Procedimento Comum Cível 0300811-24.2015.8.24.0063 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300811-24.2015.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2019 Teor do ato: Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para:a) determinar ao Município de São Joaquim que conceda ao autor a progressão funcional por tempo de serviço a partir da vigência da Lei Complementar n. 2.301/99 -24/09/1999, com observância do art. 18, do mesmo diploma legal, procedendo ao devido enquadramento, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos com os respectivos reflexos sobre a contribuição previdenciária, férias, gratificação de férias, 13º salário, incorporações, triênios e demais vantagens legais, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, contada a partir da data da propositura da ação;Com relação aos consectários legais defino os seguintes parâmetros: DOS JUROS DE MORA - Haverá incidência de juros de mora a contar da citação (09/05/2016 - fl. 20), até o pagamento, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e CORREÇÃO MONETÁRIA a partir da data do pagamento da remuneração mensal, até o efetivo pagamento, com a aplicação exclusiva do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).c) declarar a prescrição dos débitos vencidos anteriores à 29/06/2010, e neste particular, julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.Tendo em vista que o réu sucumbiu em parte mínima (Art. 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que foi deferido somente o pagamento e incorporação do triênio, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do ar

28/02/2019, 18:52

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para:a) determinar ao Município de São Joaquim que conceda ao autor a progressão funcional por tempo de serviço a partir da vigência da Lei Complementar n. 2.301/99 -24/09/1999, com observância do art. 18, do mesmo diploma legal, procedendo ao devido enquadramento, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos com os respectivos reflexos sobre a contribuição previdenciária, férias, gratificação de férias, 13º salário, incorporações, triênios e demais vantagens legais, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, contada a partir da data da propositura da ação;Com relação aos consectários legais defino os seguintes parâmetros: DOS JUROS DE MORA - Haverá incidência de juros de mora a contar da citação (09/05/2016 - fl. 20), até o pagamento, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e CORREÇÃO MONETÁRIA a partir da data do pagamento da remuneração mensal, até o efetivo pagamento, com a aplicação exclusiva do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).c) declarar a prescrição dos débitos vencidos anteriores à 29/06/2010, e neste particular, julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.Tendo em vista que o réu sucumbiu em parte mínima (Art. 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que foi deferido somente o pagamento e incorporação do triênio, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do CPC, arbitro em R

19/10/2018, 15:58

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 133 Justiça gratuita: Deferida

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA Nº 13/2025 - Comarca de São Joaquim-SC.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)