Procedimento Comum Cível 0301034-25.2016.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301034-25.2016.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0011/2017 Teor do ato: 1. Recebo a inicial;2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita;3. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pois, via de regra, a Autarquia não transige neste momento processual, e ainda, porque diante da orientação do CNJ, a perícia será marcada de plano, neste momento processual;4. Cite-se o réu com observância do art. 183 do Novo Código de Processo Civil;5. Diante da controvérsia existente em torno da existência/inexistência de incapacidade laborativa, defiro a produção de prova pericial, e para tanto, NOMEIO perito o Médico Ortopedista Dr. Joaquim Reichmann Neto, podendo ser encontrado no seguinte endereço: Rua Uruguai, 226-E, centro, CEP 89801-570, Chapecó-SC, onde as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.Fixo os honorários no patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional, de acordo com a tabela anexa da Resolução n. 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007. Fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data da realização da prova.Intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como designar data e horário para realização do ato.Como o perito já se encontra cadastrado junto ao site da Justiça Federal, a verba honorária será paga após a manifestação das partes, o que fica desde já autorizada a requisição e liberação dos honorários periciais.Faculto as partes a indicação de assistente técnico e quesitos, isto em 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão.Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes:a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício da atividade profissi

13/01/2017, 18:32

Determinado perícia - 1. Recebo a inicial;2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita;3. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pois, via de regra, a Autarquia não transige neste momento processual, e ainda, porque diante da orientação do CNJ, a perícia será marcada de plano, neste momento processual;4. Cite-se o réu com observância do art. 183 do Novo Código de Processo Civil;5. Diante da controvérsia existente em torno da existência/inexistência de incapacidade laborativa, defiro a produção de prova pericial, e para tanto, NOMEIO perito o Médico Ortopedista Dr. Joaquim Reichmann Neto, podendo ser encontrado no seguinte endereço: Rua Uruguai, 226-E, centro, CEP 89801-570, Chapecó-SC, onde as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.Fixo os honorários no patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional, de acordo com a tabela anexa da Resolução n. 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007. Fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data da realização da prova.Intime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como designar data e horário para realização do ato.Como o perito já se encontra cadastrado junto ao site da Justiça Federal, a verba honorária será paga após a manifestação das partes, o que fica desde já autorizada a requisição e liberação dos honorários periciais.Faculto as partes a indicação de assistente técnico e quesitos, isto em 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão.Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes:a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo?c) Qual a classificação no Cód

11/01/2017, 14:59

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010329-06.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5010329-06.2024.8.24.0000/TJSC

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(20)