Execução Fiscal 0700415-98.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução Fiscal 0700415-98.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 17:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSUREF

15/07/2022, 15:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSUREF

15/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GADOTTI & DA COSTA LTDA, Guia 3868005, Subguia 2069241

15/07/2022, 15:44

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

15/07/2022, 15:44

Juntada - Guia Gerada - GADOTTI & DA COSTA LTDA - Guia 3868005 - R$ 708,06

15/07/2022, 15:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> BCUCONT

27/06/2022, 17:19

Transitado em Julgado

27/06/2022, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

11/06/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/05/2022, 01:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 17:25

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 07004159820118240005

09/05/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: GADOTTI & DA COSTA LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0700415-98.2011.8.24.0005/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

07/10/2021, 22:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando a possibilidade de extinção do feito por conta do valor ínfimo perseguido, faz-se necessária a intimação da parte exequente para se manifestar, conforme o entendimento da corte catarinense. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ÍNFIMO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE VALOR AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR À EXTINÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E DA RESOLUÇÃO N. 02/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e pode ser extinta sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual (Súmula n. 22). Deve prosseguir, no entanto, se houver manifestação de interesse da Fazenda Pública Municipal que, em tal caso, deverá pagar as custas e as despesas processuais, inclusive diligências do Oficial de Justiça, nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal, para o que deverá ser especialmente intimada, não podendo haver extinção do processo sem tal providência". (Apelação Cível n. 2011.096418-6, de Indaial, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23.2.2012) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0900579-94.2017.8.24.0029, de Imarui, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-05-2018). Assim, intime-se o exequente para, em 15 dias, informar a existência ou não de outras ações ajuizadas em face do mesmo polo passivo, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980, tendo em vista que a presente execução busca adimplemento de valor irrisório, ou ainda, seu interesse no prosseguimento do feito, de modo que em caso positivo, deverá efetuar o pagamento das custas e as despesas processuais, inclusive diligências do Oficial de Justiça, nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM desse Tribunal.

28/01/2020, 16:08

Mero expediente - SAJ - Considerando a possibilidade de extinção do feito por conta do valor ínfimo perseguido, faz-se necessária a intimação da parte exequente para se manifestar, conforme o entendimento da corte catarinense. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ÍNFIMO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE VALOR AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR À EXTINÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E DA RESOLUÇÃO N. 02/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e pode ser extinta sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual (Súmula n. 22). Deve prosseguir, no entanto, se houver manifestação de interesse da Fazenda Pública Municipal que, em tal caso, deverá pagar as custas e as despesas processuais, inclusive diligências do Oficial de Justiça, nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal, para o que deverá ser especialmente intimada, não podendo haver extinção do processo sem tal providência". (Apelação Cível n. 2011.096418-6, de Indaial, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23.2.2012) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0900579-94.2017.8.24.0029, de Imarui, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-05-2018). Assim, intime-se o exequente para, em 15 dias, informar a existência ou não de outras ações ajuizadas em face do mesmo polo passivo, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980, tendo em vista que a presente execução busca adimplemento de valor irrisório, ou ainda, seu interesse no prosseguimento do feito, de modo que em caso positivo, deverá efetuar o pagamento das custas e as despesas processuais, inclusive diligências do Oficial de Justiça, nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM desse Tribunal.

14/01/2020, 18:30

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSUREF

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSUREF

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GADOTTI & DA COSTA LTDA, Guia 3868005, Subguia 2069241

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Juntada - Guia Gerada - GADOTTI & DA COSTA LTDA - Guia 3868005 - R$ 708,06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> BCUCONT

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 07004159820118240005

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

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