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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

MELISSA LEMOS DE VARGAS

CPF

Autor

MINIMERCADO PRAIA DAS GAIVOTAS LTDA/ ME

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Juizado Especial da Fazenda Pública - 07/08/2023 15:00. Refer. Evento 147

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(18)