Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000558-86.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ADRIANO JUSIMAR DALARIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL

OAB/SC 054150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 19:27

Baixa Definitiva

20/07/2023, 18:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

20/07/2023, 16:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/07/2023, 16:00

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANO JUSIMAR DALARIVA

20/07/2023, 16:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

18/07/2023, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO JUSIMAR DALARIVA. Justiça gratuita: Deferida.

18/07/2023, 12:02

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 11:27

Expedição de Guia Recolhimento

18/07/2023, 11:16

Juntada de certidão

17/07/2023, 19:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134<br>Data do cumprimento: 07/07/2023

12/07/2023, 21:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: JOEL CHAPPUIS

06/07/2023, 17:15

Expedição de mandado - Prioridade - CCOCEMAN

06/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

05/07/2023, 18:42

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2023, 18:33

Todas as movimentações(147)

Confirmada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 19:27

Baixa Definitiva

20/07/2023, 18:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

20/07/2023, 16:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/07/2023, 16:00

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANO JUSIMAR DALARIVA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 10:44

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 17:25

20/07/2023, 16:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

18/07/2023, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO JUSIMAR DALARIVA. Justiça gratuita: Deferida.

18/07/2023, 12:02

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 11:27

Expedição de Guia Recolhimento

18/07/2023, 11:16

Juntada de certidão

17/07/2023, 19:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134<br>Data do cumprimento: 07/07/2023

12/07/2023, 21:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: JOEL CHAPPUIS

06/07/2023, 17:15

Expedição de mandado - Prioridade - CCOCEMAN

06/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

05/07/2023, 18:42

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2023, 18:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/05/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/11/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/11/2022, 11:19

Decisão interlocutória

28/11/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 10:44

Conclusos para despacho

23/11/2022, 17:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> CCOJCr

23/11/2022, 15:07

Transitado em Julgado

23/11/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/11/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/10/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/10/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 17:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/10/2022, 17:25

Sentença confirmada - por unanimidade

18/10/2022, 14:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 14:00:00</b>

30/09/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANO JUSIMAR DALARIVA (ACUSADO) ADVOGADO: REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL (OAB SC054150) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA UNIDADE EXTERNA: CHAPECÓ - PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL PICH UNIDADE EXTERNA: CHAPECÓ - PENITENCIÁRIA INTERESSADO: VILMAR ANTONIO GRACIOLLI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000558-86.2020.8.24.0018/SC (Pauta: 381) RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi

30/09/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2022

29/09/2022, 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 381

29/09/2022, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

29/09/2022, 12:43

Conclusos para decisão com Petição

08/06/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/06/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/06/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 12:24

Juntada de certidão

26/05/2022, 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

26/05/2022, 08:29

Juntada de Petição

25/05/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/05/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/05/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2022, 14:28

Juntada de Petição

11/05/2022, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/05/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/04/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/04/2022, 16:40

Recebido o recurso de Apelação

11/04/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

08/04/2022, 01:09

Conclusos para despacho

05/04/2022, 11:29

Juntada de certidão

05/04/2022, 11:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 29/03/2022

01/04/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/03/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON

21/03/2022, 18:16

Expedição de mandado - CCOCEMAN

21/03/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/03/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/03/2022, 15:36

Julgado procedente o pedido - Condenatória

18/03/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 10:10

Juntada de certidão

07/02/2022, 10:10

Juntada de Petição

31/01/2022, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

29/01/2022, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/12/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/12/2021, 13:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 511 - Instrução e Julgamento - 15/12/2021 14:00. Refer. Evento 31

15/12/2021, 15:30

Despacho

15/12/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/12/2021, 15:25

Conclusos para despacho

15/12/2021, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

08/12/2021, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 14:00

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 511 - Instrução e Julgamento - 01/12/2021 15:30. Refer. Evento 47

07/12/2021, 11:42

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/12/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

02/12/2021, 16:22

Despacho

01/12/2021, 16:24

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:24

Expedição de ofício

30/11/2021, 15:45

Juntado(a)

26/11/2021, 19:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 26/11/2021

26/11/2021, 15:58

Juntada de certidão

25/11/2021, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

17/11/2021, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/11/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: JOAO FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO

03/11/2021, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/11/2021, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/11/2021, 09:03

Expedição de mandado - PLICEMAN

29/10/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 15:55

Despacho

29/10/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 15:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 511 - Instrução e Julgamento - 01/12/2021 15:30

29/10/2021, 15:48

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala 511 - Instrução e Julgamento - 01/12/2021 14:20. Refer. Evento 45

29/10/2021, 15:46

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 511 - Instrução e Julgamento - 01/12/2021 14:20

29/10/2021, 15:46

Conclusos para despacho

27/10/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/10/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/10/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/10/2021, 17:06

Juntada de certidão

26/10/2021, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR ANTONIO GRACIOLLI. Justiça gratuita: Não requerida.

26/10/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/08/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/07/2021, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/07/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 10:59

Despacho

30/07/2021, 10:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - Instrução e Julgamento - 15/12/2021 14:00

29/07/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

31/03/2021, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/03/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/03/2021, 15:57

Juntada de Petição

19/03/2021, 14:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Instrução e Julgamento - 18/03/2021 14:20. Refer. Evento 3

18/03/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

18/03/2021, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2021, 13:15

Juntada de certidão

17/03/2021, 12:57

Juntada de certidão

12/03/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/03/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

12/03/2021, 13:24

Expedição de ofício

09/03/2021, 18:26

Juntada de peças digitalizadas

18/02/2021, 18:23

Juntada de peças digitalizadas

18/02/2021, 18:22

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2021, 10:56

Expedição de mandado

09/02/2021, 13:45

Juntada de certidão

04/12/2020, 11:16

Juntada de certidão

09/09/2020, 06:10

Juntada de certidão

05/06/2020, 10:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

27/02/2020, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/02/2020, 18:35

Despacho/Decisão - de Expediente

21/02/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2020, 18:33

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências - Instrução e Julgamento - 18/03/2021 14:20

20/02/2020, 18:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2020, 16:49

Distribuído por dependência - Número: 50121791720198240018

14/01/2020, 13:15

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 15:10

SENTENÇA

•18/03/2022, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 15:35

TERMO DE AUDIÊNCIA

•15/12/2021, 15:25

TERMO DE AUDIÊNCIA

•01/12/2021, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2020, 18:33