. 6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo em cartório, a contar da intimação mencionada no item precedente. 7. Caso sejam indicados assistentes técnicos, estes deverão apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação das partes sobre a apresentação do la

22/04/2013, 12:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5064726, Subguia 2656200 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 92,48

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5064725, Subguia 2656198 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 61,65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290 e 293

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/03/2023. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 5064726, Subguia 2656200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/03/2023. Parte SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA, Guia 5064725, Subguia 2656198

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 5064726 - R$ 92,48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA - Guia 5064725 - R$ 61,65

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(30)