Procedimento Comum Cível 0319627-77.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319627-77.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2016 Teor do ato: R.h. I - Ciente da decisão recursal de fls. 1018/1024. II - Perlustrando aos autos, verifica-se que o Estado de Santa Catarina, às fls. 949/1012, apresentou contestação e requereu a reconsideração da decisão que antecipou a tutela jurisdicional de fls. 893/896, ao argumento de que a mesma estaria maculada pela impossibilidade jurídica do pedido, coisa julgada, litigância de má-fé, falta do interesse de agir e perda do objeto. Alega para tanto que o autor foi demitido do serviço por responder a dois procedimentos administrativos disciplinares, os quais foram objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 2015.019229-9, cuja ordem restou denegada. Entretanto, sem adentrar mais profundamente no mérito das alegações alinhadas, que serão atentamente analisadas quando do julgamento do feito, a discussão nos autos do Mandado de Segurança citado se deu em razão da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 491/2010, para que os processos administrativos a que respondia o autor fossem sobrestados até o trânsito em julgado da ação judicial, requerendo, portanto a sua reintegração ao serviço público e que, ao final, lhe foi desfavorável. Já na presente ação, o autor requer o prosseguimento do processo de aposentadoria que foi interrompido por estar, na época, respondendo aos processos administrativos disciplinares, embora preenchesse os requisitos para a inatividade, assim como a anulação dos processos referidos pela violação à razoável duração do processo. Desta forma, a liminar deferida às fls. 893/896 levou em consideração o eventual direito do autor à aposentadoria, ainda que demitido do serviço público. Por tais considerações, mantenho hígida a liminar de fls. 893/896. III - Ante os termos da petição de fls. 1025/1028, cumpra-se integralmente as decisões de fls. 893/896 e 943/945. IV - Sem prejuízo, intime-se o autor para se manifestar, querendo, acerca das contestações de fls. 916/ 9

22/03/2016, 19:03

Mero expediente - SAJ - R.h. I - Ciente da decisão recursal de fls. 1018/1024. II - Perlustrando aos autos, verifica-se que o Estado de Santa Catarina, às fls. 949/1012, apresentou contestação e requereu a reconsideração da decisão que antecipou a tutela jurisdicional de fls. 893/896, ao argumento de que a mesma estaria maculada pela impossibilidade jurídica do pedido, coisa julgada, litigância de má-fé, falta do interesse de agir e perda do objeto. Alega para tanto que o autor foi demitido do serviço por responder a dois procedimentos administrativos disciplinares, os quais foram objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 2015.019229-9, cuja ordem restou denegada. Entretanto, sem adentrar mais profundamente no mérito das alegações alinhadas, que serão atentamente analisadas quando do julgamento do feito, a discussão nos autos do Mandado de Segurança citado se deu em razão da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 491/2010, para que os processos administrativos a que respondia o autor fossem sobrestados até o trânsito em julgado da ação judicial, requerendo, portanto a sua reintegração ao serviço público e que, ao final, lhe foi desfavorável. Já na presente ação, o autor requer o prosseguimento do processo de aposentadoria que foi interrompido por estar, na época, respondendo aos processos administrativos disciplinares, embora preenchesse os requisitos para a inatividade, assim como a anulação dos processos referidos pela violação à razoável duração do processo. Desta forma, a liminar deferida às fls. 893/896 levou em consideração o eventual direito do autor à aposentadoria, ainda que demitido do serviço público. Por tais considerações, mantenho hígida a liminar de fls. 893/896. III - Ante os termos da petição de fls. 1025/1028, cumpra-se integralmente as decisões de fls. 893/896 e 943/945. IV - Sem prejuízo, intime-se o autor para se manifestar, querendo, acerca das contestações de fls. 916/ 926 e 949/1012, no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se

10/03/2016, 18:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2016 Teor do ato: Vistos, etc. A parte autora comparece aos autos às fls. 935/937 informando que a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela não foi cumprida pelo IPREV sob a alegação de que o requerente não faz parte do quadro de funcionários, e que, por tal razão, não poderia dar continuidade ao processo de aposentadoria. Em uma análise, mesmo que perfunctória dos autos, verifica-se que o autor ingressou com a presente ação em 28.07.2015, data em que ainda pertencia ao quadro de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, pugnando liminarmente pela concessão de medida liminar para a imediata suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares n. 027/2009 e 033/2011, mantendo assim, o requerente em suas atividades e também o pagamento integral do seu salário e ainda, para que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina desse continuidade ao seu processo de aposentadoria. Pois bem, ocorre que em 20.08.2015, o autor foi demitido. Entretanto, em 26.10.2015, foi deferida liminar por este juízo, determinando-se que os requeridos dessem prosseguimento ao requerimento de aposentadoria, haja vista que, preenchidos os requisitos legais da transferência para a inatividade, o autor não pode ter seu direito constitucional à aposentadoria rechaçado por estar respondendo a processo administrativo disciplinar. Com esta decisão, este juízo entende que o impedimento à concessão da aposentadoria do servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar fere, em princípio, os princípios mais basilares do sistema constitucional pátrio, sendo eles o princípio da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e do princípio que veda o enriquecimento sem causa, no caso do Estado, além de ofender ao direito social à aposentadoria e, principalmente, ao direito adquirido. Neste pensar, por estar a matéria sub judice desde 28.07.2015, a decisão que determin

18/01/2016, 12:57

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. A parte autora comparece aos autos às fls. 935/937 informando que a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela não foi cumprida pelo IPREV sob a alegação de que o requerente não faz parte do quadro de funcionários, e que, por tal razão, não poderia dar continuidade ao processo de aposentadoria. Em uma análise, mesmo que perfunctória dos autos, verifica-se que o autor ingressou com a presente ação em 28.07.2015, data em que ainda pertencia ao quadro de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, pugnando liminarmente pela concessão de medida liminar para a imediata suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares n. 027/2009 e 033/2011, mantendo assim, o requerente em suas atividades e também o pagamento integral do seu salário e ainda, para que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina desse continuidade ao seu processo de aposentadoria. Pois bem, ocorre que em 20.08.2015, o autor foi demitido. Entretanto, em 26.10.2015, foi deferida liminar por este juízo, determinando-se que os requeridos dessem prosseguimento ao requerimento de aposentadoria, haja vista que, preenchidos os requisitos legais da transferência para a inatividade, o autor não pode ter seu direito constitucional à aposentadoria rechaçado por estar respondendo a processo administrativo disciplinar. Com esta decisão, este juízo entende que o impedimento à concessão da aposentadoria do servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar fere, em princípio, os princípios mais basilares do sistema constitucional pátrio, sendo eles o princípio da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e do princípio que veda o enriquecimento sem causa, no caso do Estado, além de ofender ao direito social à aposentadoria e, principalmente, ao direito adquirido. Neste pensar, por estar a matéria sub judice desde 28.07.2015, a decisão que determinou a demissão do autor em 20.08.2015, deve ser

12/01/2016, 18:30

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Advogados / Representantes(11)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50091892820258240023

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO JOSE LIDIO

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(93)