Execução de Título Extrajudicial 0011573-05.2014.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011573-05.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA - EPP (EXECUTADO) ADVOGADO: Gabriel de Araujo Sandri (OAB SC030717) RECORRIDO: JULIO CESAR NUNES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: THIAGO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC033177) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n.1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de sustentação oral e memoriais deverão ser realizados exclusivamente por meio de PETICIONAMENTO até às 12h do dia anterior à sessão, oportunidade na qual, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar o número de pauta do processo, o respectivo Relator, o nome da parte, NOME E E-MAIL DO ADVOGADO QUE DESEJA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá peticionar nos autos até 12h do dia anterior à sessão, comprovando que possui outra audiência ou sessão no mesmo horário. Assim, serão julgados na sessão de julgamento por videoconferência do dia 22/11/2022, às 09:00 horas os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0011573-05.2014.8.24.0033/SC (Pauta: 1) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

04/11/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2019 Teor do ato: Vistos para despacho. I - Inicialmente, destaco que, apesar do certificado à p. 273, os Embargos à Execução são tempestivos, porquanto, apesar da data de início da contagem do prazo se dar a partir da ciência, o mesmo é contado em dias úteis. Cientificado em 28.06.2016, o Executado teria 15 (quinze) dias úteis para a interposição dos referidos Embargos, sendo que, sua interposição, na data de 14.07.2016 se deu antes do final do referido prazo. Assim, estando o Juízo seguro (p. 53), e tendo sido os Embargos interpostos em prazo hábil, recebo os mesmos. II - Com relação ao pedido de efeito suspensivo, a regra geral, de acordo com o disposto no art. 919 do CPC, é de que "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". A doutrina explana sobre o tema: [...] o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes. (Alexandre Flexa, Daniel Macedo e Fabrício Bastos, em comentários ao "NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", 2ª edição, Editora Juspodivm, 2016, "Tutela provisória para concessão de efeito suspensivo", pág. 617). De tal forma, resta claro que para a concessão do efeito suspensivo não basta a garantia do juízo, sendo necessário também os requisitos da tutela provisória, os quais, não estão preenchidos. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos apresentados. III - A priori, não se vislumbra a relação comercial aventada pelo Embargante, razão pela qual, o ônus da prova se mantem de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil. Advirto as partes, entretanto, que, verificado após a instrução eventual relação consumerista, o ponto poderá ser revisto por se tratar de matéria de ordem pública. IV - Diante da necessidade de produção da prova testemunhal, designo a

29/05/2019, 18:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0057/2019 Teor do ato: Vistos para despacho. I - Inicialmente, destaco que, apesar do certificado à p. 273, os Embargos à Execução são tempestivos, porquanto, apesar da data de início da contagem do prazo se dar a partir da ciência, o mesmo é contado em dias úteis. Cientificado em 28.06.2016, o Executado teria 15 (quinze) dias úteis para a interposição dos referidos Embargos, sendo que, sua interposição, na data de 14.07.2016 se deu antes do final do referido prazo. Assim, estando o Juízo seguro (p. 53), e tendo sido os Embargos interpostos em prazo hábil, recebo os mesmos. II - Com relação ao pedido de efeito suspensivo, a regra geral, de acordo com o disposto no art. 919 do CPC, é de que "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". A doutrina explana sobre o tema: [...] o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes. (Alexandre Flexa, Daniel Macedo e Fabrício Bastos, em comentários ao "NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", 2ª edição, Editora Juspodivm, 2016, "Tutela provisória para concessão de efeito suspensivo", pág. 617). De tal forma, resta claro que para a concessão do efeito suspensivo não basta a garantia do juízo, sendo necessário também os requisitos da tutela provisória, os quais, não estão preenchidos. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos apresentados. III - A priori, não se vislumbra a relação comercial aventada pelo Embargante, razão pela qual, o ônus da prova se mantem de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil. Advirto as partes, entretanto, que, verificado após a instrução eventual relação consumerista, o ponto poderá ser revisto por se tratar de matéria de ordem pública. IV - Diante da necessidade de produção da prova testemunhal, designo a

14/05/2019, 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Vistos para despacho. I - Inicialmente, destaco que, apesar do certificado à p. 273, os Embargos à Execução são tempestivos, porquanto, apesar da data de início da contagem do prazo se dar a partir da ciência, o mesmo é contado em dias úteis. Cientificado em 28.06.2016, o Executado teria 15 (quinze) dias úteis para a interposição dos referidos Embargos, sendo que, sua interposição, na data de 14.07.2016 se deu antes do final do referido prazo. Assim, estando o Juízo seguro (p. 53), e tendo sido os Embargos interpostos em prazo hábil, recebo os mesmos. II - Com relação ao pedido de efeito suspensivo, a regra geral, de acordo com o disposto no art. 919 do CPC, é de que "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". A doutrina explana sobre o tema: [...] o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes. (Alexandre Flexa, Daniel Macedo e Fabrício Bastos, em comentários ao "NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", 2ª edição, Editora Juspodivm, 2016, "Tutela provisória para concessão de efeito suspensivo", pág. 617). De tal forma, resta claro que para a concessão do efeito suspensivo não basta a garantia do juízo, sendo necessário também os requisitos da tutela provisória, os quais, não estão preenchidos. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos apresentados. III - A priori, não se vislumbra a relação comercial aventada pelo Embargante, razão pela qual, o ônus da prova se mantem de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil. Advirto as partes, entretanto, que, verificado após a instrução eventual relação consumerista, o ponto poderá ser revisto por se tratar de matéria de ordem pública. IV - Diante da necessidade de produção da prova testemunhal, designo audiê

10/05/2019, 14:01

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.308,80

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213 e 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

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