Tutela Cautelar Antecedente 0313770-70.2016.8.24.0005 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 0313770-70.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5818782, Subguia 3030966 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 93,11

02/04/2024, 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5818783, Subguia 3030968 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 93,11

02/04/2024, 09:01

Baixa Definitiva

17/07/2023, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

17/07/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

17/07/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

27/06/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

19/06/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

16/06/2023, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CALINHO SOL CONSTRUTORA & INCORPORADORA EIRELI, Guia 5818784, Subguia 3030969

16/06/2023, 17:50

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMINIO EDIFICIO SUNSHINE RESIDENCE

16/06/2023, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOSE LUIZ BASTOS, Guia 5818783, Subguia 3030968

16/06/2023, 17:50

Juntada - Guia Gerada - CALINHO SOL CONSTRUTORA & INCORPORADORA EIRELI - Guia 5818784 - R$ 217,21

16/06/2023, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2023. Parte BBL SERVICE LTDA, Guia 5818782, Subguia 3030966

16/06/2023, 17:50

Juntada - Guia Gerada - JOSE LUIZ BASTOS - Guia 5818783 - R$ 93,11

16/06/2023, 17:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0363/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1 - DECLARO a parte autora carecedora de ação, ante a perda superveniente do interesse de agir com relação ao pedido de entrega das unidades de nº 601, 602 e 604 do Bloco A (pp. 356-358), e JULGO EXTINTO o processo com relação ao aludido pedido, nos termos do art. 485, VI do CPC; 2 - JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para: 2.1 - DETERMINAR que a segunda ré proceda a entrega dos apartamentos nº 201, 202, 203 e 204 do Bloco B e as vagas de garagem nº 01, 02, 14, 20, 21, 22, 23 e 49 do Condomínio Edifício Sunshine Residence; 2.2 - CONVERTER parte da obrigação em perdas e danos, CONDENANDO a primeira ré ao pagamento do valor correspondente ao apartamento nº 603, Bloco A, do Condomínio Edifício Sunshine Residence à época da negociação, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária a partir da assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2.3 - CONDENAR a primeira ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, equivalentes ao aluguel dos apartamentos de nº 601, 602 e 604 do Bloco A, apartamentos nº 201, 202, 203 e 204 do Bloco B e as vagas de garagem nº 01, 02, 14, 20, 21, 22, 23 e 49 do Condomínio Edifício Sunshine Residence, cujo montante deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, desde a data prevista para a entrega do imóvel constante no instrumento (31.11.2015 para Bloco A e 31.3.2016 para Bloco B, p. 39) até a data em que houve a destituição da incorporadora (10.11.2016, p. 28). Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora, na razão de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária a contar a partir do mês de vencimento da obrigação pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC. Considerando que a parte autora decaiu em parte do seu pedido, condeno-a ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fico em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do

10/06/2019, 14:24

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto: 1 - DECLARO a parte autora carecedora de ação, ante a perda superveniente do interesse de agir com relação ao pedido de entrega das unidades de nº 601, 602 e 604 do Bloco A (pp. 356-358), e JULGO EXTINTO o processo com relação ao aludido pedido, nos termos do art. 485, VI do CPC; 2 - JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para: 2.1 - DETERMINAR que a segunda ré proceda a entrega dos apartamentos nº 201, 202, 203 e 204 do Bloco B e as vagas de garagem nº 01, 02, 14, 20, 21, 22, 23 e 49 do Condomínio Edifício Sunshine Residence; 2.2 - CONVERTER parte da obrigação em perdas e danos, CONDENANDO a primeira ré ao pagamento do valor correspondente ao apartamento nº 603, Bloco A, do Condomínio Edifício Sunshine Residence à época da negociação, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária a partir da assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2.3 - CONDENAR a primeira ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, equivalentes ao aluguel dos apartamentos de nº 601, 602 e 604 do Bloco A, apartamentos nº 201, 202, 203 e 204 do Bloco B e as vagas de garagem nº 01, 02, 14, 20, 21, 22, 23 e 49 do Condomínio Edifício Sunshine Residence, cujo montante deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, desde a data prevista para a entrega do imóvel constante no instrumento (31.11.2015 para Bloco A e 31.3.2016 para Bloco B, p. 39) até a data em que houve a destituição da incorporadora (10.11.2016, p. 28). Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora, na razão de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária a contar a partir do mês de vencimento da obrigação pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC. Considerando que a parte autora decaiu em parte do seu pedido, condeno-a ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fico em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno cada ré ao pagamento de

07/06/2019, 17:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2019 Teor do ato: 1. Incabível o deferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado por Andreia Rodrigues Teles, uma vez que a assistente não comprovou satisfatoriamente a alegação de insuficiência econômica.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe que "(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência para deferimento da gratuidade de justiça, a CRFB descreve de forma cristalina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.In casu, o despacho de pp. 316 e 317 determinou à assistente que colacionasse documentos que comprovassem o rendimento familiar, bens e outros gastos.Para corroborar suas alegações, a assistente acostou aos autos contas de energia elétrica, condomínio, certidão de nascimento dos filhos menores, certidão negativa de bens e certidão do Detran.Vislumbra-se, entretanto, que a assistente não colacionou qualquer comprovante que indique o rendimento familiar. Além disso, nem mesmo indicou a sua profissão nas petições e procuração acostadas, pp. 302-304 e 324.Como se não bastasse, o contrato de compra e venda do imóvel adquirido pela assistente, pp. 310-312, indica que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, sendo um deles no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).Como sabido, a condição de hipossuficiência não significa estado de miserabilidade. Entretanto, não há como reconhecer na assistente a condição de hipossuficiente em razão da omissão de informações acerca da sua real condição financeira.Deste modo, não há como considerar a assistente pessoa pobre ou que esteja em condição de pobreza suficiente para corroborar o deferimento de tal benefício.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA

21/02/2019, 18:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Incabível o deferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado por Andreia Rodrigues Teles, uma vez que a assistente não comprovou satisfatoriamente a alegação de insuficiência econômica.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe que "(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência para deferimento da gratuidade de justiça, a CRFB descreve de forma cristalina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.In casu, o despacho de pp. 316 e 317 determinou à assistente que colacionasse documentos que comprovassem o rendimento familiar, bens e outros gastos.Para corroborar suas alegações, a assistente acostou aos autos contas de energia elétrica, condomínio, certidão de nascimento dos filhos menores, certidão negativa de bens e certidão do Detran.Vislumbra-se, entretanto, que a assistente não colacionou qualquer comprovante que indique o rendimento familiar. Além disso, nem mesmo indicou a sua profissão nas petições e procuração acostadas, pp. 302-304 e 324.Como se não bastasse, o contrato de compra e venda do imóvel adquirido pela assistente, pp. 310-312, indica que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, sendo um deles no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).Como sabido, a condição de hipossuficiência não significa estado de miserabilidade. Entretanto, não há como reconhecer na assistente a condição de hipossuficiente em razão da omissão de informações acerca da sua real condição financeira.Deste modo, não há como considerar a assistente pessoa pobre ou que esteja em condição de pobreza suficiente para corroborar o deferimento de tal benefício.Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELA

08/02/2019, 16:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2018 Teor do ato: 1 - Intimem-se todas as partes para se manifestarem quanto ao pedido de intervenção processual sob a forma de assistência deduzido nos autos, considerando o interesse jurídico alegado pela interessada, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita, conforme art. 120 do CPC.Intime-se também aquele que pretende intervir para tomar ciência de todo processado, inclusive eventuais apensos.2 - Requereu a assistente, o benefício da gratuidade judiciária por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, dispor que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Nesse norte, há necessidade de que a assistente colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o requerimento, não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira. Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 2

25/06/2018, 18:27

Mero expediente - SAJ - 1 - Intimem-se todas as partes para se manifestarem quanto ao pedido de intervenção processual sob a forma de assistência deduzido nos autos, considerando o interesse jurídico alegado pela interessada, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita, conforme art. 120 do CPC.Intime-se também aquele que pretende intervir para tomar ciência de todo processado, inclusive eventuais apensos.2 - Requereu a assistente, o benefício da gratuidade judiciária por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, dispor que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Nesse norte, há necessidade de que a assistente colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o requerimento, não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira. Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Nos termos do art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça AgRg-EDcl-MC 5942; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; Julg. 24/05/2005; DJU 20/06/2005; Pág. 262). É também o ente

25/06/2018, 14:17

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5818782, Subguia 3030966 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 93,11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5818783, Subguia 3030968 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 93,11

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CALINHO SOL CONSTRUTORA & INCORPORADORA EIRELI, Guia 5818784, Subguia 3030969

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMINIO EDIFICIO SUNSHINE RESIDENCE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOSE LUIZ BASTOS, Guia 5818783, Subguia 3030968

Juntada - Guia Gerada - CALINHO SOL CONSTRUTORA & INCORPORADORA EIRELI - Guia 5818784 - R$ 217,21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2023. Parte BBL SERVICE LTDA, Guia 5818782, Subguia 3030966

Juntada - Guia Gerada - JOSE LUIZ BASTOS - Guia 5818783 - R$ 93,11

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