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Agravo de InstrumentoLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

MUNICIPIO DE PENHA/SC

CNPJ 83.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/06/2023, 17:42

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

23/06/2023, 08:28

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PENHA/SC

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2023

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Despacho

Conclusos para decisão com Ofício - DRTS -> VPRES2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Civil Pública Cível Número: 50006714720208240048/SC

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

legal