Execução de Título Extrajudicial 0012444-21.2005.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012444-21.2005.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0398/2019 Teor do ato: Considerando o disposto no Provimento nº 005/2006 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, percebe-se que por meio do Sistema BACENJUD instituiu-se uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o Banco Central, viabilizando a obtenção de informações e bloqueio on-line de valores depositados em nome da parte executada, o que vem ao encontro da regra insculpida no caput do art. 854 do CPC, o qual dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Analisando a situação dos autos, entendo que o pedido formulado pela parte exequente merece ser atendido, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line. Determino a realização de consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome da parte executada. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pela parte executada, retornem

30/10/2019, 22:54

Concedida a utilização do Bacenjud - Considerando o disposto no Provimento nº 005/2006 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, percebe-se que por meio do Sistema BACENJUD instituiu-se uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o Banco Central, viabilizando a obtenção de informações e bloqueio on-line de valores depositados em nome da parte executada, o que vem ao encontro da regra insculpida no caput do art. 854 do CPC, o qual dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Analisando a situação dos autos, entendo que o pedido formulado pela parte exequente merece ser atendido, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line. Determino a realização de consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome da parte executada. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pela parte executada, retornem os autos conclusos para os fins do art. 8

20/09/2019, 18:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2018 Teor do ato: II - O artigo 144, inciso VII, do Código de Processo Civil inova ao dar por impedido o juiz de processar e julgar as ações "em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços"; III Este julgador, embora há muito lecione na Universidade do Sul de Santa Catarina, não se vê minimamente desconfortável ou induzido a decidir em favor ou desfavor de quem quer que seja, menos ainda por conta do seu exercício docente; IV Este magistrado já julgou e tem julgado diversas ações nas quais parte a UNISUL, tanto com decisões a esta favoráveis quanto contrárias, não tendo o mínimo impulso em julgar desta ou daquela forma que não os advindos do conjunto normativo vigente e de sua consciência jurídica;V Caso se sentisse este juiz um tanto que fosse impedido ou suspeito para processar e julgar processos envolvendo a UNISUL, já teria tanto há muito se declarado mesmo na forma do antigo Código Buzaid;VI A letra legal, no entanto, impõe o impedimento mesmo a quem em nada se sente impedido;VII Nestes termos, dou-me por impedido para processar e julgar o feito, determinando sua remessa ao meu substituto legal, com baixas e anotações necessárias;VIII - Considerando ser de conhecimento público que meu substituto legal, Dr. Eron Pinter Pizzolatti, também há muitos anos exerce docência na Universidade referida, acolho a sugestão do ofício por ele encaminhado (n. 02/2016, de 28 de março) e, primando pela celeridade e economia processual, determino que a remessa observe o próximo na linha de substituição: Dra. Cleusa Maria Cardoso, Juíza de Direito então titular do Juizado Especial Cível desta Comarca;IX - Cientifiquem-se. Advogados(s): Marcelo José Jung Júnior (OAB 17995/SC), Sérgio Claudio da Silva (OAB 6508/SC), Caroline Silva da Cunha (OAB 38994/SC), Jackson Bini (OAB 50422/SC)

29/10/2018, 12:54

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(39)